Comentário sobre a alternativa correta (C):

Tema central: A questão aborda a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões quando há compartilhamento de instalações e interesse comum, assunto fundamental para o concurso de Procurador.

Legislação Aplicável:
O tema está regulado pela Lei nº 11.445/2007, art. 8º, II:
"Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: [...] II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum."

Jurisprudência: Destaca-se a ADI 1.842/RJ (STF), na qual o Supremo reconheceu que, para o saneamento em região metropolitana, Estado e Municípios exercem titularidade conjunta.

Doutrina: Autores como Paulo Afonso Leme Machado e Ricardo Marcondes Martins reforçam que, nas hipóteses de interesse comum regional, a cooperação entre entes federados é imprescindível para garantir eficiência e universalização do serviço.

Exemplo prático:
Imagine uma estação de tratamento de água que abastece mais de um município dentro de uma região metropolitana instituída por lei estadual. A gestão desse serviço não cabe exclusivamente ao município onde a estação está localizada, mas é compartilhada com o Estado e os demais municípios beneficiados.

Justificativa da alternativa C: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o texto legal e a interpretação dominante: a titularidade do saneamento é exercida em conjunto pelo Estado e pelos Municípios interessados em regiões de interesse comum.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. O Conselho Gestor apenas delibera, não exerce titularidade.
• B: Incorreta. Não há subsidiariedade: a titularidade é conjunta, não supletiva ou na ausência do Estado.
• D: Incorreta. O município não é o único titular em assuntos de interesse comum e compartilhamento de instalações.
• E: Incorreta. Apenas o Estado como titular viola o modelo federativo e o texto legal.

Pontos de atenção/pegadinhas: Cuidado com alternativas que restringem a titularidade a apenas um ente federativo, pois, em situações de regiões metropolitanas e compartilhamento de serviço, a legislação exige gestão consorciada e compartilhada.

Mensagem final: Dominar a literalidade do art. 8º, II da Lei nº 11.445/2007 e a jurisprudência do STF é essencial em concursos para cargos jurídicos na área ambiental. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito letra C

Lei 11.445/2007 - Saneamento Básico

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:       

I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;        

II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum. 

Gabarito: letra C.

A) Errada.

Art. 8º, II, Lei nº 11.445/2007: “II – o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

B) Errada.

Art. 8º, II, Lei nº 11.445/2007: (remissão ao dispositivo transcrito na alternativa C).

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

C) Correta.

Art. 8º, II, Lei nº 11.445/2007: “II – o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

D) Errada.

Art. 8º, II, Lei nº 11.445/2007: (remissão ao dispositivo transcrito na alternativa C).

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

E) Errada.

Art. 8º, II, Lei nº 11.445/2007: (remissão ao dispositivo transcrito na alternativa C).

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

Correta é a C.

A regra geral no Brasil é: o saneamento é um assunto local.

• Municípios: Cada cidade é responsável por cuidar do seu próprio rastro de sujeira e do fornecimento de água.
• Distrito Federal: Como o DF acumula funções de estado e município, ele também é o titular desse serviço em Brasília e regiões administrativas.

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Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:  

I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;