Questões de Concurso
Sobre diretrizes nacionais de saneamento básico - lei nº 11.445 de 2007, lei nº 14.026 de 2020 e decreto nº 7.217 de 2010 em direito ambiental
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Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
O Novo Marco do Saneamento Básico estabelece que os planos de saneamento básico sejam compatíveis ou com os planos das bacias hidrográficas ou com os planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos.
I - Universalização, integralidade, eficiência e sustentabilidade econômica são princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.
II - A prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser regionalizada.
III - Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos resíduos.
IV - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
V-O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Quais afirmações estão corretas?
Os serviços públicos de saneamento básico terão a ________ econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como ______ , vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário...
(Art. 29, Lei nº 11.445, de 2007)
As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por
A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.
De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre:
I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.
III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.
IV. Redução progressiva e controle da perda de água.
Estão corretos os itens
Segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.
Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços públicos de saneamento básico
I O nível de renda da população da área atendida não deverá influenciar as taxas ou tarifas praticadas.
II O peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio poderá ser considerado para fins de definição das taxas ou tarifas.
III O consumo de esgoto por domicílio poderá ser considerado como parâmetro direto para a definição das taxas ou tarifas.
IV A frequência da coleta poderá ser considerada como parâmetro para a definição das taxas ou tarifas.
Estão certos apenas os itens
Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que:
De acordo com o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
( ) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
( ) Abastecimento de água;
( ) Esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma inadequada à saúde pública.
Sobre os padrões de potabilidade de água, analise as afirmativas a seguir.
I. A água para consumo humano deve apresentar ausência de Escherichia coli em até 500 mL.
II. A água para consumo humano deve apresentar ausência de coliformes termotolerantes em 100 mL.
III. O valor de alumínio aceitável é de até 0,5 mg/L. Está correto o que se afirma em
Em relação a saneamento básico, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 14.026/2020.
O abastecimento de água potável é constituído pela disponibilização de infraestrutura necessária para captação e distribuição de água, não incluindo as atividades de manutenção dessa infraestrutura.
Em relação a saneamento básico, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 14.026/2020.
A política federal de saneamento básico permite a execução de obras de infraestrutura de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados.
No que se refere ao saneamento básico, julgue o item subsequente.
Integra o conceito jurídico de saneamento básico o esgotamento sanitário, que se constitui de atividades de disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados de esgotos sanitários, desde ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
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