Questões de Direito Ambiental - Competências legislativa e material para Concurso

Q4165825

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165825 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município pretende implantar um complexo urbano em uma área com potencial impacto ambiental relevante. O orgão municipal entende desnecessária a avaliação ambiental por se tratar de política pública local. Considerando esse caso, pode-se afirmar que:

A

O interesse local afasta exigências ambientais constituciona is.

B

A competência municipal em matéria urbanística exclui proteção ambiental.

C

O licenciamento ambiental e os instrumentos de avaliação permanecem sujeitos ao regime jurídico ambiental aplicável.

D

A proteção ambiental é atribuição exclusiva da União.

E

O Município somente atua por delegação estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4164268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164268 Direito Ambiental

No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o órgão ambiental do município tem competência administrativa para realizar o licenciamento ambiental de atividades econômicas que causem impacto ambiental

A

estritamente de âmbito local.

B

abrangendo dois ou mais Estados da Federação.

C

localizadas dentro de terras indígenas demarcadas pela União.

D

que afetem diretamente o mar territorial e a plataforma continental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4142679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142679 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.

A

No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.

B

É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

C

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.

D

Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.

E

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4141704

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141704 Direito Ambiental

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.

B

A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.

C

A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

D

A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.

E

Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4127125

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127125 Direito Ambiental

As fontes do Direito Ambiental brasileiro compreendem um complexo sistema normativo que busca a proteção do equilíbrio ecológico. No que tange à aplicação da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e sua integração com as demais normas e competências federativas, assinale a alternativa correta.

A

O Código Florestal, por possuir natureza de norma geral federal, afasta por completo a aplicação de tratados internacionais sobre proteção de zonas úmidas que prevejam restrições maiores, em observância ao princípio da soberania nacional.

B

As resoluções do CONAMA, como fontes infralegais, possuem primazia sobre o Código Florestal em áreas urbanas, de modo que critérios técnicos fixados pelo Conselho Federal podem se sobrepor às metragens de áreas de preservação permanente estipuladas na lei federal.

C

Conforme a redação atual do Código Florestal, os Municípios possuem competência para estabelecer margens de proteção de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas distintas das previstas na lei federal, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e observadas as diretrizes dos planos de bacia.

D

O Princípio do In Dubio Pro Natura, como fonte informativa do direito, autoriza o proprietário rural a reduzir a Reserva Legal abaixo dos percentuais mínimos estabelecidos pelo Código Florestal, desde que comprove a alta produtividade agrícola da área remanescente.

E

É permitida, de forma plena e sem necessidade de autorização prévia, a prática de queima controlada em áreas de vegetação nativa, inclusive para fins agropastoris, uma vez que o Código Florestal reconhece o fogo como instrumento de manejo essencial à produção nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4125332

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125332 Direito Ambiental

O licenciamento no âmbito municipal depende:

A

das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

B

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

C

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4119269

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119269 Direito Ambiental

A empresa "Alfa-Beta S.A." desenvolveu um novo agrotóxico destinado ao combate de pragas na cultura da soja. Para que o produto possa ser comercializado e utilizado em larga escala no território nacional, a empresa precisa navegar pelas competências dos órgãos federais e entes federativos, conforme a Lei de Agrotóxicos. Paralelamente, o Estado "X", onde a empresa está sediada, deseja criar normas sobre como esse produto deve ser armazenado em seus armazéns regionais. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

Ao Município onde a "Alfa-Beta S.A." está instalada compete legislar de forma supletiva sobre a produção e o comércio interestadual do produto, visando garantir a segurança dos cidadãos locais e a proteção ambiental.

B

O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente detém a competência exclusiva para elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos dos agrotóxicos, devendo dar publicidade a elas para fins de fiscalização estadual.

C

Compete ao órgão federal do setor da agricultura conceder o registro do agrotóxico e definir as prioridades de análise dos pleitos para os órgãos da saúde e do meio ambiente, sendo que a publicação deste registro em sítio eletrônico oficial já autoriza o uso e a comercialização do produto no Estado "X".

D

Caso o Estado "X" não possua meios próprios para fiscalizar o transporte interno do agrotóxico, ele poderá legislar sobre o registro e a classificação do produto, assumindo a competência da União para suprir sua carência institucional.

E

A análise e a homologação do risco toxicológico (saúde) e do risco ambiental do novo agrotóxico devem ser realizadas obrigatoriamente e de forma isolada pelo órgão da Agricultura, que possui o comando central sobre os pareceres dos demais ministérios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4118959

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118959 Direito Ambiental

A gestão ambiental municipal envolve instrumentos legais e institucionais voltados ao ordenamento territorial e à prevenção de impactos ambientais. Considerando a legislação ambiental municipal de Governador Celso Ramos, analise as afirmativas:

I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4118175

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118175 Direito Ambiental

Em licenciamento de atividade potencialmente poluidora, o empreendedor sustenta que resolução estadual substitui integralmente as normas CONAMA e impede atuação municipal. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4082668

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082668 Direito Ambiental

Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem obedecer às normas de cooperação estabelecidas na Lei Complementar n.º 140/2011, sem prejuízo da aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, como o licenciamento ambiental.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4079424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079424 Direito Ambiental

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto mineral de uma área de mineração.
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.

Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que

A

é competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

B

é incompatível com a Constituição, dentro de suas competências legislativas e engrenagens cooperativas, a instituição de indenização monetária pelas atividades minerárias realizadas no Estado-membro.

C

é inconstitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.

D

é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente; ademais, é o estabelecimento de fato gerador dessa indenização deve ser o mesmo da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF.

E

é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, é inconstitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF, o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4073918

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073918 Direito Ambiental

O Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar em todo o seu território, além de estabelecer normas mais restritivas de licenciamento para atividades de impacto local.

Com base na repartição constitucional de competências e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal que proíbe a queima da palha de cana-de-açúcar é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e diretrizes da política agrícola nacional.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos Municípios a competência suplementar para preencher as lacunas da legislação federal e estadual, conforme o interesse local.

C

A competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente, prevista no art. 23 da Constituição, autoriza que qualquer ente legisle sobre infrações administrativas ambientais de forma plena, afastando a necessidade de observância às normas gerais da União.

D

A competência para legislar sobre “águas” e “energia” é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, o que permite ao ente municipal criar restrições ambientais autônomas sobre o aproveita mento hidroenergético em seu território.

E

Caso a União se omita na edição de normas gerais sobre determinada matéria ambiental, os Municípios passam a deter competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, independentemente de atuação estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3975242

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975242 Direito Ambiental

De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.

I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3841689

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841689 Direito Ambiental

A empresa ALFA, especializada em produção de papel, está planejando implantar um novo empreendimento no município de Abreu e Lima em uma região de nascentes e cursos d'água cruciais para o abastecimento público. O empreendedor protocolou requerimento de licença ambiental junto ao órgão municipal de meio ambiente, integrante do SISNAMA, considerando que o projeto envolve a utilização de recursos hídricos em várias etapas de seu processo produtivo, o que pode impactar significativamente o meio ambiente local.
Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificados potenciais impactos sobre os recursos hídricos da região, não apenas devido à possibilidade de contaminação por efluentes industriais de rios da região, mas também pela possibilidade de alteração do regime de vazão de rios adjacentes ao empreendimento que drenam para o manancial de captação do sistema de abastecimento de água de 3 (três) municípios limítrofes.

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos e os procedimentos legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão estadual de meio ambiente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B

A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão municipal de meio ambiente, responsável por emitir certidão, que deve constar obrigatoriamente do licenciamento ambiental, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e a outorga para o uso da água.

C

O órgão estadual pode atuar em caráter supletivo no licenciamento ambiental do projeto da empresa ALFA, considerando que os impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais de um ou mais Municípios.

D

O licenciamento ambiental do empreendimento industrial pode ser concedido tanto pelo órgão estadual quanto pelo órgão municipal de meio ambiente, em atuação concorrente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

E

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve considerar apenas os impactos locais do empreendimento sobre os recursos hídricos, deixando para o órgão estadual de gestão de recursos hídricos a avaliação dos impactos regionais e a realização de audiências públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3299173

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299173 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
(Fonte: CONAMA n° 237/1997.)

No caso de um licenciamento de instalação de um empreendimento considerado de potencial poluidor em terras indígenas, qual(is) órgão(s) deverá(ão) ser responsável(is) por esse licenciamento? Assinale a alternativa correta.

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

C

Órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal, apenas.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3299169

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299169 Direito Ambiental

A infração administrativa ambiental é, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, a seguir estão algumas autoridades competentes que podem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, dentre elas, assinale a alternativa correta.

A

Funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

B

Somente, os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

C

Somente, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

D

Todo e qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3275140

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275140 Direito Ambiental

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.

Quanto aos aspectos legais de proteção ao meio ambiente no Município de Erebango, assinale a alternativa correta.

A

É tolerado o lançamento de dejetos químicos, fecais e gordurosos na rede pluvial e nos cursos de água.

B

O tratamento do esgoto, bem como o seu destino, deve ser providenciado pelo agente produtor para ocorrer no próprio imóvel, composto de fossa, filtro anaeróbico ou similar e sumidouro, recomendado o seu lançamento em áreas lindeiras.

C

O destino dos resíduos industriais, por sua complexidade e onerosidade, são de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal, em substituição às empresas geradoras, bem como os resíduos decorrentes da comercialização de seus produtos, que deve, caso tenha emissão de águas servidas do processo industrial, providenciar o lançamento tratado.

D

O lixo domiciliar será recolhido periodicamente de todas as residências no perímetro urbano, devendo ser acondicionado corretamente pelo agente produtor.

E

O filtro anaeróbio ou similar pode ser ligado na rede de esgoto pluvial e deverá atender todas as exigências técnicas autorizadas pelo setor de Engenharia do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3178505

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar |

Q3178505 Direito Ambiental

O responsável por promover e apoiar a educação ambiental em todos os níveis de ensino é o(a):

A

Câmara de Vereadores.

B

Comissão Interdisciplinar de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

C

Gabinete do Prefeito.

D

Grupo de Estudos Ambientais da Secretaria de Gestão do Patrimônio Natural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4169070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico - Edital nº 1 |

Q4169070 Direito Ambiental

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. Que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

II. Localizados em Áreas de Proteção Ambiental instituídas pelo município.

III. Que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q4151036

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151036 Direito Ambiental

Com base nos dispositivos constitucionais, quem pode legislar sobre a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a responsabilidade por dano ao meio ambiente?

A

Exclusivamente a União.

B

A União, os estados e o Distrito Federal.

C

Exclusivamente os estados e o Distrito Federal.

D

Exclusivamente os municípios.

E

A União, os estados e os municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre competências legislativa e material em direito ambiental

Foram encontradas 190 questões