Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 11

Q3595578

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Técnico em Agropecuária |

Q3595578 Direito Agrário

De acordo com a Lei nº 8.629/1993, conhecida como Lei Agrária, em seu Artigo 6º, considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. Para efeito do caput desse artigo, em seu parágrafo 1º, o grau de utilização da terra deverá:

A

Ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

B

Ser igual ou superior a 100% (cem por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

C

Ser superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

D

Ser igual a 100% (cem por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

E

Ser igual ou superior a 81% (oitenta e um por cento), calculado pela relação percentual entre a área aproveitável total do imóvel e a área efetivamente utilizada.

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Q3572529

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572529 Direito Agrário

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta acerca das terras devolutas e da discriminação judicial.

A

Na ação discriminatória, cabe ao particular comprovar que a terra se encontra em seu domínio.

B

A discriminação judicial é um procedimento administrativo que visa declarar a propriedade das terras devolutas.

C

Terras devolutas são aquelas que não possuem proprietários registrados em cartório e, portanto, são de propriedade do Estado.

D

Na ação discriminatória, cabe ao Estado comprovar que a terra não se encontra no domínio de particular.

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Q3572524

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572524 Direito Agrário

Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta acerca do processo de demarcação de terras.

A

O processo de demarcação extrajudicial de imóveis rurais pode ser realizado por qualquer pessoa, sem a necessidade de contratar um profissional habilitado.

B

A demarcação judicial de terras não pode ser requerida por possuidores, somente por proprietários de imóveis rurais.

C

O georreferenciamento é uma técnica opcional no processo de demarcação de imóveis rurais.

D

A demarcação de terras indígenas é competência exclusiva da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

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Q3572521

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572521 Direito Agrário

A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3^o e 4^o do art. 176 da Lei n^o 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o , somente após transcorridos os seguintes prazos, exceto:

A

cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares.

B

dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares.

C

noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior.

D

treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares.

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Q3572518

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572518 Direito Agrário

Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será

A

o módulo correspondente à pecuária para os Municípios das capitais dos Estados.

B

o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C.

C

o módulo correspondente às culturas permanentes para os Municípios das capitais dos Estados.

D

o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os demais Municípios situados na zona típica D.

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Q3571414

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrimensor |

Q3571414 Direito Agrário

Assinale a alternativa que apresenta o prazo, contado do trânsito em julgado da decisão, para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.

A

Oito anos.

B

Cinco anos.

C

Dez anos.

D

Dois anos.

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Q3571413

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrimensor |

Q3571413 Direito Agrário

Sem apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, não poderão os proprietários, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. E a apresentação desse Certificado, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos:

A

quatro exercícios.

B

cinco exercícios.

C

três exercícios.

D

seis exercícios.

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Q3568761

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Técnico Agrícola |

Q3568761 Direito Agrário

No atual Plano Safra 2023/2024 divulgado recente teve uma novidade em conceder descontos na taxa de juros de 0,5% para aqueles produtores tomadores (pequenos-médios-grandes portes) que, comprovadamente tenham na base de suas atividades _____________________.

Assinale a alternativa que completa a afirmativa e a finaliza:

A

a produção de sementes.

B

com Boas Práticas Agrícolas.

C

com uso da agricultura orgânica.

D

sem a utilização de mão-de-obra escrava ou forma similar de exploração.

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Q3556128

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3556128 Direito Agrário

João e Maria, um casal que reside no interior, dedicam-se à agricultura familiar em sua pequena propriedade. Eles plantam diversas culturas, recentemente, enfrentaram um desafio importante ao pensar em expandir suas atividades.
De acordo com a legislação que define os critérios para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, qual é o requisito que João e Maria não devem exceder para serem considerados agricultores familiares?

A

não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.

B

não detenha, a qualquer título, área maior do que 2 (dois) módulos fiscais.

C

não detenha, a qualquer título, área maior do que 3 (três) módulos fiscais.

D

não detenha, a qualquer título, área maior do que 5 (cinco) módulos fiscais.

E

não detenha, a qualquer título, área maior do que 7 (sete) módulos fiscais.

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Q3015279

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3015279 Direito Agrário

A política agropecuária, fomento e estimulo, da agricultura, consubstanciada no plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos, exceto:

A

Fomento à produção agropecuária e ao uso de agrotóxicos.

B

Fomento de produção e organização do abastecimento alimentar.

C

Incentivo à pesquisa e à tecnologia.

D

Estímulo ao associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias.

E

Assistência técnica e extensão rural.

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Q2513921

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513921 Direito Agrário

A empresa JVC move ação de execução contra Regina em busca da satisfação de um crédito decorrente de confissão de dívida. Em julho de 2023, diante da inércia da executada, houve homologação do laudo de avaliação da Fazenda Jalapão, localizada no município de Boa Nova, que foi penhorada pela JVC em janeiro de 2022 e avaliada por R$ 320.000,00. A empresa manifestou interesse em adjudicar o imóvel utilizando parte do seu crédito, cujo valor atualizado é de R$ 350.000,00. Considerando que na matrícula do imóvel atualizada, obtida perante o Registro de Imóveis de Boa Nova, consta averbação de um contrato de arrendamento celebrado em dezembro de 2021, com prazo de vigência de quatro anos, e averbado em fevereiro de 2022, assinale a afirmativa correta.

A

Tendo em conta que a data da averbação do contrato é posterior à data da averbação da penhora, a JVC pode seguir com o pedido de adjudicação normalmente, bastando apenas intimar a parte devedora acerca de sua pretensão.

B

Caso o arrendatário não seja intimado da adjudicação do bem, terá o prazo de quinze dias úteis para exercer seu direito de preferência, a contar do momento em que for intimado ou tomar ciência da expedição do mandado de imissão na posse da área.

C

Caso o arrendatário, mesmo intimado da alienação do bem, não manifeste qualquer interesse em adquirir a Fazenda Jalapão, exercendo seu direito de preferência, a JVC poderá tomar posse normalmente do imóvel assim que for expedida a Carta de Adjudicação pelo juízo da execução, bem como o mandado de imissão na posse.

D

Nos termos do Estatuto da Terra, o arrendatário deve ser intimado acerca do pedido de adjudicação formulado pela JVC, pois, se for do seu interesse, poderá exercer seu direito de preferência na aquisição do bem. Trata-se de norma de ordem pública e social, de observação obrigatória, cujo objetivo é proteger aquele que torna a terra produtiva e dela extrai produção, dando efetividade à função social da terra.

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Q2512264

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512264 Direito Agrário

A reforma agrária é um tema importante e relevante para a sociedade, especialmente para a promoção da justiça social e da distribuição de terras aos trabalhadores rurais. Neste sentido, a Lei nº 4.504/1965, conhecida como Estatuto da Terra, traz regras específicas sobre a expropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação do Estatuto da Terra.

A

O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) será dirigido por um presidente nomeado pelo presidente do Senado Federal.

B

Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, será precedida de consulta ao governo estadual, que se pronunciará obrigatoriamente, no prazo de sessenta dias.

C

Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

D

A reforma agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem- -estar do trabalhador rural e urbano e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.

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Q2512165

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512165 Direito Agrário

A desapropriação é um processo legal em que o Poder Público retira a propriedade de um particular, para fins de utilidade pública ou interesse social, mediante justa indenização. Trata-se de uma prerrogativa do Estado prevista na legislação, com o objetivo de viabilizar a execução de obras, projetos ou políticas que sejam considerados de interesse coletivo. Em relação à desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

Efetuada a manutenção da posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida possessória.

B

Em áreas de latifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.

C

A União deverá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.

D

Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos.

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Q2433428

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Engenheiro Agrônomo |

Q2433428 Direito Agrário

O Brasil possui diversos programas de crédito rural, um deles é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que visa à geração de renda e à melhora do uso da mão de obra familiar. O PRONAF está organizado em subprogramas para atender aos diversos grupos da agricultura familiar como assentados da reforma agrária, agricultores familiares de baixa renda, quilombolas, entre outros. Considerando os requisitos necessários para ter acesso a recursos do PRONAF, o agricultor ou produtor rural precisa comprovar seu enquadramento mediante:

A

A ocupação de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

B

A apresentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido e que detenham área igual a 2 (dois) módulos fiscais.

C

A apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que ocupe área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

D

A apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa.

E

A ocupação de área igual a 2 (dois) módulos fiscais.

Q2432194

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de História |

Q2432194 Direito Agrário

A Lei n.º 601/1850 estabeleceu que as aquisições de terras devolutas só podem ser adquiridas por meio da compra, exceto as terras situadas nos limites fronteiriços do território nacional, as quais poderiam ser concedidas gratuitamente. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

Apesar da nova forma de aquisição de terras, a lei estabeleceu como exceção a concessão de terras via sesmarias e ocupação por posse.

B

As terras fronteiriças, independentemente da distância, são consideradas terras disponíveis para posse.

C

A aquisição das terras devolutas mediante compra foi uma adequação brasileira à prerrogativa capitalista que transformou a terra em uma mercadoria.

D

A lei facilitou o acesso às terras devolutas por parte dos imigrantes europeus e estabeleceu o direito de reserva de terras para a população indígena.

E

As terras não cultivadas, diferentemente das não ocupadas, são consideradas como terras devolutas.

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Q2320043

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320043 Direito Agrário

Acerca das fases da desapropriação agrária assinale a afirmativa correta.

A

A declaração de interesse no imóvel para fins de reforma agrária deve ocorrer por via de decreto legislativo, que é requisito para a União propor ação de desapropriação em até 5 anos.

B

Na ação de desapropriação o Juiz, ao despachar a inicial, já imitirá a União na posse do imóvel e ordenará a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

C

A desapropriação agrária pode ser consensual no âmbito de acordo administrativo ou acordo na ação de desapropriação, sem, porém, alterar o escalonamento do pagamento do título da dívida agrária.

D

O levantamento da indenização ou o depósito judicial ocorrerá após a publicação da sentença e de o processo ser remetido para o duplo grau obrigatório de jurisdição.

E

O direito de extensão pode ser requerido judicialmente pelo proprietário, quando a parte remanescente àquela desapropriada fique com a superfície reduzida de tamanho igual à da pequena propriedade rural.

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Q2320042

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320042 Direito Agrário

Sobre os títulos da dívida agrária, assinale a afirmativa correta:

A

São títulos físicos nominais ou ao portador que podem ser negociados ou mercado ou utilizados para compensação com dívidas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Ainda que sejam resgatáveis em até vinte anos, devem possuir cláusula de preservação do valor real, devendo ser atualizados com taxa de juros de até 12% a.a.

C

Abrangem o valor de mercado do imóvel a ser desapropriado, incluindo as benfeitorias necessárias e úteis, independentemente de acordo.

D

A emissão dos títulos da dívida agrária depende de orçamento anual, o que condiciona tanto a realização de desapropriação agrária quanto o programa de reforma agrária no exercício.

E

Se houver imissão prévia na posse incidirão juros compensatórios além daqueles fixados para os títulos da dívida agrária.

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Q2320041

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320041 Direito Agrário

Os contratos agrários são admitidos por lei para permitir que, por meio de negociação entre o titular da propriedade e o parceiro, seja garantida a exploração econômica da terra. Sobre o arrendamento, que é uma de suas modalidades, é correto afirmar que:

A

o arrendamento é contrato por tempo determinado, no qual se cede o uso e gozo do imóvel rural para qualquer tipo de exploração econômica à sua conta e risco.

B

a renda anual paga em razão do contrato de arrendamento será ajustada pelas partes contratantes, podendo ser definida por índice idôneo ou determinada por quantidade fixa de frutos ou produtos.

C

os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, de modo que, havendo retardamento em caso de força maior, apenas incidirá a conversão em perdas e danos, com a respectiva indenização.

D

A alienação do imóvel rural interrompe o arrendamento, devendo haver anuência do adquirente para a sub-rogação nos direitos e obrigações do alienante.

E

Se as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador e gerarem aumento nos rendimentos da gleba, o referido arrendador não apenas tem direito a uma elevação proporcional da renda auferida, mas também o de não indenizar ao fim do contrato, salvo se estipulado o contrário.

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Q2320040

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320040 Direito Agrário

A propriedade rural, além de se sujeitar à reforma agrária com a finalidade de garantir a melhor distribuição da terra, se sujeita igualmente à política agrícola para atender o interesse da economia rural e harmonizá-la ao seu papel na economia brasileira. Neste sentido, assinale a afirmativa correta, à luz do Estatuto da Terra.

A

A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, embora considerada não aproveitável para exploração agrícola, pode ter seus índices alterados pelo Poder Executivo de acordo com a política agrícola.

B

O imposto sobre a propriedade territorial rural tem a função extrafiscal de fomentar a política agrícola, razão pela qual não incide sobre imóvel rural inferior a um módulo fiscal, ainda que improdutivo.

C

O módulo rural é a área máxima fixada para cada região do tamanho da propriedade rural e será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município.

D

A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas de acordo com os tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.

E

O imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerá a critérios de progressividade e regressividade considerando a condição econômica de seu proprietário.

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Q2320039

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320039 Direito Agrário

A concentração da terra urbana e rural no Brasil tem ensejado sucessivas tentativas de garantia do direito social de moradia por intermédio de políticas públicas de regularização fundiária. No que tange à regularização fundiária rural com as recentes alterações legais, é correto afirmar que

A

embora possa ser concedido o domínio da propriedade ao beneficiário do programa de regularização fundiária rural, o título será inegociável durante dez anos.

B

se houver indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária em área destinada ao assentamento, o referido indivíduo será forçado a desocupar a terra.

C

Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU serão concedidos preferencialmente à mulher, ainda que em casos de casamento ou união estável.

D

Não poderá ser beneficiário dos projetos de assentamento aquele que auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita.

E

Não é possível a aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implementação de projetos de regularização fundiária.

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Questões de Concurso Sobre direito agrário

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