Interpretação e Tema Central

A questão aborda proteção do patrimônio cultural, saneamento básico, resíduos sólidos (logística reversa e fim dos lixões) e atuação ambiental do Ministério Público. Exige conhecimento da Lei Federal n. 11.445/2007 (saneamento), Lei Federal n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), doutrina e jurisprudência.

Assertiva I – Correta: Conforme STJ (“REsp 1.343.993/SP”) e Édis Milaré, é possível a proteção judicial do patrimônio cultural mesmo sem tombamento formal.

Assertiva II – Correta: A Lei 11.445/2007 (art. 11, I) prevê que o plano de saneamento básico é pré-requisito para contratos na área. Logo, municípios devem possuir o plano.

Assertiva III – Incorreta: Confunde-se adaptação e mitigação. O combate à queima da cana-de-açúcar é uma medida de mitigação (reduz emissão de GEE), e alternativas para áreas de risco configuram adaptação. Conceitos foram invertidos.

Assertiva IV – Correta: Art. 54 da Lei 12.305/2010: “A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.” Assim, o prazo para fim dos lixões terminou em 2014.

Assertiva V – Correta: Art. 33 da Lei 12.305/2010 obriga fabricantes/importadores de pneus à logística reversa, ensejando ressarcimento ao poder público por gastos indevidos.

Exemplo prático: Se uma prefeitura gasta para destinar pneus irregularmente descartados, pode acionar judicialmente os fabricantes/importadores, cobrando a responsabilidade solidária deles (teoria do poluidor-pagador).

Gabarito: E) Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

Análise das alternativas:

• A) Errada. III e IV não estão corretas.
• B) Errada. V está correta e foi omitida.
• C) Errada. Inclui IV (correta), mas inclui V (correta), apenas III segue incorreta.
• D) Errada. III é incorreta.
• E) Correta. Apenas I, II e V são corretas.

Pegadinha: Atenção à inversão de conceitos de adaptação e mitigação na assertiva III – questão típica em concursos!

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Art. 54.  A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei. 

Brasília,  2  de  agosto  de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

Abraços

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ITEM V

Art. 33, § 7º.  Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. 

Combater queimas ilegais de cana de açucar não é uma medida de adaptação. Medidas de adaptação buscam reduzir risco de danos, são medidas mais genéricas, relacionadas a "metas" e limites a fim de minimizar os danos causados por eventuais atividades que atinjam o meio ambiente. Pelo menos foi meu raciocínio.

Em relação ao prazo de 4 anos para encerramento do lixões, item IV, esse prazo foi prorrogado iúmeras vezes e acredito que a questão queria saber se o candidato tinha esse conhecimento:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/07/01/senadores-aprovam-prorrogacao-do-prazo-para-fechamento-dos-lixoes