Segundo o Decreto Federal nº 7.217/2010 que estabelece dire...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317512
Legislação Federal
Segundo o Decreto Federal nº 7.217/2010 que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, e dá outras providências, os _____________ são
aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto acima.