Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso - Página 6

Q3099979

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099979 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, especialmente no que tange aos conceitos modificados da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Núcleo urbano pode ser compreendido como o assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.

B

Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum são serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.

C

Bloco de referência compreende a unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos.

D

Núcleo urbano informal consolidado é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias, a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal.

E

O sistema separador absoluto é o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3099587

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |

Q3099587 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em alguns dos seguintes princípios fundamentais, quais sejam:

I. Disponibilidade nas áreas urbanas de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
II. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
III. Eficiência e sustentabilidade econômica.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3097847

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3097847 Direito Ambiental

Na Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco do saneamento básico no Brasil, o artigo 3º define o conceito de saneamento básico e seus componentes. Considerando as definições previstas na Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o componente de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A

Infraestrutura e atividades destinadas à drenagem de águas pluviais urbanas, transporte, detenção ou retenção para amortecimento de cheias, tratamento e disposição final dessas águas, incluindo a limpeza e fiscalização preventiva das redes de drenagem.

B

Conjunto de atividades e infraestruturas destinadas ao transporte e distribuição de água potável, desde a captação até as ligações prediais, assegurando a qualidade e quantidade adequada para o consumo.

C

Infraestrutura e serviços destinados à coleta e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o tratamento e lançamento seguro no meio ambiente ou a produção de água de reúso.

D

Conjunto de atividades e instalações operacionais voltadas para a coleta, transporte, varrição, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, com foco na proteção ambiental.

E

Conjunto de atividades relacionadas ao controle de pragas e limpeza de vias públicas, garantindo o asseio urbano e a manutenção da saúde pública nas áreas urbanas e rurais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3097846

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3097846 Direito Ambiental

Com base no artigo 45 da Lei nº 14.026/2020, que trata das conexões às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, analise as assertivas abaixo:

I. As edificações permanentes urbanas devem ser conectadas às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando-se ao pagamento de taxas, tarifas ou outros preços públicos pela disponibilização e uso desses serviços. Ainda que a edificação não esteja conectada à rede pública, é assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços.
II. A instalação hidráulica predial se inicia na ligação de água da prestadora de serviço e termina no reservatório de água do usuário. Essa instalação constitui a rede ou tubulação interna da edificação.
III. Caso o usuário não conecte sua edificação à rede pública de esgotamento sanitário disponível dentro do prazo estabelecido, o prestador do serviço pode realizar a conexão, porém, sem cobrar do usuário os custos da execução e de aplicação de multas adicionais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3085626

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |

Q3085626 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo representa uma característica do Novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que visa garantir até 31 de dezembro de 2033 o acesso a água potável para 99% da população e a coleta e tratamento de esgoto para 90% da população?

A

A universalização do acesso à energia elétrica.

B

A eliminação total da cobrança por serviços de saneamento.

C

O incentivo à participação do setor privado na gestão dos serviços de saneamento.

D

A proibição da construção de novas estações de tratamento de água.

E

A exclusão de metas de melhoria na qualidade da água.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3079499

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079499 Direito Ambiental

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano de saneamento, que poderá ser específico para cada serviço. Os planos de saneamento básico deverão ser revistos periodicamente, em prazo não superior a:

A

10 anos.

B

20 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

50 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3064052

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064052 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e sofreu alteração na sua redação pela Lei 14.026/2020.
Sobre o artigo 11, que estabelece as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, é correto afirmar:

A

A necessidade de existência de plano de saneamento básico.

B

Não é necessária a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

C

O estudo de viabilidade técnica e econômico- -financeira da prestação dos serviços caberá somente à concessionária de serviços de natureza privada, distinta dos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

D

A concessão dos serviços de saneamento para empresas privadas poderá ser realizada sem a necessidade de licitações nos casos de áreas urbanas

E

Caberá ao concessionário, independente da sua natureza jurídica, a determinação de normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3058421

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q3058421 Direito Ambiental

Baseando-se na Lei nº 11.445/2007 –Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades, entre outras:

I. Reservação de água bruta.
II. Captação de água bruta.
III. Adução de água tratada.
IV. Reservação de água tratada.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e IV.

D

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3057986

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057986 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que indica corretamente em que consistem as funções públicas e os serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

A

núcleo urbano informal consolidado

B

sistema separador absoluto

C

sistema condominial

D

sistema individual alternativo de saneamento

E

serviço público de saneamento básico de interesse local

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3056830

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056830 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas nos termos da Lei nº 11.445, de 2007, os serviços públicos serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

1. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
2. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
3. eficiência e sustentabilidade econômica.
4. prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3052080

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo |

Q3052080 Direito Ambiental

Considerando-se a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, analisar os itens.

I. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais, como, por exemplo, a universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço.
II. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3051647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |

Q3051647 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece que, até 31 de dezembro de 2033, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam com água potável e coleta e tratamento de esgoto percentuais da população, respectivamente, de, pelo menos,

A

90% e 80%.

B

90% e 90%.

C

90% e 95%.

D

99% e 90%.

E

99% e 99%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3049899

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049899 Direito Ambiental

A concessionária XYZ interrompeu a prestação dos serviços de saneamento básico no Município Alfa, em detrimento de dois usuários. Ela alegou que João não permitiu a instalação do dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, com quinze dias de antecedência da data da suspensão do serviço. Por outro lado, Caio, usuário de baixa renda e beneficiário de tarifa social, tornou-se inadimplente, sendo certo que a suspensão do serviço foi efetivada após prévio aviso, com trinta dias de antecedência da data do corte, tendo sido preservadas as condições mínimas de manutenção da saúde do usuário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.

B

No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.

C

No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.

D

No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.

E

Tanto no caso de João quanto no de Caio, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o saneamento básico é um serviço público atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo suspensão, apenas, em caso de urgência ou emergência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3045346

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Arquitetura - Urbanismo (Manhã) |

Q3045346 Direito Ambiental

Considere as seguintes atividades:

I – Reserva de água bruta;

II – Asseio de sanitários públicos;

III – Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;

IV – Disposição final dos lodos resultantes de operações de unidades de tratamento coletivo.

De acordo com a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas atualizações, é(são) considerado(s) serviço público de esgotamento sanitário a(s) atividade(s):

A

I, apenas.

B

IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3044197

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044197 Direito Ambiental

Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Estão CORRETOS:

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Somente os itens II, IV e V.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Somente os itens I, III e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3044196

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044196 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras para conexão das edificações permanentes urbanas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, é correto afirmar que

A

a conexão às redes públicas de abastecimento de água é facultativa para as edificações permanentes urbanas, podendo os proprietários se utilizarem de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reuso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.

B

o proprietário de edificação permanente urbana é obrigado a se conectar às redes públicas de esgotamento sanitário, exceto se a edificação estiver localizada em área de preservação ambiental.

C

para conectarem suas edificações às redes públicas de esgotamento sanitário, onde disponível, os usuários têm o prazo não superior a 1 (um) ano, a partir da disponibilidade do serviço, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

D

as concessionárias responsáveis pelas redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário devem promover campanhas educativas para conscientização dos proprietários sobre a importância da conexão às redes e podem aplicar penalidades em caso de descumprimento.

E

a conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve ocorrer de forma gratuita para os proprietários de edificações permanentes urbanas, sem ônus adicional além das tarifas de uso dos serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3034986

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3034986 Direito Ambiental

O conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais em saneamento básico, são conceituados pela Lei nº 11.445 de 2007. Divididos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Assinale a alternativa que apresenta a constituição correta de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais.

A

Esgotamento sanitário: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos esgotamentos sanitários.

B

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas e dos resíduos sólidos, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

C

Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.

D

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3034985

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3034985 Direito Ambiental

Por meio da Lei nº 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, o governo federal define quinze (15) objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.
Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da política.

A

Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços que geram impacto ambiental nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se encontrarem em situação de risco.

B

Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

C

Promover o desenvolvimento institucional de empresas geradoras de resíduos industriais, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações para ocultar impactos ambientais, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais.

D

Promover a regionalização dos serviços, com vistas à geração de impactos, por meio do apoio à formação dos blocos de referência e à obtenção de ganho econômico financeiro do bloco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3024538

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024538 Direito Ambiental

A respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Saúde é responsável pela formulação e pela implementação da política nacional de saneamento básico.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3020655

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Biólogo |

Q3020655 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 14.026/2020, lei que atualiza o marco legal do saneamento básico nacional, consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:

I. Resíduos domésticos.
II. Resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, como desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.
III. Resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, como limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre diretrizes nacionais de saneamento básico - lei nº 11.445 de 2007, lei nº 14.026 de 2020 e decreto nº 7.217 de 2010 em direito ambiental

Foram encontradas 571 questões