Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas...

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Q4140209 Direito Ambiental
 Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 
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