Questões de Concurso
Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
Foram encontradas 1.773 questões
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |
Q4140230
Direito Ambiental
Qual critério deve ser considerado, de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para a localização da área de
Reserva Legal no imóvel rural?
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |
Q4140209
Direito Ambiental
Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso
d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo |
Q4137577
Direito Ambiental
De acordo com a legislação vigente, são áreas que contam com o status de proteção
permanente, todas as citadas, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |
Q4136085
Direito Ambiental
A necessidade de compatibilizar as atividades econômicas com os objetivos de
desenvolvimento sustentável está consolidada no ordenamento jurídico nacional e nos compromissos
internacionais dos quais o Brasil é signatário. Associado a isso, têm sido desenvolvidos novos
instrumentos econômicos para fins ambientais, para além dos tradicionais instrumentos de controle.
A _______________________ é uma das modalidades para a compensação de déficits de Reserva
Legal existentes até julho de 2008 e a(o) _______________________ é um instrumento desenvolvido
no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para recompensar
financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados relacionados a atividades de redução
das emissões de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento e degradação florestal, manejo
sustentável de florestas, conservação e aumento dos estoques de carbono florestal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q4083905
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651 estabelece normas para a proteção
da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, em especial a área de reserva legal – ARL.
Assim, todo imóvel rural deve manter uma área com
cobertura de vegetação nativa, a título de reserva
legal. Trata-se de área localizada no interior de uma
propriedade.
Assinale a alternativa que descreve alguma função da ARL e sua porcentagem mínima em relação ao bioma de ocorrência.
Assinale a alternativa que descreve alguma função da ARL e sua porcentagem mínima em relação ao bioma de ocorrência.
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-AM
Prova:
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias |
Q4081600
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu o
Novo Código Florestal Brasileiro. Com base nessa Lei,
avalie os itens a seguir, no que diz respeito à Área de
Reserva Legal.
I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).
IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.
V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
Está correto apenas o que se afirma em
I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).
IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.
V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Engenheiro Agrimensor |
Q4074393
Direito Ambiental
Dentre as alternativas a seguir, assinale a que define corretamente o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Rosário da Limeira - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Agente em Meio Ambiente |
Q4068994
Direito Ambiental
Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056073
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Técnico Agrícola |
Q4049790
Direito Ambiental
Com base na na legislação ambiental, é CORRETO
afirmar sobre a Área de Preservação Permanente:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Professor Ensino Fundamental - Biologia |
Q4005980
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
as encostas ou partes destas com declividade superior a
45º, equivalente a cem por cento na linha de maior
declive, são consideradas:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |
Q4001905
Direito Ambiental
Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei
12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso
d’água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |
Q4001904
Direito Ambiental
Considerando a Lei Federal no 12.651/2012:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |
Q4001901
Direito Ambiental
O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma
Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter
excepcional, quando necessários à:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |
Q3961686
Direito Ambiental
De acordo com o que estabelece o Código Florestal Brasileiro, a recomposição das
Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente,
pelos seguintes métodos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |
Q3961685
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 12.651/2012, ao dispor sobre a vegetação nativa, estabelece que o
Poder Executivo Federal está autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do
meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade
agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do
desenvolvimento ecologicamente sustentável. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre as
categorias e linhas de ação:
I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.
II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.
III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.
Quais estão corretas?
I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.
II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.
III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica |
Q3961650
Direito Ambiental
Referente à Lei nº 12.651/2012, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Amazônia Legal abrange nove estados brasileiros, sendo eles o Acre, o Amapá, o Pará, o Amazonas, Rondônia, Roraima, parte do Mato Grosso do Sul, Sudeste de Tocantins e Maranhão.
( ) Áreas de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.
( ) Propriedades localizadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal devem preservar, no mínimo, 35% da vegetação nativa existente.
( ) O uso alternativo do solo com plantio de florestas exóticas como, por exemplo, o eucalipto, a acácia, em áreas antes ocupadas por vegetação nativa ou formações sucessórias é vetado em qualquer circunstância.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Amazônia Legal abrange nove estados brasileiros, sendo eles o Acre, o Amapá, o Pará, o Amazonas, Rondônia, Roraima, parte do Mato Grosso do Sul, Sudeste de Tocantins e Maranhão.
( ) Áreas de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.
( ) Propriedades localizadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal devem preservar, no mínimo, 35% da vegetação nativa existente.
( ) O uso alternativo do solo com plantio de florestas exóticas como, por exemplo, o eucalipto, a acácia, em áreas antes ocupadas por vegetação nativa ou formações sucessórias é vetado em qualquer circunstância.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Técnico em Agropecuária |
Q3269583
Direito Ambiental
Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com
a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas. Para efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) são APPs
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025986
Direito Ambiental
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação nativa em área de preservação
permanente é vedada em qualquer hipótese.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025985
Direito Ambiental
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.
Na implantação de reservatórios artificiais de água que
tenham origem no barramento ou represamento de cursos de
águas naturais, é obrigatória a definição de área de
preservação permanente.
Conheça nossos planos