Home Concursos Públicos Questões Q3098073 De acordo com a Lei Nº 9.605/98, o processo administrativo p... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3098073 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 , Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico | Q3098073 Direito Ambiental De acordo com a Lei Nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos de, Alternativas A no máximo, cinco dias para o pagamento de multa, contados a partir da data em que foi registrado o recebimento da notificação pelo infrator. B no máximo, quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. C no mínimo, trinta dias para recorrer da decisão condenatória ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha. D no mínimo, vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (12) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro