Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso - Página 17

Q2466519

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma |

Q2466519 Direito Ambiental

Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

Se o crime ambiental deixar vestígios, a prova pericial será imprescindível para a demonstração da materialidade delitiva.

Certo

Errado

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Q2465853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465853 Direito Ambiental

No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.

Não configura crime ambiental o abate de animal silvestre se este for considerado nocivo pelo agente praticante da conduta.

Certo

Errado

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Q2462169

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462169 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.

O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ainda que em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, comete crime ambiental, cuja pena será triplicada se o ato for decorrente do exercício da caça profissional.

Certo

Errado

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Q2462028

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462028 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.

I. A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

II. Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item I está correto.

C

Todos os itens estão certos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q2454595

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2454595 Direito Ambiental

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é caracterizado como crime ambiental e a pena é de reclusão de:

A

seis meses e pagamento de multa

B

seis meses a um ano

C

um ano a dois anos

D

um ano a cinco anos

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Q2453031

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2453031 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

A

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

B

trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

C

sessenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

D

quarenta e cinco dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

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Q2451653

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |

Q2451653 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os crimes ambientais abrangem sanções às ações contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, contra a administração ambiental, de poluição e outros crimes ambientais. Assim, é considerado crime ambiental:

A

desmatar área florestada mesmo quando necessária à subsistência pessoal do agente ou de sua família.

B

realizar guarda doméstica de espécie silvestre rara em extinção, domesticada pelo tutor.

C

abater animal para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

grafitar bem privado com objetivo de valorizar o patrimônio com consentimento do proprietário.

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Q2450928

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450928 Direito Ambiental

Amparado na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008 – os quais versam sobre os crimes ambientais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O embargo de obra ou atividade, a demolição de obra e a suspensão parcial ou total de atividades estão entre as sanções previstas contra quem comete infrações administrativas.

B

A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

C

O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

D

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, mesmo que sejam áreas com atividades de subsistência. O embargo será aplicado mesmo que o fato tenha ocorrido fora de área de preservação permanente ou reserva legal.

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Q2449090

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449090 Direito Ambiental

Tício, agindo com dolo, destruiu floresta considerada de preservação permanente, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício foi condenado.

Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista:

A

as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a personalidade do agente; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

B

os motivos e as circunstâncias da infração e suas consequências para a ordem pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

C

os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

D

os motivos da infração e suas consequências para a ordem social e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

E

as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; a conduta social; e a personalidade do agente.

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Q2447210

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447210 Direito Ambiental

Ricardo é um artista condecorado em “arte de rua”; seus trabalhos de grafite são reconhecidos em vários estados brasileiros. Com o intuito de agraciar o município de Pitangueiras, resolveu presentar a cidade com uma de suas obras, grafitando um prédio público tombado, patrimônio histórico da cidade, onde funciona uma das secretarias municipais, sem solicitar autorização a qualquer órgão. Analisando o caso hipotético e, ainda, considerando o que preceitua a Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que Ricardo

A

não cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, uma vez que sua obra constitui grafite, com intuito de valorizar o patrimônio público.

B

não cometeu crime contra o patrimônio cultural, pois embora tenha deixado de solicitar autorização ao órgão competente, não agiu de forma dolosa, tornando sua conduta atípica.

C

seria apenado caso seu trabalho constituísse pichação, tendo a pena de detenção dobrada em função de ter sido realizado em patrimônio tombado em virtude de seu valor histórico; porém, não constitui crime a prática de grafite.

D

cometeu crime contra o patrimônio cultural, uma vez que não solicitou autorização do órgão competente e deixou de observar as normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico.

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Q2445741

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Gestão Ambiental |

Q2445741 Direito Ambiental

Pesca predatória é o nome que se dá ao hábito de pesca que burla a legislação brasileira. Praticada há muito tempo, a pesca predatória provocou e provoca a diminuição de populações de peixes. Essa situação é considerada muito preocupante e vem sendo tema de inúmeros debates, porque influencia diretamente na organização das comunidades de pescadores responsabilizando-os por uma situação que não fora gerada por eles. Considerando a pesca predatória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A pesca com venenos é praticada por pescadores e indígenas do Amazonas. Este tipo de pesca causa a morte de peixes e demais espécies dos rios; ocorre pelo uso de substâncias tóxicas presente em plantas.

B

Pesca seletiva com descarte: modalidade considerada seletiva e altamente predatória. Captura-se o animal para obter uma pequena porção do seu corpo, descartando a maior parte de sua estrutura física no próprio local da pesca.

C

De acordo com a Legislação Federal, Lei nº 9.605, de 12/02/1998, Art. 34, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente gera pena de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

D

A pesca predatória utilizando bomba afeta as características físico-químicas da água, entretanto o ciclo de vida dos camarões, ostras, mexilhões, caranguejos, siris, robalos, tainhas, paratis, tartarugas e golfinhos não sofrem diminuição, pois o produto final gerado é diluído na solução aquática sem acarretar prejuízos sociais e econômicos.

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Q2440077

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |

Q2440077 Direito Ambiental

A Seção II da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que trata dos crimes contra a flora, prevê no Artigo 53, que a pena para os crimes previstos na seção, é aumentada de um sexto a um terço se:
I. Do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático. II. O crime é cometido no período de queda das sementes. III. O crime é cometido no período de formação de vegetações. IV. O crime é cometido em época de seca ou inundação. V. O crime é cometido durante a noite, em domingo ou feriado.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III apenas

B

II, III e V apenas

C

I, II, III, IV e V

D

I, II, III e V apenas

E

I, II, III e IV apenas

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Q2438939

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |

Q2438939 Direito Ambiental

Analise as informações a seguir:

I. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é considerado crime contra a fauna.
II. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente não é considerado crime contra a flora.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2438938

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |

Q2438938 Direito Ambiental

Analise as informações a seguir:

I. Segundo a lei de crimes ambientais, é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
II. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é considerado crime contra a flora.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2438937

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |

Q2438937 Direito Ambiental

Analise as informações a seguir:

I. Segundo a lei de crimes ambientais, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida são considerados crimes contra a Fauna.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2438936

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |

Q2438936 Direito Ambiental

Analise as informações a seguir:

I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. A pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente não é considerado Crimes contra a Fauna.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2438935

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |

Q2438935 Direito Ambiental

Analise as informações a seguir:

I. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
II. Nas infrações penais previstas na lei de crimes contra o meio ambiente, a ação penal é pública condicionada à representação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2438934

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |

Q2438934 Direito Ambiental

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 9.605/98, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
II. A pena de suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2438933

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |

Q2438933 Direito Ambiental

Analise as informações a seguir:

I. Nos crimes previstos na lei 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
II. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2438932

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |

Q2438932 Direito Ambiental

Analise as informações a seguir:

I. São consideradas penas restritivas de direito, segundo a lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar.
II. A prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
III. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental

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