Questões de Concurso
Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental
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Provocar incêndio em mata ou floresta resulta em uma pena mais severa do que causar poluição atmosférica que retire momentaneamente os habitantes das áreas afetadas, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 9.605/98.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de
serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e
unidades de conservação, é uma pena restritiva de
direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta
ao meio ambiente.
Julgue o item subsequente.
Na legislação brasileira, a competência para julgar
processos judiciais decorrentes de infrações ambientais
pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual,
dependendo da localização do dano e se os interesses
afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça
federal é competente quando o dano ambiental envolve
bens, serviços ou interesses da União, conforme
estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei
nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei
de Crimes Ambientais.
Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, é prevista a substituição de penas
privativas de liberdade por restritivas de direitos para
delitos menos graves, demonstrando a flexibilidade do
sistema penal em relação à natureza do crime.
Julgue o item subsequente.
A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que
tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser
responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente,
incluindo penalidades civis, administrativas e penais para
ambas.
Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos
aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição
temporária de direitos, como a proibição de contratar
com o Poder Público e de receber incentivos fiscais.
Julgue o item a seguir.
As guardas municipais desempenham um papel
fundamental na conscientização e educação ambiental
da comunidade, conforme previsto no artigo 70-A da Lei
de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Elas
podem realizar ações de patrulhamento e vigilância em
áreas naturais, promovendo a preservação dos recursos
naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável,
contribuindo assim para a qualidade de vida dos
cidadãos e para a conservação do meio ambiente para as
futuras gerações.
Julgue o item a seguir.
O papel das guardas municipais é crucial na proteção do
meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº
9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos
do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm
competência para lavrar auto de infração ambiental,
auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o
meio ambiente em âmbito local, regional e estadual,
cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em
flagrante e ações sem prévia comunicação.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, as infrações ambientais
cometidas por pessoas físicas não permitem a aplicação
de multas ou outras penalidades a pessoas jurídicas
relacionadas, pois a lei prevê a exclusiva responsabilidade
individual nas questões ambientais.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes
ambientais podem incluir, além das sanções penais,
medidas administrativas e civis, evidenciando a
responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e
jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.
I. Serão responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixarem de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente somente nos casos em que a infração for cometida no interesse e benefício da entidade, por decisão de seu órgão superior colegiado.
III. A responsabilização penal da pessoa jurídica não é condicionada à identificação e à persecução concomitante dos agentes responsáveis, exceto se forem administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional.
Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. II. Quando a pena restritiva de direitos substituir a privativa de liberdade, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. III. A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito.
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