O licenciamento é considerado um procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
licencia a localização, instalação, ampliação e a
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e
as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Fonte: Resolução CONAMA n° 237/1997.
Sobre o licenciamento ambiental, marque a alternativa
INCORRETA.

Question

O licenciamento é considerado um procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
licencia a localização, instalação, ampliação e a
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e
 as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Fonte: Resolução CONAMA n° 237/1997.
Sobre o licenciamento ambiental, marque a alternativa
INCORRETA. Alternativa A: O CONAMA definirá, quando necessário, licenças
ambientais específicas, observadas a natureza,
características e peculiaridades da atividade ou
empreendimento e, ainda, a compatibilização do
processo de licenciamento com as etapas de
planejamento, implantação e operação.  Ou Alternativa B: Poderá ser dada publicidade ao EIA/RIMA, garantida
 a realização de audiências públicas, quando couber,
de acordo com a regulamentação.  Ou Alternativa C: A licença ambiental para empreendimentos e
atividades consideradas efetiva ou potencialmente
causadoras de significativa degradação do meio
dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio
Ambiente (EIA/RIMA). Ou Alternativa D: Os empreendimentos e atividades podem ser
licenciados por mais de um nível de competência,
concomitantemente. Ou Alternativa E: Requerimento da licença ambiental pelo
empreendedor, acompanhado dos documentos,
projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se
 a devida publicidade, é uma das etapas do processo
de licenciamento ambiental.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os empreendimentos e atividades podem ser
licenciados por mais de um nível de competência,
concomitantemente. Gabarito: DFundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 7º: “Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.” A alternativa D contraria essa regra ao admitir licenciamento concomitante por mais de um nível de competência. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 140/2011, art. 13, caput, prevê licenciamento ambiental por um único ente federativo.Tema central: Competência no licenciamentoAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta porque reproduz a disciplina da Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 9º: o CONAMA pode definir, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento, com compatibilização do licenciamento às etapas de planejamento, implantação e operação.BErradaNão é a incorreta segundo a base adotada, porque está em conformidade com o art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/1997 quanto à publicidade do EIA/RIMA e à realização de audiências públicas, quando couber. Observação técnica: a literalidade da norma estabelece que ao EIA/RIMA “dar-se-á publicidade”, e o “quando couber” recai sobre as audiências públicas.CErradaNão é a incorreta porque corresponde ao art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/1997: a licença ambiental para empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio depende de prévio EIA/RIMA.DCertaA alternativa D é a incorreta da questão porque afirma a possibilidade de licenciamento concomitante por mais de um nível de competência, o que a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 7º, veda ao estabelecer licenciamento em um único nível de competência. A LC nº 140/2011, art. 13, caput, reforça a mesma lógica ao prever licenciamento ambiental por um único ente federativo.EErradaNão é a incorreta porque reproduz etapa expressa do procedimento de licenciamento prevista no art. 10, II, da Resolução CONAMA nº 237/1997: requerimento da licença pelo empreendedor, com documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência comum de proteção ambiental e competência licenciadora. A atuação de vários entes ou de manifestações técnicas de outros órgãos não autoriza licenciamento concomitante por mais de um nível de competência.Dica para questões semelhantesEm licenciamento ambiental, procure primeiro a regra de competência: a base normativa adota um único ente/nível competente para licenciar.Não confunda participação, manifestação técnica ou cooperação de outros entes com poder para licenciar simultaneamente o mesmo empreendimento.Nos itens sobre EIA/RIMA, separe publicidade de audiência pública: a publicidade é imposta pela norma; a audiência ocorre quando couber, conforme regulamentação.Quando a alternativa reproduzir literalmente etapas do procedimento previstas na Resolução CONAMA nº 237/1997, a tendência é de correção.

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O licenciamento é considerado um procedimento administrativ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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