De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a prestação regionaliza...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933691 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico

ocorre somente por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação.

ocorre quando há um único prestador do serviço para vários municípios, necessariamente contíguos.

exige a integração de consórcio público para a sua realização.

deve observar diferentes regulações, de acordo com o que houver sido instituído por cada ente federativo incluído na área de abrangência da prestação.

pode ser exercida por empresa mediante a celebração de contrato de concessão.

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