A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece s...

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122630 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções a quem comete infrações contra o meio ambiente. Sobre as disposições dessa lei, é CORRETO afirmar:

A pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta pode ser substituída por multa administrativa.

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui a responsabilidade penal pelo mesmo fato.

A degradação de vegetação em área de preservação permanente é isenta de penalidade se ocorrer para uso agrícola.

O transporte de produto perigoso sem autorização ambiental é crime punível com reclusão e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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