Questões de Concurso
Comentadas sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 573 questões
Ano: 2012
Banca:
FEPESE
Órgão:
FATMA
Prova:
FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental |
Q1391261
Direito Ambiental
A legislação brasileira estabelece três níveis de competência para o licenciamento ambiental: As esferas Federal, Estadual e Municipal e relaciona duas condições de forma aditiva para definir a competência do processo, a dominialidade do bem e a abrangência do impacto.
O licenciamento é de Competência Federal nos seguintes casos:
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Apiacá - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Agente de Fiscalização |
Q1374603
Direito Ambiental
Um dos grandes problemas na estrutura urbana é a presença dos chamados terrenos baldios. São terrenos sem
construção que, muitas vezes, servem como depósitos de lixo e de resíduos indesejáveis, atraem animais nocivos e
peçonhentos ou tornam-se até refúgio para criminosos e infratores em geral. Sendo assim, de quem é a
responsabilidade e a obrigação legal de fazer a limpeza do terreno?
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218972
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q1140279
Direito Ambiental
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela
delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de
planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, são considerados os principais instrumentos de
planejamento ambiental:
Q1138213
Direito Ambiental
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de
Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei
Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132073
Direito Ambiental
A Constituição Federal estabelece como
competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, em
seu art. 23, VI, a proteção do meio ambiente
e o combate à poluição em qualquer das
suas formas. O parágrafo único do mesmo
artigo determina que Lei Complementar
fixará normas para a cooperação entre eles,
o que foi feito através da Lei Complementar
nº 140/2011 que prevê, em seu texto, ações
administrativas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios neste
sentido. Assinale a alternativa que apresenta
uma ação administrativa NÃO atribuída,
expressamente, à União.
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q1068473
Direito Ambiental
Sobre tema relativo à competência dos entes federativos para atuarem na defesa e proteção do meio ambiente, analise
as assertivas.
I- A violação da norma ambiental pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, logo a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federado que a outorgou. II- Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o órgão federal exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há d e confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. III- No exercício da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores com a legislação ambiental em vigor, prevalece o auto de infração ambiental que foi lavrado primeiro. IV- A regulação da cooperação entre os entes da federação não abrange o poder de demitirem-se a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor ambiental situados em áreas urbanas para descarregá-los ilimitadamente sobre os municípios.
]Estão corretas as assertivas
I- A violação da norma ambiental pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, logo a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federado que a outorgou. II- Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o órgão federal exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há d e confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. III- No exercício da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores com a legislação ambiental em vigor, prevalece o auto de infração ambiental que foi lavrado primeiro. IV- A regulação da cooperação entre os entes da federação não abrange o poder de demitirem-se a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor ambiental situados em áreas urbanas para descarregá-los ilimitadamente sobre os municípios.
]Estão corretas as assertivas
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |
Q1065242
Direito Ambiental
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos
comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais
benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q1048864
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum
relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037380
Direito Ambiental
Sobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:
Q1036677
Direito Ambiental
Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos
potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,
Q1023522
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar Federal n° 140/2011, compete ao Estado promover o licenciamento ambiental de atividades
ou empreendimentos:
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |
Q1019849
Direito Ambiental
Quanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio
ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas, assinale a assertiva correta.
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001055
Direito Ambiental
A Constituição é de natureza solar ao atribuir indistintamente à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23,
incisos VI e VII). Adequado interpretar-se que qualquer dos entes públicos mencionados tem
competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não tenha sido da
autoria do ente público que a aplica. Dessa forma, o município pode exercer poder de
fiscalização ambiental, que inclui
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001054
Direito Ambiental
A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas
ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção
do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento
ambiental das atividades ou empreendimentos
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999145
Direito Ambiental
Texto associado
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar
a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam
na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então,
ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia
criminal em desfavor de Rafaela.
Q951089
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 promove a repartição de
competências ambientais pelos mesmos mecanismos da
competência em geral entre os entes federativos. Dessa
forma, na seara ambiental, no âmbito da competência legislativa
e da competência administrativa, é correto afirmar
que
Q950141
Direito Ambiental
A competência constitucional sobre o meio
ambiente é:
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948921
Direito Ambiental
O governo da Paraíba editou uma lista de peixes em
extinção diferente da estabelecida pelo Ministério do Meio
Ambiente. Para tanto, pautou-se em estudo técnico sobre o estoque
de peixes no estado e os impactos da exploração desses animais.
Uma semana após a edição da lista estadual paraibana, fiscais da
Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa abordaram
um enorme barco pesqueiro com 16 toneladas de um dos peixes
constantes da lista editada, no Porto de Cabedelo, prestes a partir
para outro país.
Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa
Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948919
Direito Ambiental
Foi requerido ao órgão ambiental do estado da Paraíba o
licenciamento de um empreendimento de mineração que envolve as
cidades de João Pessoa e de Cabedelo. Na fase dos estudos
ambientais, percebeu-se que o plano diretor da cidade de João
Pessoa não permitia a instalação de empreendimentos desse porte
para explorar mineração. Diante da importância econômica do
empreendimento para o estado, a Assembleia Legislativa da Paraíba
estuda a viabilidade de editar uma lei que autorize a mineração na
área, independentemente do porte do empreendimento.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, com a edição da lei estadual, o empreendimento
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, com a edição da lei estadual, o empreendimento
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