Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs),...

Para resolver essa questão sobre as comissões de ética no uso de animais (CEUAs), é importante entender o papel dessas comissões e a legislação que as regulamenta. A questão aborda a responsabilidade das CEUAs quando constatam irregularidades em atividades de ensino e pesquisa com animais.

Tema Jurídico Abordado: A questão refere-se ao controle ético e legal das atividades de pesquisa com animais, um tema central na legislação ambiental e de proteção animal no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei nº 11.794/2008, conhecida como a Lei Arouca, estabelece procedimentos para o uso científico de animais, incluindo a criação das CEUAs. Esta lei não menciona a obrigatoriedade das CEUAs comunicarem irregularidades diretamente ao Ministério Público Federal (MPF) nem a realização de auditorias.

Explicação do Tema Central: As CEUAs são responsáveis por avaliar e aprovar projetos de pesquisa que envolvem o uso de animais, garantindo que cumpram normas éticas e legais. Quando irregularidades são encontradas, a CEUA deve tomar medidas para corrigi-las, mas a comunicação ao MPF não é um procedimento padrão exigido pela legislação.

Exemplo Prático: Imagine uma universidade que desenvolve pesquisas com ratos para estudar novos medicamentos. Se a CEUA descobre que os procedimentos utilizados violam as normas éticas, ela deve intervir para ajustar os procedimentos e garantir a conformidade com a legislação, mas não é obrigada a acionar o MPF automaticamente.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado, pois a afirmação de que a CEUA deve comunicar irregularidades diretamente ao MPF e realizar auditorias não está em conformidade com a Lei Arouca. A legislação não prevê essas obrigações específicas para as CEUAs.

Erros na Alternativa: O erro principal é a inclusão de ações que não são atribuídas às CEUAs pela legislação vigente. A comunicação ao MPF e a realização de auditorias não são mencionadas como responsabilidades diretas das CEUAs na Lei nº 11.794/2008.

Pegadinhas na Questão: A questão tenta confundir ao sugerir um procedimento oficial que não existe na legislação, levando o candidato a pensar que a CEUA possui responsabilidades que, na verdade, não estão descritas na lei.

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Nao e toda vez que o MPF SERA ACIONADO ATENCAO PODE SERNO MPE ACHO QUE AI QUE ESTA O ERRO

ERRADA.

Art. 10:

§ 1  Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições desta Lei na execução de atividade de ensino e pesquisa, a respectiva CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.