Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso - Página 6

Q3450435

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450435 Direito Ambiental

Um Estado da Federação aprovou legislação dispensando algumas atividades poluidoras da realização do prévio licenciamento ambiental. Em relação a essa atuação legislativa estadual, assinale a alternativa correta.

A

A flexibilização das hipóteses de licenciamento ambiental pelos Estados não viola a Constituição Federal, considerando a competência legislativa concorrente.

B

A norma estadual se limitou a violar formalmente a Constituição Federal.

C

A norma estadual deve ser reconhecida como inconstitucional, considerando que transgrediu formal e materialmente a Constituição Federal.

D

A atuação normativa estadual, ao flexibilizar a exigência de licenciamento ambiental, não transgrediu o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.

E

A norma estadual se limitou a violar materialmente a Constituição Federal.

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Q3443622

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Analista Ambiental |

Q3443622 Direito Ambiental

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, Capítulo VI – Do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, podendo ser instaladas por, no máximo, 5 (cinco) anos, em qualquer território nacional, quando não houver legislação que a defina.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.

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Q3408679

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408679 Direito Ambiental

“Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.”. Esse trecho pertence a que lei?

A

Lei dos Crimes Ambientais.

B

Política Nacional de Resíduos Sólidos.

C

Constituição Brasileira de 1988.

D

Política Nacional do Meio Ambiente.

E

Política Nacional de Saneamento Básico.

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Q3408492

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Agronomia |

Q3408492 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Preservar os processos ecológicos essenciais e restaurar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, estudo, exploração e manipulação de material genético.

C

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo ulterior de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

E

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q3407872

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Agrícola |

Q3407872 Direito Ambiental

Com base na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3356577

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356577 Direito Ambiental

Com base no art. 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos deveres do Poder Público para assegurar esse direito, qual das alternativas abaixo não corresponde a uma incumbência do Poder Público:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

B

Manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

C

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de viabilidade ambiental.

D

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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Q3356543

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356543 Direito Ambiental

Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O art. 225, § 3º, da Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

B

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

C

A dispensa, por lei municipal, de licenciamento de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente não importa em afronta ao art. 225 da Constituição Federal.

D

Ofende direito subjetivo dos particulares a criação de unidade de proteção integral, mesmo quando se baseia em procedimento em que se observaram todos os requisitos da lei n.º 9.985/2000.

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Q3342034

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q3342034 Direito Ambiental

Em relação ao meio ambiente, com base na Constituição Federal, analisar a sentença.
Para aquele que explorar recursos minerais é facultativa a recuperação do meio ambiente degradado (1ª parte). São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3332824

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Clínica, cirurgia, criação e experimentação de primatas não humanos |

Q3332824 Direito Ambiental

A proibição de crueldade contra animais é expressa no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de Crimes Ambientais, proíbe atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados ou silvestres. Também deve-se considerar a crescente preocupação da sociedade quanto ao bem-estar animal e o impedimento ético e legal de crueldade, abuso e maustratos contra animais. Nesse contexto, o combate a tais práticas é dever dos profissionais que atuam diretamente com o bem-estar animal. Assim, médicos-veterinários e zootecnistas exercem papel fundamental. Portanto, cabe a esses profissionais atuarem em evidências de abuso e crueldade contra animais. Ao constatar ou suspeitar de maus tratos, tais profissionais devem registrar tudo. Em seguida, devem encaminhar ao setor especializado (delegacias de polícia, autoridades em meio ambiente e/ ou defesa animal). Com base nisso, é correto afirmar que:

A

maus tratos podem ser definidos como qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que, intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência, provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais.

B

a realização procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários, é permitido, desde que devidamente justificados por médicos veterinários regularmente inscritos no conselho de classe (CRMV).

C

em nenhuma hipótese é permitido utilizar alimentação forçada para o animal, que deverá ter o direito de escolher se deve se alimentar ou não.

D

é permitido usar agentes químicos e/ou físicos para inibir a dor ou que possibilitam modificar o desempenho fisiológico para fins de participação em competição, exposições, entretenimento e/ou atividades laborativas; para isso o médico veterinário ou zootecnista deverá ser inscrito no CRMV e estar em pleno gozo de suas atividades profissionais.

E

é permitido realizar acasalamentos de animais que tenham elevado risco de problemas congênitos desde que justifiquem o aumento da produtividade animal por meio da heterose; para isso, o médico veterinário ou zootecnista deverá emitir parecer e relatório técnico que ateste tal procedimento.

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Q3326867

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326867 Direito Ambiental

A proteção ambiental é essencial para garantir a sustentabilidade dos recursos naturais para as gerações futuras. Acerca da proteção ambiental conferida pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem obrigação de reparar os danos causados.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos, e sua utilização far-se-á, na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q3317535

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Técnico Agrícola |

Q3317535 Direito Ambiental

“O Artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do meio ambiente. Ele estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Aqui está o texto completo do Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Assinale a alternativa em que se encontram descritivos incorretos do texto constitucional:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, liberada para qualquer utilização desde que comprometa minimamente a integridade desde que justifiquem sua proteção;
IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - Promover a educação ambiental prioritariamente no ensino básico e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Assinale a alternativa em que encontramos os itens incorretos.

A

Descritivos II e IV

B

Descritivos I e V

C

Descritivos IV e V

D

Descritivos I e II

E

Descritivos III e VI

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Q3317016

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317016 Direito Ambiental

Acerca das disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, que estabelecem o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de prever mecanismos de controle, fiscalização e sanções para aqueles que degradam o meio ambiente, é correto afirmar que:

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei complementar.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3310659

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |

Q3310659 Direito Ambiental

Em relação à preservação do meio ambiente, em conformidade com a Constituição Federal, são patrimônios nacionais a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, a zona costeira e:

A

O Pantanal Mato-Grossense.

B

A Caatinga Cearense.

C

O Pampa Rio-Grandense.

D

A Tundra Paranaense.

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Q3269478

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Analista Ambiental |

Q3269478 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 225, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, excluída a obrigação de reparar os danos causados.

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Q3191063

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Florestal |

Q3191063 Direito Ambiental

Qual das alternativas a seguir não está de acordo com as responsabilidades e ações do Poder Público em relação à preservação ambiental, conforme legislação vigente?

A

O Poder Público deve incentivar o uso de fertilizantes químicos em larga escala para aumentar a produtividade agrícola.

B

A implementação de programas de educação ambiental formal e informal é uma responsabilidade do Poder Público.

C

A fiscalização do uso racional dos recursos naturais é também responsabilidade dos proprietários de imóveis rurais.

D

O Poder Público deve promover a recuperação de áreas em processo de desertificação com tecnologias adequadas.

E

As bacias hidrográficas são unidades básicas de planejamento para a conservação dos recursos naturais.

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Q3170285

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170285 Direito Ambiental

O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas:

I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3096227

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096227 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, são patrimônios nacionais:

I.Floresta Amazônica brasileira. II.Mata Atlântica. III.Serra do Mar. IV.Pantanal Mato-Grossense. V.Zona Costeira. VI.Caatinga.
Assinale a alternativa correta:

A

VI, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV, V e VI.

E

I, II, IV, V e VI, apenas.

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Q3095394

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095394 Direito Ambiental

Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta.

I. O meio ambiente tem caráter de metaindividualidade, como direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade e da garantia intergeracional.
II. Nos termos do art. 225, da Constituição, os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de lei.
III. A preservação da integridade do meio ambiente é uma expressão constitucional de um direito fundamental que assiste apenas a pessoas físicas.
IV. A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III).

A

Estão corretos os itens: I, II, III e IV.

B

Estão corretos, somente, os itens: II e IV.

C

Estão corretos, somente, os itens: II e III.

D

Estão corretos, somente, os itens: I, II e IV.

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Q3095393

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095393 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, trazendo-o a um patamar de direito fundamental, com regulamentação tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional. Com base na assertiva, marque a opção correta.

A

Constituição garante um ambiente limpo e saudável, reconhece que ecossistemas possuem direitos inerentes que devem ser respeitados e defendidos. No entanto, devem ser ligados a formas de vida humana.

B

O direito ao meio ambiente, previsto na Constituição de 1988, traz uma cidadania ambiental passiva, não permitindo o engajamento proativo de indivíduos e comunidades em decisões e ações ambientais, ou seja, não se permite a participação ativa na formulação de políticas sustentáveis.

C

Significa dizer que existe uma cidadania ambiental, a qual incorpora direitos ambientais, fortalece a proteção ambiental e determina uma responsabilidade individual e coletiva.

D

A cidadania ambiental foca somente em ações individuais, considerando a justiça entre gerações atuais e futuras.

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Q3081444

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081444 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público uma série de ações. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe ao poder público, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de vizinhança.

B

Cabe ao poder público, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

São proibidas todas as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

E

Cabe ao poder público, manter regime fiscal para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação superior ao incidente sobre os combustíveis fósseis.

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