De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787688 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.

a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.

o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.

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