Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso - Página 6

Q3664420

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Pedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Professor de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Professor do Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano das Séries Iniciais e de Educação Infantil |

Q3664420 Direito Ambiental

Segundo a Lei Orgânica do Município, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetivação desse direito, incube ao Poder Público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico e ecossistemas.

II. Preservar a adversidade e a desintegração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas e à manipulação de materiais genéticos.

III. Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dá publicidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3659525

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659525 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tríplice responsabilidade (civil, criminal e administrativa) está prevista na Constituição Federal com relação a condutas lesivas ao meio ambiente.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e o Cerrado são declarados patrimônio nacional pela Constituição Federal.

C

Os biocombustíveis têm garantia constitucional de tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

D

A exploração mineral acarreta a obrigação de recuperação do ambiente degradado.

E

As unidades de conservação somente podem ser extintas por força de lei.

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Q3645856

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645856 Direito Ambiental

Define a Constituição da República Federativa do Brasil que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; dentre outros.

B

promover a educação ambiental apenas nos níveis fundamentais de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; dentre outros.

C

permitir que as usinas que operem com reator nuclear sejam instaladas em localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas; dentre outros.

D

definir as normas de utilização da Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira, independentemente das condições que assegurem a preservação do meio ambiente; dentre outros.

E

dispensar aquele que explorar recursos minerais da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente; dentre outros.

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Q3638833

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638833 Direito Ambiental

A qual Princípio do Direito Ambiental o texto a seguir representa: “este princípio decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos ou, como queiram, para fruição humana coletiva. Isto significa, em outro modo de dizer, que o reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não resulta em nenhuma prerrogativa privada, mas apenas na fruição em comum e solidária do mesmo ambiente com todos os seus bens”.

A

Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável.

B

Princípio da prevenção.

C

Princípio da participação comunitária.

D

Princípio do controle do poluidor pelo Poder Público.

E

Princípio da natureza pública da proteção ambiental.

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Q3633587

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633587 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Analise as ações que incumbem ao Poder Público para assegurar sua efetividade:

I.Exigir, para instalação de obra potencialmente degradadora, estudo prévio de impacto ambiental, porém, sem necessidade de divulgação pública.
II.Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III.Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.

É ação de responsabilidade do Poder Público o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas

E

I, II e III.

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Q3629990

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629990 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados patrimônio do meio ambiente nacional:

A

Mata Ciliar Ribeirinha, Zona Costeira, Floresta Amazônica e Cerrado Mato-Grossense.

B

Serra do Curral, Zona da Mata, Mata de Mangaratiba e Floresta Amazônica.

C

Serra do Mar, Zona Costeira, Mata Atlântica e Pantanal Mato-Grossense.

D

Zona da Mata, Área Costeira, Mata Araucária e Pantanal Mato-Grossense.

E

Pampas Gaúcho, Zona Costeira, Mata Ombrófila e Pantanal Mato-Grossense.

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Q3590434

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Pedagogo |

Q3590434 Direito Ambiental

A respeito dos debates relativos à preservação do meio ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O crescimento econômico não deve ser subordinado a uma exploração racional e responsável dos recursos naturais, de forma a inviabilizar a vida das gerações futuras.

II. Todo cidadão tem o direito a viver em um ambiente saudável e agradável, respirar ar puro, beber água potável, passear em lugares com paisagens notáveis, apreciar monumentos naturais e culturais.

A

A assertiva I é verdadeira; a II é falsa.

B

As assertivas I e II são verdadeiras.

C

As assertivas I e II são falsas.

D

A assertiva I é falsa; a II é verdadeira.

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Q3574926

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574926 Direito Ambiental

A qual princípio do direito ambiental o texto a seguir pertence: “este princípio decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos ou, como queiram, para fruição humana coletiva.”:

A

Princípio da natureza pública da proteção ambiental.

B

Princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

C

Princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento.

D

Princípio da participação comunitária.

E

Princípio da função socioambiental da propriedade.

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Q3573672

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573672 Direito Ambiental

No Brasil, o direito dos animais é estabelecido em legislações específicas. Sobre essas legislações, é correto afirmar que:

A

a proteção da fauna frente à práticas que submetam os animais a crueldade é prevista no Art. 225 (§1^o - inciso VII) da Constituição Federal.

B

praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é passível de punição com pena de multa, sem detenção, conforme a lei de crimes ambientais (Lei n^o 9.605/1998).

C

não incorre em atos de abuso e de maus-tratos quem ferir ou mutilar animais e quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

D

animais de experimentação (camundongos, ratos e coelhos), por não se enquadrarem na classificação de animais silvestres ou domésticos, são utilizados em experimentos científicos sendo dispensáveis da aplicação da Lei de Crimes Ambientais.

E

quando o ato de abuso e maus-tratos ocorrer em cão ou gato, a pena para as condutas descritas na lei é atenuada.

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Q3571996

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |

Q3571996 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 assegura que todas as pessoas têm direito a um meio ambiente saudável e equilibrado, que é um bem comum e essencial para a qualidade de vida. Portanto, é dever tanto do Estado quanto da sociedade proteger e preservar o meio ambiente, garantindo que ele esteja disponível não só para as gerações atuais, mas também para as futuras. Sobre o tema, é incorreto afirmar que

A

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

B

ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

para assegurar a efetividade desse direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à iniciativa privada preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

D

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3560028

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Biólogo |

Q3560028 Direito Ambiental

Ao passo que a Constituição Federal de 1988 prevê o direito a uma vida digna com saúde socioambiental, compreende-se que a saúde e a qualidade de vida são frutos de ganhos sociais e ambientais.

Considerando esse contexto como premissa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A sustentabilidade é compreendida como a ferramenta mais adequada para estabelecer prioridades conservacionistas de longo prazo aliadas às necessidades da comunidade local.
PORQUE
II- O desenvolvimento sustentável favorece o desenvolvimento econômico de modo que satisfaça as necessidades atuais sem limitar a capacidade das futuras gerações de satisfazer as suas próprias necessidades.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3555166

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555166 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, sem fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa.

B

Definir, em algumas unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

C

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

Pedir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

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Q3543613

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3543613 Direito Ambiental

A avaliação de impacto ambiental é matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação, no Brasil, de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
Entretanto, na publicação da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, foi definido impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

A

A saúde, a segurança e o bem-estar da população;

B

As atividades sociais, artísticas e culturais;

C

O meio aquático;

D

As condições meteorológicas e sanitárias do meio ambiente.

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Q3542635

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542635 Direito Ambiental

Com base no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que

A

a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser autorizada sem necessidade de lei.

B

a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente requer estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade garantida.

C

o Poder Público deve fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético para preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

D

o controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente é uma atribuição do Poder Público.

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Q3538952

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538952 Direito Ambiental

Com relação ao meio ambiente, considere:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas se não houver ou se não for cumprida a obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3533630

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |

Q3533630 Direito Ambiental

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar do direito ambiental brasileiro, estabelecendo o meio ambiente como um direito fundamental e detalhando os deveres do Poder Público e da coletividade para sua proteção. Seus parágrafos e incisos definem regimes jurídicos específicos para diferentes situações e atividades. Com base nas disposições expressas no referido artigo, analise as afirmativas a seguir:
I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e administrativa, as quais são aplicadas independentemente da obrigação civil de reparar o dano causado.
II.A Constituição exige, na forma da lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de toda e qualquer obra ou atividade que seja potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente.
III.A instalação de usinas que operem com reator nuclear no território nacional depende de uma condição prévia e obrigatória, que é a definição de sua localização por meio de uma lei federal específica.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3533586

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533586 Direito Ambiental

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre essas incumbências, está a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, que recebem um regime jurídico diferenciado para garantir a integridade de seus atributos. A respeito do regime constitucional aplicável a esses espaços, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os biomas e ecossistemas definidos como patrimônio nacional, a exemplo da Floresta Amazônica e da Mata Atlântica, são considerados espaços territoriais especialmente protegidos, não se aplicando esse regime a outras áreas.

B

A definição de novos espaços territoriais especialmente protegidos, assim como a instalação de usinas nucleares, depende de aprovação por lei federal específica, sem a qual não podem ser instituídos ou instaladas.

C

A supressão de um espaço territorial especialmente protegido pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que seja precedida de estudo técnico que comprove a ausência de risco à integridade de seus atributos.

D

A alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos são permitidas exclusivamente por meio de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.

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Q3533585

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533585 Direito Ambiental

A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, estabelece a tríplice responsabilização por danos ambientais, determinando que as condutas lesivas sujeitam os infratores a sanções nas esferas penal, administrativa e civil, de forma independente. A legislação infraconstitucional detalha a aplicação dessas responsabilidades, que possuem fundamentos e naturezas distintas. A respeito da diferenciação entre as esferas de responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter subsidiário, ou seja, sua aplicação depende de uma prévia condenação do infrator nas esferas administrativa e penal, que funcionam como instâncias primárias para a apuração da conduta ilícita.

B

As três esferas de responsabilidade − administrativa, civil e penal − exigem a comprovação de um dano ambiental material para que o infrator seja sancionado, sendo a única diferença a natureza da penalidade aplicada em cada caso (multa, reparação ou pena privativa de liberdade).

C

A responsabilidade civil ambiental, por sua natureza subjetiva, exige a comprovação de culpa ou dolo do agente poluidor para que surja a obrigação de indenizar, alinhando-se, nesse ponto, ao regime geral da responsabilidade civil previsto no Código Civil.

D

A responsabilização administrativa e a criminal podem decorrer de infrações de mera conduta, como a ausência de licença ambiental, não estando necessariamente vinculadas à ocorrência de uma lesão efetiva ao meio ambiente, ao contrário da responsabilidade civil, que pressupõe um dano concreto a ser reparado.

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Q3494165

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Cândido Godói - RS Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Provas: Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente Comunitário de Saúde | Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Visitador do PIM |

Q3494165 Direito Ambiental

Sabe-se que incumbe ao Município zelar pela preservação e conservação ambiental, especialmente no que diz respeito a várias questões como zelar pela integridade do ar, do solo e das águas, legislando complementarmente para que estes elementos vitais sejam preservados em sua integridade. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho.

B

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de barro cerâmico, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com a solução técnica apresentada e exigida pelo órgão competente.

C

É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei, assim como a sua recuperação por parte do proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento.

D

Incumbe ao Município promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação ao meio ambiente.

E

Em situações de acúmulo excessivo de resíduos sólidos nas residências, é permitido, uma vez por semana, preferencialmente nos sábados ou domingos, a realização de queima desses resíduos, durante duas horas.

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Q3488289

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488289 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição da República, ao conferir à coletividade o direito e o dever de proteger o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, assinala a dimensão participativa de democracia na governança ambiental, daí decorrendo a conclusão no sentido de que a discricionariedade decisória inerente ao Poder Executivo não autoriza a diminuição desproporcional da participação de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cuja composição e estrutura devem refletir a interação plural dos diferentes setores sociais e governamentais.

B

Como expressão do princípio da participação comunitária, a audiência pública constitui fase relevante do licenciamento ambiental e, por seu caráter informacional e deliberativo vinculante, a não observância de suas conclusões pela autoridade administrativa competente implica nulidade de eventual licença expedida.

C

Viola os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador a imposição de medida compensatória consistente em obrigar o responsável por empreendimentos de significativo impacto ambiental a apoiar implantação de manutenção de unidade de conservação de proteção integral, porquanto esses princípios impõem a adoção de medidas corretivas especificamente voltadas aos danos potenciais ou efetivos derivados de uma atividade econômica no local onde ela se desenvolve.

D

De acordo com o princípio da vedação do retrocesso, eventual alteração ou revogação de lei ordinária que estabeleça níveis satisfatórios de proteção do meio ambiente exige quórum qualificado de dois terços de cada Casa Legislativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional ambiental em direito ambiental

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