A Lei nº 14.026/2020 possibilitou a formação de arranjos federativos de contratação pública compatíveis com a autoadministração dos municípios, mas priorizou a centralização das decisões sobre políticas de saneamento no âmbito federal.

A nova legislação permite que os Municípios mantenham a titularidade das atividades de saneamento, porém estabelece critérios de conformidade regulatória para acesso a recursos federais.

Após a promulgação da Lei nº 14.026/2020, os contratos de programa para execução de serviços públicos de saneamento básico foram proibidos, centralizando a gestão sob controle federal, representando uma afetação proporcional à autonomia negocial dos municípios, em prol da realização de objetivos setoriais igualmente legítimos. 

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, considerou a Lei nº 14.026/2020 parcialmente inconstitucional por ofensa ao princípio federativo em decorrência de a nova redação do Art. 50 da Lei nº 11.445/2007 determinar os requisitos de conformidade regulatória esperados dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, para que façam jus às transferências voluntárias, onerosas e não onerosas, provenientes da União.

A Lei nº 14.026/2020 prevê mecanismo de compliance e de condicionamento da destinação de recursos federais via transferências voluntárias, sendo necessária a existência de lei disciplinadora das condições para a percepção das dotações.