Segundo a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambient...
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Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q1648677
Direito Ambiental
Segundo a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados
ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma
continental ou na zona econômica exclusiva, é uma
ação administrativa:
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