Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se o c...

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Q879822
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |
Q879822 Direito Ambiental
Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n. 11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais, exceto o princípio da
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.445/2007, art. 2º, IV: “IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à segurança da vida e do patrimônio público e privado;”. Como a questão pede a exceção, a alternativa D é a correta porque não reproduz esse princípio legal: troca “nas áreas urbanas” por “em áreas urbanas limitadas”, suprime “tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes” e reduz a proteção legal ao mencionar apenas o patrimônio privado.

Tema central: Princípios do saneamento básico
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a resposta porque corresponde ao princípio legal da integralidade. A Lei nº 11.445/2007, art. 2º, II, dispõe literalmente: “II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados;”. A alternativa reproduz esse conteúdo com variação redacional irrelevante.
B
Errada
Não pode ser a resposta porque reproduz substancialmente o princípio previsto na Lei nº 11.445/2007, art. 2º, V: “V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e ao meio ambiente e promovam o uso eficiente e racional da água, da energia e dos outros recursos naturais;”. As pequenas diferenças de redação não afastam a correspondência material com o princípio legal.
C
Errada
Não pode ser a resposta porque enuncia princípio constante do art. 2º da Lei nº 11.445/2007: utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas. A base informa expressamente que essa formulação corresponde a princípio legal do mesmo dispositivo, o que basta para afastá-la como exceção.
D
Certa
A alternativa D está certa como gabarito porque é a única em desconformidade com o rol de princípios do art. 2º da Lei nº 11.445/2007. O inciso IV exige disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, com tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado. A alternativa altera esses elementos centrais da norma vigente, por isso não enuncia corretamente um princípio legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a semelhança textual com o art. 2º, IV, mas inseriu alterações juridicamente relevantes na alternativa D: “nas áreas urbanas” virou “em áreas urbanas limitadas”, houve supressão de “tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes” e a proteção foi reduzida de “segurança da vida e do patrimônio público e privado” para referência apenas ao patrimônio privado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípios de lei específica, confronte as alternativas com o texto do dispositivo, porque o rol do art. 2º da Lei nº 11.445/2007 é o critério decisivo.
  • Desconfie de alternativas quase literais que trocam expressões centrais da norma, especialmente alcance territorial, serviços incluídos e bens jurídicos protegidos.
  • Pequena variação redacional não invalida alternativa que preserve o conteúdo normativo; o que elimina a opção é a alteração material do princípio legal.

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Comentários

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D) a disponibilidade dos 4 sv do saneamento básico é alcançada mediante o princípio da universalidade que, por sua vez, não tem limite de perímetro na àrea urbana...portanto, totalmente dos avesos a alternativa....ERRADA; 

Letra D.

 

d) disponibilidade, em áreas urbanas limitadas, estritas a serviços de drenagem e serviços de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado. - Será em todas as áreas urbanas.

GABARITO: LETRA "D"

Letra "a" - Correta. Art. 2, Inciso II, da Lei n. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.

Letra "b" - Correta. Art. 2, Inciso V, da Lei n. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.

Letra "c" - Correta. Art. 2, Inciso VIII, da Lei n. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.

Letra "d" - Errada. O correto é:

Art. 2, Inciso IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequadas à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.  Lei n. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.

               

 

Complementando aos colegas, o item "d" também está errado, porquanto o art. 2° , inciso IV, da lei 11.445/2007 descreve não apenas a disponibilidade ao patrimônio privado, mas também o público. Vejamos:

Art. 2 Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;                      

Em qual parte do artigo segundo está falando sobre energia?

Não encontrei nenhum princípio que aborde energia.

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