Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e Tema Central

A questão aborda responsabilidade ambiental sob a ótica da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e da Constituição Federal. Avalia-se se a legislação pune quem causa poluição e se tal proteção reflete um direito fundamental.

2. Fundamento Legal

Lei nº 9.605/1998, art. 54, §2º, I: “Causar poluição [...] que torne uma área urbana ou rural imprópria para a ocupação humana: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”
Constituição Federal, art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

3. Abrangência e Relevância

A responsabilização por danos ambientais se dá para proteger a coletividade. Os dispositivos legais tornam claro que a prevenção e punição da poluição são instrumentos de defesa do meio ambiente, direito fundamental.

4. Exemplo Prático

Imagine indústria despejando resíduos tóxicos em bairro residencial, tornando impossível a moradia ali. Além de sanções ambientais, os responsáveis estarão sujeitos às sanções penais do art. 54 da Lei 9.605/98.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A: As assertivas I e II estão corretas e a II justifica a I.
A Lei de Crimes Ambientais pune poluição que torne área imprópria à habitação (I), e isso decorre do status do meio ambiente como direito fundamental (II).

6. Análise das Alternativas Incorretas

B: Errada, pois o fundamento constitucional (II) justifica a criminalização da conduta (I).
C: Errada, pois ambas estão corretas.
D: Errada, pois I está correta.
E: Falsa, as duas assertivas são verdadeiras.

7. Atenção à Pegadinha

A armadilha desta questão é confundir o vínculo entre a proteção constitucional e a imposição de penas criminais – ambos estão diretamente ligados.

Jurisprudência e Doutrina

STJ (REsp 1.117.903/PR): a proteção ao meio ambiente é direito fundamental.
Edis Milaré (Direito do Ambiente): Dever de todos preservar o meio ambiente.

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Gab- letra A

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

• Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

• Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

• Pena - reclusão, de um a cinco anos.