Segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico legalmente previstas, é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa correta sobre as características da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Nos termos da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento básico:

Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.

I. Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.

II. Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público.

III. É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas.

IV. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação.

Estão certos apenas os itens

A Lei N° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n^os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Com base no enunciado, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações que seguem, tendo como base o tema “Meio Ambiente”.

( ) Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

( ) A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

( ) Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de destinação final dos esgotos residenciais apenas, visto que a preservação da vida está na escala de prioridades, com pontuação máxima.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta sobre o exercício da titularidade nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei n° 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre as características da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico de acordo com a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Assinale a alternativa correta sobre a suspensão de serviços pelo prestador de acordo com a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Assinale a alternativa incorreta sobre o que dispõe a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no tocante a aspectos técnicos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Assinale a alternativa correta sobre o que é considerado prestação regionalizada nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Dentre os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, nos exatos termos da Lei n° 11.445/2007, está:

Sobre a Lei Nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmações abaixo:

I - Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

II - O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

III - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso.

IV- Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente constituem um dos fundamentos da Lei Nº 11.445/2007.

Conclui-se que:

A Lei Nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Julgue os itens a seguir, com relação à referida Lei.

I - A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

II- Em situação de escassez que obrigue à adoção de racionamento, o ente regulador do sistema de abastecimento de água poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.

III- O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários poderá ocorrer de forma simplificada, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

Conclui-se que:

Em conformidade com o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA.
I. No âmbito do exercício da titularidade, é absolutamente vedada a delegação da organização, da regulação, da fiscalização ou da prestação de serviços públicos de saneamento básico. II. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. III. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. IV. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Segundo a legislação federal, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão, ainda, considerar os seguintes aspectos, EXCETO:

Em 2007, foi sancionada a Lei Federal Nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico alterando e / ou revogando legislações anteriores. São diretrizes previstas na referida Lei, EXCETO:

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de determinadas ações, tal como,