Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurai...
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Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |
Q4001905
Direito Ambiental
Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei
12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso
d’água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA: