Questões de Concurso
Sobre diretrizes nacionais de saneamento básico - lei nº 11.445 de 2007, lei nº 14.026 de 2020 e decreto nº 7.217 de 2010 em direito ambiental
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Considere que uma entidade engajada na defesa do meio ambiente denunciou, na imprensa local, que o Município de X não tem adotado boas práticas de gestão de resíduos sólidos. Para fundamentar seu ponto de vista, a entidade destaca que, no Município, o lixo originário de atividades industriais não tem o manejo atribuído ao poder público municipal, bem como que há, na cidade, empresas que utilizam soluções individuais de saneamento.
O órgão jornalístico procurou a autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços para obter esclarecimentos sobre o assunto. Com base na Lei nº 11.445/2007, os representantes da autarquia poderão, corretamente, afirmar:
Assinale o item que constitui competência do titular quanto à formulação da política pública.
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,
Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.
A disposição final de esgotos sanitários de forma ambientalmente adequada em fossas sépticas é considerada um serviço público de esgotamento sanitário.
Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.
É requisito para a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento que os municípios integrantes sejam limítrofes.
Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.
Nos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, o prestador pode subdelegar o objeto contratado em, no máximo, 35% de seu valor total.
Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.
O proprietário de imóvel urbano para o qual esteja disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário fica sujeito a cobrança pelo serviço, mesmo que a edificação não esteja conectada à rede pública.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
A infraestrutura de saneamento de projetos urbanísticos e de parcelamento do solo urbano deve considerar a meta de universalização do acesso aos serviços de água potável e de coleta e tratamento de esgotos estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento Básico para até o último dia do ano de 2033.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a dez anos.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
Os municípios brasileiros têm a obrigação de aderir a blocos regionais para prestação de serviços de saneamento básico.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
A Lei n.º 11.445/2007 faculta às novas edificações condominiais a individualização da medição do consumo hídrico por unidade imobiliária.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
O Novo Marco do Saneamento Básico estabelece que os planos de saneamento básico sejam compatíveis ou com os planos das bacias hidrográficas ou com os planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos.
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