Questões de Concurso
Sobre competências legislativa e material em direito ambiental
Foram encontradas 203 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411968
Direito Ambiental
O Agente Ambiental recebeu um processo
administrativo referente ao pedido de renovação da
licença ambiental de uma empresa local. Durante a análise,
o profissional verificou os prazos para protocolização do
requerimento, as instâncias de recurso cabíveis em caso de
indeferimento e os limites da competência legislativa do
Município quanto ao enquadramento das atividades
passíveis de licenciamento. Com base na Lei Municipal n°
638/2009, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente
do Município, analise as assertivas a seguir:
I. Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do Município.
II. No caso de indeferimento da concessão de quaisquer das licenças, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.
III.O Município poderá legislar, dentro do conceito de interesse local, para enquadrar as atividades passíveis de licenciamento, que não estejam previstas na legislação ambiental estadual ou federal.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do Município.
II. No caso de indeferimento da concessão de quaisquer das licenças, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.
III.O Município poderá legislar, dentro do conceito de interesse local, para enquadrar as atividades passíveis de licenciamento, que não estejam previstas na legislação ambiental estadual ou federal.
Está(ão) CORRETA(S):
Q4389783
Direito Ambiental
Considere a situação de um empreendimento a ser implantado no norte do Paraná e que causará significativos impactos ambientais diretos, os quais ultrapassarão os limites territoriais do estado e do País.
Sem prejuízo da análise técnica e da apresentação de outros órgãos ambientais, o licenciamento ambiental desse empreendimento é, neste caso, da competência legal
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295437
Direito Ambiental
No tocante ao processo administrativo ambiental e ao conflito de autos de infração, analise as afirmações
abaixo:
I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.
II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.
III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.
Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.
I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.
II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.
III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.
Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4290656
Direito Ambiental
Leia o seguinte trecho de parecer técnico elaborado por engenheiro ambiental:
"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigireт."
Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:
"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigireт."
Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251154
Direito Ambiental
Determinado Estado da Federação aprovou
Lei Estadual flexibilizando a concessão de
licenciamento ambiental, criando novos tipos de
licenças, sem, contudo, discriminar quais
atividades poderão fazer jus ao processo
simplificado. Um dos legitimados propôs ação
questionando a constitucionalidade da citada lei. À
luz das normas constitucionais que protegem o
meio ambiente e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
Q4250005
Direito Ambiental
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental
no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a
alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
Q4249978
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 estruturou o federalismo ecológico por meio de uma repartição complexa de competências
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base nas regras constitucionais de repartição de competências
ambientais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |
Q4198665
Direito Ambiental
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
A competência para o licenciamento ambiental caberá ao IBAMA caso os impactos ambientais diretos do empreendimento ultrapassem os limites territoriais de um ou mais estados.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196259
Direito Ambiental
O Município pretende licenciar empreendimento privado
para implantação de loteamento próximo à área de
preservação permanente e a curso d'água usado por
comunidades locais. O empreendedor sustenta que,
obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor
condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos
ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez,
requerem audiência pública, estudo técnico e
preservação de área verde municipal. A Procuradoria
deve orientar o Prefeito considerando o direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, a competência municipal para proteção de
interesses locais, a possibilidade de responsabilização
por danos ambientais e o dever do Poder Público de
controlar atividades potencialmente lesivas.
Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187249
Direito Ambiental
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura planeja a
construção de uma linha ferroviária que será destinada ao
escoamento de produtos agrícolas em direção a uma zona
portuária. Durante a elaboração do projeto, foi identificado que o
traçado mais viável atravessa uma unidade de conservação,
especificamente um parque nacional, localizado em um estado
brasileiro.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os seguintes
itens acerca de planejamento territorial.
Caso seja elaborado um pedido de licenciamento ambiental,
sua avaliação é de competência estadual e realizada pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA).
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4165825
Direito Ambiental
De acordo com a Constituição Federal e com
a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município
pretende implantar um complexo urbano em uma área
com potencial impacto ambiental relevante. O orgão
municipal entende desnecessária a avaliação ambiental
por se tratar de política pública local. Considerando esse
caso, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |
Q4164268
Direito Ambiental
No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o órgão ambiental do
município tem competência administrativa para realizar o licenciamento ambiental de atividades
econômicas que causem impacto ambiental
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142679
Direito Ambiental
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição
Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141704
Direito Ambiental
Considerando as competências constitucionais atribuídas aos
entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125332
Direito Ambiental
O licenciamento no âmbito municipal depende:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125315
Direito Ambiental
Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité
deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
(APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente
do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este
apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal
municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de
materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local.
Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos
Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a
conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119269
Direito Ambiental
A empresa "Alfa-Beta S.A." desenvolveu um novo
agrotóxico destinado ao combate de pragas na cultura
da soja. Para que o produto possa ser comercializado e
utilizado em larga escala no território nacional, a
empresa precisa navegar pelas competências dos
órgãos federais e entes federativos, conforme a Lei de
Agrotóxicos. Paralelamente, o Estado "X", onde a
empresa está sediada, deseja criar normas sobre como
esse produto deve ser armazenado em seus armazéns
regionais. Com base nas disposições da referida Lei,
assinale a alternativa correta:
Q4118959
Direito Ambiental
A gestão ambiental municipal envolve instrumentos
legais e institucionais voltados ao ordenamento territorial
e à prevenção de impactos ambientais. Considerando a
legislação ambiental municipal de Governador Celso
Ramos, analise as afirmativas:
I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.
É correto o que se afirma em:
I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.
É correto o que se afirma em:
Q4118182
Direito Ambiental
Um empreendimento de impacto local, enquadrado em
tipologia estadual, solicita licença ao Município, que
possui órgão ambiental capacitado e conselho municipal
ativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgão
estadual por considerar a análise municipal mais
rigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º
140/2011, assinale a alternativa correta:
Q4118175
Direito Ambiental
Em licenciamento de atividade potencialmente poluidora,
o empreendedor sustenta que resolução estadual
substitui integralmente as normas CONAMA e impede
atuação municipal. A esse respeito, analise os itens a
seguir:
I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.
É correto o que se afirma em:
I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.
É correto o que se afirma em:
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