Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso - Página 2

Q3976338

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |

Q3976338 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos pela atividade de

A

reservação de água tratada.

B

coleta dos esgotos sanitários.

C

tratamento de água bruta.

D

reservação de água bruta.

E

adução de água bruta.

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Q3961852

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961852 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.

A

O ente municipal não detém a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo no caso de interesse local, pois a titularidade é exclusiva do estado.

B

É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.

C

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a vinte anos.

D

A legislação não reconhece uma data para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E

Saneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao esgotamento sanitário.

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Q3934790

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934790 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com fundamento nas disposições da Lei de Saneamento Básico.

A

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização desses serviços.

B

Sustentabilidade econômica não é considerada um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

C

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados apenas ao esgotamento sanitário.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

E

É obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

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Q3934670

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934670 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

A

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.

B

Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.

C

Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

D

O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.

E

Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços

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Q3933815

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933815 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento básico.

A

É vedado que o titular dos serviços públicos de saneamento básico delegue a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.

B

No âmbito do contrato cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento, é facultada a elaboração de plano de saneamento básico.

C

A pactuação de contrato de concessão que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento dispensa o processo licitatório.

D

A celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico com particular poderá ser realizada por convênio.

E

Cabe ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento.

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Q3933691

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933691 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico

A

ocorre somente por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação.

B

ocorre quando há um único prestador do serviço para vários municípios, necessariamente contíguos.

C

exige a integração de consórcio público para a sua realização.

D

deve observar diferentes regulações, de acordo com o que houver sido instituído por cada ente federativo incluído na área de abrangência da prestação.

E

pode ser exercida por empresa mediante a celebração de contrato de concessão.

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Q3925814

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925814 Direito Ambiental

O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

A

é necessária a observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.

B

deverá estar condicionado à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente em até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico, blocos de referência e gestão associada.

C

deverá comprovar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

D

deverá demonstrar o desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.

E

não se faz necessário demonstrar nenhuma condicionante, uma vez que o município se encontra em situação de emergência.

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Q3851848

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro Ambiental |

Q3851848 Direito Ambiental

O município fictício de Serra Verde enfrenta recorrentes problemas de falta d’água, sobrecarga no sistema de esgotamento sanitário e acúmulo de resíduos sólidos em diversos espaços públicos. Diante desse cenário, o órgão ambiental municipal foi convocado a colaborar na elaboração de um instrumento legal que deverá reunir o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, estabelecer metas de curto, médio e longo prazo, definir mecanismos de avaliação sistemática da eficiência e da eficácia das ações programadas e apresentar diretrizes voltadas à universalização dos serviços de saneamento, conforme determina a legislação federal (Lei nº 11.445/2007).

De acordo com essa Lei, o instrumento que o município deve elaborar é o

A

Termo de Cooperação Interfederativa para Gestão de Serviços.

B

Programa Municipal de Conservação e Recuperação de Nascentes.

C

Plano Plurianual de Infraestrutura Urbana.

D

Plano Municipal de Saneamento Básico.

E

Relatório de Situação dos Recursos Hídricos.

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Q3842358

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842358 Direito Ambiental

Considere que uma entidade engajada na defesa do meio ambiente denunciou, na imprensa local, que o Município de X não tem adotado boas práticas de gestão de resíduos sólidos. Para fundamentar seu ponto de vista, a entidade destaca que, no Município, o lixo originário de atividades industriais não tem o manejo atribuído ao poder público municipal, bem como que há, na cidade, empresas que utilizam soluções individuais de saneamento.

O órgão jornalístico procurou a autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços para obter esclarecimentos sobre o assunto. Com base na Lei nº 11.445/2007, os representantes da autarquia poderão, corretamente, afirmar:

A

cabe ao poder público municipal decidir se o lixo originário de atividade industrial terá o seu manejo atribuído ao gerador como, também, o de considerá-lo resíduo sólido urbano.

B

o resíduo gerado por atividades industriais não pode, em função da Lei, ser manejado pelo poder público, pois cabe as empresas geradoras fazerem a correta destinação.

C

ações individuais de saneamento não podem ser executadas, pois compete privativamente ao poder público operar esses serviços.

D

o poder público municipal não possui autonomia para definir que espécie de resíduos são enquadrados como resíduo sólido urbano, pois essa competência é reservada ao Estado.

E

embora seja considerado serviço público, as soluções individuais poderão ser utilizadas, desde que os usuários não dependam de terceiros para operar os serviços.

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Q3801688

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801688 Direito Ambiental

À luz da Lei Nacional de Saneamento Básico, que estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prestação dos serviços deve buscar a universalização do acesso e a efetiva oferta à população.

B

A integralidade compreende o conjunto de atividades e componentes dos diversos serviços de saneamento, de modo a atender às necessidades da população.

C

A transparência das ações e o controle social são princípios que admitem restrições amplas, mesmo sem justificativa relacionada ao interesse público ou à proteção de direitos.

D

A eficiência e a sustentabilidade econômica devem ser observadas de forma compatível com a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

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Q4175692

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |

Q4175692 Direito Ambiental

Sobre os serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, conforme definidos na legislação federal de saneamento, é incorreto afirmar que

A

as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para reciclagem, tratamento e destinação final de resíduos domésticos integram o conjunto de serviços especializados prestados pelo titular do serviço público.

B

resíduos comerciais, industriais ou provenientes de prestação de serviços podem ser classificados como resíduos sólidos urbanos quando apresentarem quantidade e qualidade semelhantes aos resíduos domésticos, desde que o titular assim decida e inexista obrigação legal específica do gerador quanto ao seu gerenciamento.

C

os resíduos originados de atividades típicas da limpeza urbana, como varrição de vias, poda de árvores, raspagem e higienização de logradouros, compõem o rol de resíduos atendidos pelos serviços públicos especializados, independentemente de sua composição físico-química.

D

os resíduos industriais gerados em qualquer quantidade ou concentração são automaticamente integrados aos serviços públicos especializados de manejo, desde que a empresa comprove que a triagem e o transporte serão destinados a fins de reciclagem.

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Q4111521

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111521 Direito Ambiental

Um município de porte médio celebrou convênio com consórcio intermunicipal para execução de política regional de resíduos sólidos. Ocorre que, durante auditoria interna, constatou-se que o convênio previa transferência integral da regulação, fiscalização e definição de tarifas ao consórcio, sem lei municipal autorizando a transferência de competências típicas. O Procurador Municipal foi instado a analisar a constitucionalidade do arranjo institucional, considerando as regras federativas que regem autonomia municipal e cooperação interfederativa. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A

A previsão em plano regional de resíduos substitui a competência legislativa municipal sobre o tema.

B

A transferência total de funções regulatórias ao consórcio é válida por se tratar de interesse comum.

C

Atividades regulatórias típicas do Município não podem ser integralmente transferidas a consórcio sem lei municipal autorizadora.

D

A existência de acordo entre prefeitos supre a necessidade de lei autorizadora para delegação de competências.

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Q3970395

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970395 Direito Ambiental

Com a promulgação da Lei nº 14.02612020, ficou definido que as seguintes atividades são consideradas como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluidos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade:
l. Adução de água tratada.
ll. Reservação de água bruta.
lll. Transporte de esgotos sanitários
Está(âo) CORRETA(S)

A

Apenas lll.

B

Apenas l e ll.

C

I, ll e lll.

D

Apenas ll e lll.

E

Apenas l.

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Q3841694

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841694 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica corretamente um princípio fundamental estabelecido pela Lei nº 14.026/2020 para os serviços públicos de saneamento básico.

A

A integralidade dos serviços de saneamento básico, que implica na prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de modo a atender integralmente às necessidades da população.

B

O estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento do prestador, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução de custos.

C

A priorização da prestação regionalizada dos serviços públicos, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômicofinanceira dos serviços.

D

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, permitida a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

E

Conquanto seja um princípio fundamental para os serviços públicos de saneamento básico a redução e controle das perdas, a legislação não prevê de forma explícita o fomento ao reuso de efluentes sanitários, somente ao aproveitamento das águas das chuvas.

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Q3841688

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841688 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica uma das implicações da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco legal do saneamento básico no Brasil.

A

A Lei nº 14.026/2020 possibilitou a formação de arranjos federativos de contratação pública compatíveis com a autoadministração dos municípios, mas priorizou a centralização das decisões sobre políticas de saneamento no âmbito federal.

B

A nova legislação permite que os Municípios mantenham a titularidade das atividades de saneamento, porém estabelece critérios de conformidade regulatória para acesso a recursos federais.

C

Após a promulgação da Lei nº 14.026/2020, os contratos de programa para execução de serviços públicos de saneamento básico foram proibidos, centralizando a gestão sob controle federal, representando uma afetação proporcional à autonomia negocial dos municípios, em prol da realização de objetivos setoriais igualmente legítimos.

D

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, considerou a Lei nº 14.026/2020 parcialmente inconstitucional por ofensa ao princípio federativo em decorrência de a nova redação do Art. 50 da Lei nº 11.445/2007 determinar os requisitos de conformidade regulatória esperados dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, para que façam jus às transferências voluntárias, onerosas e não onerosas, provenientes da União.

E

A Lei nº 14.026/2020 prevê mecanismo de compliance e de condicionamento da destinação de recursos federais via transferências voluntárias, sendo necessária a existência de lei disciplinadora das condições para a percepção das dotações.

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Q3825181

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental |

Q3825181 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta:

A

A Agência Nacional de Águas (ANA) passou a ter competência para fiscalizar diretamente todos os serviços de saneamento básico no país, substituindo as entidades reguladoras locais.

B

A lei determina que contratos de programa somente poderão continuar vigentes se demonstrarem capacidade econômico-financeira para atingir as metas de universalização, sob pena de caducidade.

C

A universalização do saneamento, conforme metas legais, exige que até 2033 haja atendimento mínimo de 80% para abastecimento de água e 70% para esgotamento sanitário, admitindo revisão para percentuais inferiores mediante justificativa econômica.

D

A prestação regionalizada dos serviços é facultativa aos municípios, não podendo o Estado instituí-la por lei quando houver interesse comum ou necessidade de escala.

E

A titularidade dos serviços de saneamento básico passa automaticamente ao consórcio público quando instituída a prestação regionalizada, permanecendo os municípios responsáveis apenas pela fiscalização final.

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Q3807722

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3807722 Direito Ambiental

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, promoveu importantes alterações na legislação do setor. Marque a alternativa que apresenta uma dessas alterações.

A

A lei retirou da Agência Nacional de Águas (ANA) qualquer papel regulatório no setor de saneamento.

B

O novo marco legal proibiu a participação da iniciativa privada em serviços de saneamento.

C

O novo marco extinguiu os contratos de concessão de serviços públicos de saneamento celebrados antes de 2020.

D

A lei desobrigou os municípios de elaborar planos de saneamento básico, transferindo essa responsabilidade à União.

E

A lei estabeleceu metas de universalização, com prazos para atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

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Q3787694

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787694 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta no tocante à solução alternativa conforme a Norma de Referência n^o 08/2024 da ANA e a Lei n° 11.445/2007, atualizada pela Lei n° 14.026/2020.

A

A solução alternativa não pode ser oferecida ao usuário como serviço público.

B

As soluções alternativas de domicílios não residenciais compõem o numerador do índice de cobertura de abastecimento de água (ICA).

C

A solução alternativa atestada pela ERI ou titular, mesmo após a execução da rede coletora de esgotos, conectada à estrutura de tratamento, em frente ao domicílio, permanecerá ainda como solução alternativa para efeito de cálculo dos indicadores da NR n° 08/2024 da ANA.

D

Cabe ao titular dos serviços definir, em norma, as soluções alternativas adequadas nos termos da NR n° 08/2024 da ANA, observando as características socioculturais, a densidade demográfica, os aspectos ambientais e outros critérios pertinentes às peculiaridades locais.

E

O usuário, mesmo dispondo de rede coletora de esgotos para conexão, pode optar por manter sua solução alternativa e não se conectar com a rede.

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Q3787688

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787688 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

A

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

B

a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

C

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.

D

a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.

E

o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.

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Q3787684

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787684 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, com as alterações da Lei n^o 14.026/2020, assinale a alternativa correta sobre os Planos de Saneamento Básico.

A

O plano regional de saneamento básico deve contemplar todos os componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

B

As disposições constantes do plano regional de saneamento básico não prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.

C

Os municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes não poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

D

Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.

E

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre diretrizes nacionais de saneamento básico - lei nº 11.445 de 2007, lei nº 14.026 de 2020 e decreto nº 7.217 de 2010 em direito ambiental

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