A Lei Federal n° 11.445/2007

De acordo com a Lei Federal n° 11.445/2007, é verdade que

A Lei Federal n° 11.445/2007

No que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei no 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

Acerca da prestação regionalizada e serviços públicos de saneamento básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de determinadas ações, tal como,

Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez, estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de resíduos sólidos.
Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.
A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:

Considerando a disciplina constante da Lei n° 11.445/2007, é correto afirmar que

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará o plano de saneamento, que poderá ser específico para cada serviço. Quanto ao planejamento, é FALSO afirmar

 A Lei N.11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Leia as alternativas a seguir sobre a referida lei:

I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

II. A universalização do acesso é um dos objetivos desta lei.

III. Prestação regionalizada é aquela em que um único titular possui contrato com 2 (dois) ou mais prestadores.

V. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

A sequência de afirmativas FALSAS é: 

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada 

As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas na Lei nº 11.445/07 determinam que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico tem como característica, entre outras, a seguinte:

Considerando a disciplina constante da Lei n° 11.445/2007, é possível afirmar que os subsídios

Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador

Uma situação crítica de escassez de recursos hídricos obrigou à autoridade gestora de recursos hídricos adotar um racionamento. Consequentemente, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes e para garantir o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda, a Lei n° 11.445/2007 estabelece, expressamente, que o ente regulador poderá

Segundo a Lei n° 11.445/2007, coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico é objetivo

Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei n° 11.445/2007 autoriza, expressamente, que negociem suas tarifas com o prestador dos serviços:

Segundo a Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais. A propósito de tais princípios, considere:

I. Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso de acordo com suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.

II. Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

III. Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

IV. Utilização de tecnologias apropriadas, sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, haja vista a prestação universal dos serviços, bem como a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários.

Está correto o que consta APENAS de