Questões de Concurso
Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
Foram encontradas 2.440 questões
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |
Q3574913
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme disposto na Resolução CONAMA
01/1986, o RIMA refletirá as conclusões do EIA
e deverá conter no mínimo:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q3574846
Direito Ambiental
Qual dos seguintes grupos de licenças é necessário para
um empreendimento desde sua fase de projeto até seu
pleno funcionamento, de acordo com a legislação
brasileira?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |
Q3573152
Direito Ambiental
Com o objetivo de promover o uso sustentável dos
recursos naturais e a proteção da biodiversidade, o
Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é uma
importante ferramenta de planejamento territorial
que considera aspectos sociais, ambientais e
econômicos. Em conjunto com o Sistema de
Informação Geográfica (SIG), é possível criar um
diagnóstico mais preciso das áreas a serem
protegidas e a serem desenvolvidas. Segundo o
Decreto nº 4.297/2002, que regulamenta a Política
Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa
incorreta sobre o tema.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |
Q3573147
Direito Ambiental
São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de
Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |
Q3572492
Direito Ambiental
Considerando as etapas do processo de
licenciamento ambiental, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |
Q3572485
Direito Ambiental
Analise as assertivas sobre o artigo 5º - o estudo de
impacto ambiental, além de atender à legislação, em
especial os princípios e objetivos expressos na Lei de
Política Nacional do Meio Ambiente, e assinale a
alternativa que aponta quais obedecerão às
diretrizes gerais.
I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.
II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.
V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.
II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.
V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |
Q3572479
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente possui em seu
escopo uma série de mecanismos e ferramentas que
têm por objetivo efetivar a proteção e preservação do
meio ambiente e a promoção do desenvolvimento
sustentável, os quais são denominados de
instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta
apenas instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |
Q3572478
Direito Ambiental
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva é
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Biólogo |
Q3563137
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental de atividades que
causem impacto significativo exige a elaboração
do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Quais
são os documentos finais resultantes de um EIA?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Biólogo |
Q3563126
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/81 dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente. A PNMA é
composta de princípios, objetivos, diretrizes e
instrumentos. Entre os instrumentos da PNMA
podemos incluir todos, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |
Q3562941
Direito Ambiental
As informações do contrato social de certo
estabelecimento de assistência médicohospitalar, sediado no Estado de São Paulo,
permite sua classificação como fonte poluidora,
nos termos do Decreto Estadual n° 8.468/1976.
No entanto, essa classificação não corresponde às
atividades efetivamente realizadas no
estabelecimento. O empreendimento se dedica
principalmente a atividades administrativas e
comerciais, além de manter depósitos de
produtos acabados (não químicos) em suas
instalações. Nessa situação, a empresa poderá
formalizar o pedido de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |
Q3562931
Direito Ambiental
A Licença prévia, concedida na fase preliminar
do planejamento de empreendimento ou
atividade, apresenta validade máxima de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |
Q3562929
Direito Ambiental
São modalidades de licenciamento e
autorizações para intervenção ambiental no
Estado de São Paulo, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |
Q3555626
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é um processo administrativo estabelecido pela legislação ambiental brasileira (Lei Federal nº 6938/1981) para regular empreendimentos e atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental. Em São Paulo, a CETESB é a entidade responsável por emitir as licenças ambientais, embora algumas prefeituras também tenham essa autoridade para atividades específicas, conforme a Deliberação 01/2014 do CONSEMA - Conselho do Meio Ambiente. O objetivo principal é garantir que essas atividades sejam realizadas de maneira compatível com a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida das comunidades locais.
Assim, sobre o licenciamento ambiental é incorreto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |
Q3555623
Direito Ambiental
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
( ) A Lei de Mudanças Climáticas do Reino Unido prevalece sobre a Lei nº 6.938/1981, que estabelece os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, sendo, consequentemente, considerada uma lei de hierarquia superior.
( ) Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
( ) O licenciamento ambiental no Brasil é um mecanismo de formulação e aplicação da política ambiental que visa avaliar e autorizar projetos que possam impactar o meio ambiente.
( ) A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem envolvimento de órgãos estaduais ou municipais.
( ) No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente não visa conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, favorecendo o uso industrial dos recursos naturais.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |
Q3554905
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 6.938/81 e alteragdes (PolÍtica Nacional
do Meio Ambiente), a servidão ambiental poderá ser one-rosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
CREA-ES
Prova:
IDCAP - 2023 - CREA-ES - Consultor Engenheiro Ambiental |
Q3500796
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei nº 6.938/1981) abrange um conjunto de treze instrumentos de diferentes tipos. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que se refere ao instrumento de planejamento e ordenamento territorial, cuja o objetivo geral seja "organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
CREA-ES
Prova:
IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro - Ambiental |
Q3498282
Direito Ambiental
Para alcançar os seus objetivos, a Política Nacional do
Meio Ambiente prevê diversos instrumentos, de modo a
viabilizar a preservação, a melhoria e a recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida. Assinale a
alternativa abaixo que se refere a um desses
instrumentos que contém o registro das pessoas físicas e
jurídicas que, em âmbito nacional, exerçam atividades
relativas à elaboração de projetos, fabricação ou
comercialização de equipamentos, aparelhos e
instrumentos destinados ao controle de atividades
poluidoras e de consultorias sobre problemas ecológicos
e ambientais, além de gerenciamento de resíduos
sólidos:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Biólogo |
Q3476088
Direito Ambiental
No dia 25 de janeiro de 2019, a barragem do complexo da Mina Córrego Feijão, pertencente à
mineradora Vale, rompeu-se e despejou 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos na bacia do rio
Paraopeba, em Minas Gerais. A barragem localizada no município de Brumadinho, a 54 km de Belo
Horizonte, continha rejeitos oriundos de uma mina de minério de ferro no ribeirão Ferro-Carvão
acumulados entre 1976 e 2016. Com o rompimento liberou no ambiente o equivalente a
aproximadamente 180 mil contêineres de metais, em forma de lama tóxica que contém elementos como
ferro, manganês, alumínio, arsênio, chumbo e fósforo.
A resolução 357/2005 do Conama define classes nas quais os corpos d’água devem ser enquadradas de acordo com a qualidade da água. Até 2018, o rio Paraopeba se encaixava na Classe 2 embora segundo o Índice de Qualidade da Água de 2018, publicado pelo Igam, o Paraopeba já apresentava pelo menos cinco parâmetros fora dos limites estabelecidos para que pudesse ser classificado como pertencendo à esta classe.
Jornal da Unesp (adaptado) https://jornal.unesp.br/2023/06/14/com-tratamento-adequado-agua-de-rio-afetado-pela-ruptura-da-barragem-de-brumadinho-ja-poderia-ser-empregadapara-fins-de-abastecimento-dizem-pesquisadores/
De acordo com o texto e a Resolução 357/2005 do Conama avalie as seguintes afirmações:
I.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, e também para recreação, irrigação, aquicultura e pesca.
II.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, com simples desinfecção; para a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
III. As águas do rio Paraopeba após do acidente ambiental se encaixariam na Classe 4 e poderiam ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; à pesca amadora; à recreação de contato secundário; e à dessedentação de animais.
É correto o que se afirma em:
A resolução 357/2005 do Conama define classes nas quais os corpos d’água devem ser enquadradas de acordo com a qualidade da água. Até 2018, o rio Paraopeba se encaixava na Classe 2 embora segundo o Índice de Qualidade da Água de 2018, publicado pelo Igam, o Paraopeba já apresentava pelo menos cinco parâmetros fora dos limites estabelecidos para que pudesse ser classificado como pertencendo à esta classe.
Jornal da Unesp (adaptado) https://jornal.unesp.br/2023/06/14/com-tratamento-adequado-agua-de-rio-afetado-pela-ruptura-da-barragem-de-brumadinho-ja-poderia-ser-empregadapara-fins-de-abastecimento-dizem-pesquisadores/
De acordo com o texto e a Resolução 357/2005 do Conama avalie as seguintes afirmações:
I.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, e também para recreação, irrigação, aquicultura e pesca.
II.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, com simples desinfecção; para a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
III. As águas do rio Paraopeba após do acidente ambiental se encaixariam na Classe 4 e poderiam ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; à pesca amadora; à recreação de contato secundário; e à dessedentação de animais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Biólogo |
Q3476087
Direito Ambiental
Diante da necessidade de ampliar a rede de
distribuição de água tratada para uma cidade do
interior do estado de São Paulo, uma empresa
pública de saneamento básico, visando atender
de imediato essa questão, elaborou um projeto
para a construção de uma ETA, com previsão de
transposição da bacia hidrográfica e
represamento.
Em relação às condições da implantação deste empreendimento, avalie as seguintes afirmações:
I.O licenciamento ambiental prévio de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental deve ser realizado com base em estudos ambientais (EIA, RAP ou EAS), definidos pelas Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.
II.Implantação e operação de empreendimentos e atividades de saneamento ambiental que beneficiem diretamente a população são isentos de EIA, RAP ou EAS.
III.Empreendimentos como a implantação de ETA e ETE por entidades públicas são isentas de EIA, RAP ou EAS, mas empresas privadas devem realizar estudos de impactos ambientais a fim de contemplar as Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.
É correto o que se afirma em:
Em relação às condições da implantação deste empreendimento, avalie as seguintes afirmações:
I.O licenciamento ambiental prévio de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental deve ser realizado com base em estudos ambientais (EIA, RAP ou EAS), definidos pelas Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.
II.Implantação e operação de empreendimentos e atividades de saneamento ambiental que beneficiem diretamente a população são isentos de EIA, RAP ou EAS.
III.Empreendimentos como a implantação de ETA e ETE por entidades públicas são isentas de EIA, RAP ou EAS, mas empresas privadas devem realizar estudos de impactos ambientais a fim de contemplar as Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.
É correto o que se afirma em:
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