O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3807722 Direito Ambiental

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, promoveu importantes alterações na legislação do setor. Marque a alternativa que apresenta uma dessas alterações.

A lei retirou da Agência Nacional de Águas (ANA) qualquer papel regulatório no setor de saneamento.

O novo marco legal proibiu a participação da iniciativa privada em serviços de saneamento.

O novo marco extinguiu os contratos de concessão de serviços públicos de saneamento celebrados antes de 2020.

A lei desobrigou os municípios de elaborar planos de saneamento básico, transferindo essa responsabilidade à União.

A lei estabeleceu metas de universalização, com prazos para atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

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