A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de r...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511483 Direito Agrário

A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.

tradicionalmente ocupadas por população indígena.

de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.

que contenham acessões ou benfeitorias federais.

devolutas localizadas em faixa de fronteira.

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