Questões de Concurso
Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental
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Considere os seguintes conceitos para efeitos da Lei n° 12.651/2012:
I. Trata-se de Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II. A Amazônia Legal é composta pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
III. Trata-se de área de Preservação Permanente − APP a área exclusiva localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos legais, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais de imóvel rural específico.
Está correto o que se afirma APENAS em
À luz da legislação vigente que dispõe sobre áreas de proteção permanente, julgue o item subsecutivo.
Para preservar o bem-estar de populações humanas e evitar
tragédias nos casos de deslizamentos de terra, o Código
Florestal brasileiro proíbe a derrubada de florestas nas áreas
com inclinação entre 25º e 45º, exceto para a exploração
seletiva em regime de manejo sustentável.
À luz da legislação vigente que dispõe sobre áreas de proteção permanente, julgue o item subsecutivo.
A largura da faixa marginal de preservação permanente ao longo dos rios no território brasileiro é de 50 m, para se evitarem perdas materiais e de vidas em caso de enchentes.Um proprietário de imóvel foi responsabilizado pela extração ilegal de madeira e outros produtos de um remanescente de mata nativa situado dentro de seu imóvel, comprometendo-se a realizar a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação que ficaria sob sua responsabilidade, sem doação ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Determinada elevação no terreno é caracterizada por amplitude (desnível entre cota máxima e cota mínima) de 55 m, medida a partir do nível de base da drenagem, e declividades médias de 35% e máximas de 45%, na encosta mais íngreme. Essa elevação é recortada por pequenos cursos d’água cujas nascentes estão alojadas em anfiteatros naturais que se formam em suas encostas.
São Áreas de Preservação Permanente, no caso apresentado,
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