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Q4005980
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
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Q4005980 Direito Ambiental
Com base na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a cem por cento na linha de maior declive, são consideradas:  
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