Questões de Concurso Sobre direito agrário
Foram encontradas 766 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059097
Direito Agrário
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um
contrato de arrendamento rural, a cláusula que ajuste como preço
do arrendamento uma quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o
seu equivalente em dinheiro, será considerada
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059096
Direito Agrário
A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para
fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048240
Direito Agrário
Configura posse agrária
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048239
Direito Agrário
Julgue os itens a seguir quanto ao conceito de direito agrário.
I Estão presentes no conceito de direito agrário a regulação do direito agrário e a função social da terra.
II O progresso social e econômico se faz presente no direito agrário, em vista dos conflitos oriundos do acesso à terra, que ocorrem até os dias atuais.
III A natureza jurídica do direito agrário é híbrida, composta por normas públicas e privadas, classificadas como cogentes e supletivas.
Assinale a opção correta.
I Estão presentes no conceito de direito agrário a regulação do direito agrário e a função social da terra.
II O progresso social e econômico se faz presente no direito agrário, em vista dos conflitos oriundos do acesso à terra, que ocorrem até os dias atuais.
III A natureza jurídica do direito agrário é híbrida, composta por normas públicas e privadas, classificadas como cogentes e supletivas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048238
Direito Agrário
Conforme a doutrina, constituem princípios do direito agrário
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo |
Q4137580
Direito Agrário
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à legislação aplicada à Regularização
Fundiária.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086105
Direito Agrário
O poder público pode intervir na propriedade privada, podendo até expropriá-la. Em relação à desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei permite que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL desapropriem.
II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
IV. Mesmo propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que comprovado interesse social.
Nos termos do disposto em nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Geólogo |
Q4050600
Direito Agrário
Sobre a definição fundiária no estado do Paraná, bem como
no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) No Paraná, o Instituto Água e Terra (IAT), em parceria com prefeituras, criou o Programa de Regularização Fundiária, que visa consolidar a ocupação de terras particulares e devolutas por agricultores familiares, dando a eles o título de posse.
( ) Um dos projetos de definição fundiária no Paraná é o Programa Morar Legal da Cohapar (Compania de Habitação do Paraná). O programa objetiva regularizar as áreas sem restrição ambiental indicadas pelos municípios que serão destinadas às famílias que se enquadram no perfil social definido pela Cohapar.
( ) Em 2015, foi aprovada a Lei Estadual nº 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná. Dentre os principais objetivos desta norma está a política de regularização fundiária.
( ) A REURB (Regularização Fundiária Urbana) consiste em um conjunto de normas e procedimentos jurídicos, ambientais e sociais estabelecidos a partir da Lei Federal nº 13.465/2017, para a legalização dos assentamentos em áreas urbanas pelos municípios.
A sequência está correta em
( ) No Paraná, o Instituto Água e Terra (IAT), em parceria com prefeituras, criou o Programa de Regularização Fundiária, que visa consolidar a ocupação de terras particulares e devolutas por agricultores familiares, dando a eles o título de posse.
( ) Um dos projetos de definição fundiária no Paraná é o Programa Morar Legal da Cohapar (Compania de Habitação do Paraná). O programa objetiva regularizar as áreas sem restrição ambiental indicadas pelos municípios que serão destinadas às famílias que se enquadram no perfil social definido pela Cohapar.
( ) Em 2015, foi aprovada a Lei Estadual nº 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná. Dentre os principais objetivos desta norma está a política de regularização fundiária.
( ) A REURB (Regularização Fundiária Urbana) consiste em um conjunto de normas e procedimentos jurídicos, ambientais e sociais estabelecidos a partir da Lei Federal nº 13.465/2017, para a legalização dos assentamentos em áreas urbanas pelos municípios.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itiquira - MT
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2677949
Direito Agrário
Segundo o Plano Diretor de Itiquira-MT, a função social da propriedade rural estará cumprida quando houver
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |
Q2399406
Direito Agrário
Segundo a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, Capítulo II (da Organização Institucional), Artigo 5°, Parágrafo 3°,
"Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais" especializadas em:
Q2104824
Direito Agrário
Determinado terreno, situado em área rural, está na posse de particulares que desejam obter um título que lhes regularize a situação no âmbito de processo administrativo de legitimação de posses, de iniciativa da Administração Pública. Dada a incerteza
dominial referente aos referidos terrenos, que, ao que tudo indica, têm natureza de terras devolutas, o Poder Público deverá
ajuizar ação
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003873
Direito Agrário
Com base no Estatuto da Terra (Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estatuto da Terra previu que o prazo mínimo para realização de qualquer contrato de arrendamento rural em que ocorra a atividade de exploração de lavoura temporária e (ou) pecuária de pequeno e médio porte é de três anos; por ser disposição de ordem pública, as partes não têm a liberdade de estabelecer prazo menor.
( ) O imóvel rural precisa atingir sua função social e produzir para o bem comum, por isso não só as terras privadas podem ser arrendadas, mas também as terras públicas (aquelas pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que estejam abandonadas, sem ser exploradas, desde que o Poder Público realize a modalidade de licitação própria.
( ) A Renda (aluguel ou preço) do arrendamento é o valor estipulado pelas partes contratantes (arrendador e arrendatário) pelo uso temporário do imóvel rural, de regra estabelecido em moeda corrente nacional, é pago anualmente e também anualmente pode ser reajustado se assim entabularam as partes.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Estatuto da Terra previu que o prazo mínimo para realização de qualquer contrato de arrendamento rural em que ocorra a atividade de exploração de lavoura temporária e (ou) pecuária de pequeno e médio porte é de três anos; por ser disposição de ordem pública, as partes não têm a liberdade de estabelecer prazo menor.
( ) O imóvel rural precisa atingir sua função social e produzir para o bem comum, por isso não só as terras privadas podem ser arrendadas, mas também as terras públicas (aquelas pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que estejam abandonadas, sem ser exploradas, desde que o Poder Público realize a modalidade de licitação própria.
( ) A Renda (aluguel ou preço) do arrendamento é o valor estipulado pelas partes contratantes (arrendador e arrendatário) pelo uso temporário do imóvel rural, de regra estabelecido em moeda corrente nacional, é pago anualmente e também anualmente pode ser reajustado se assim entabularam as partes.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003872
Direito Agrário
O instituto jurídico do indigenato tem como característica essencial o fato de ser um título congênito, ou seja, ele nasce com o próprio indígena, que vive em comunidade na sua terra tradicionalmente ocupada, diferente da ocupação comum do homem branco.
Nesse sentido, de acordo com a lei, analise as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições, e seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, em caráter permanente, direitos estes de usufruto, podendo nelas caçar, pescar, colher frutos, exercer agricultura de subsistência como plantação de mandioca, milho e criação de alguns animais, conforme seus usos e costumes.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas pertencem ou são de propriedade da União. São bens inalienáveis da União. Cabe à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os direitos dos indígenas.
III. Apesar do direito de uso e de usufruto das terras atribuídos aos silvícolas, esse direito não lhes garante a exploração das riquezas do solo, dos rios e potenciais energéticos, como o uso dos mananciais, e das águas dos trechos fluviais compreendidas nas terras ocupadas.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, de acordo com a lei, analise as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições, e seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, em caráter permanente, direitos estes de usufruto, podendo nelas caçar, pescar, colher frutos, exercer agricultura de subsistência como plantação de mandioca, milho e criação de alguns animais, conforme seus usos e costumes.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas pertencem ou são de propriedade da União. São bens inalienáveis da União. Cabe à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os direitos dos indígenas.
III. Apesar do direito de uso e de usufruto das terras atribuídos aos silvícolas, esse direito não lhes garante a exploração das riquezas do solo, dos rios e potenciais energéticos, como o uso dos mananciais, e das águas dos trechos fluviais compreendidas nas terras ocupadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003870
Direito Agrário
No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social. Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I. aproveitamento racional e adequado. II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho. IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Estão corretos os requisitos
I. aproveitamento racional e adequado. II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho. IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Estão corretos os requisitos
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003868
Direito Agrário
No Brasil, antes de 1850, não existia o sistema registral de terras, vigia apenas a posse de terras doadas pela Coroa por meio das sesmarias. Foi instituído o sistema registral a partir de 1850 e foi criado o instituto da Legitimação da Posse Agrária, estabelecido pela Lei nº 601/1850, para regularizar a posse daqueles que tinham posse sesmarial ou posse em terras devolutas. Atualmente, o Estatuto da Terra e a Lei nº 6.383/76 ainda estabelecem o sistema jurídico de Legitimação de Posse Agrária, um sistema equivalente à usucapião especial, com requisitos semelhantes mas não totalmente iguais.
Assinale a opção representa um dos requisitos para o possuidor fazer jus ao pedido de Legitimação de Posse Agrária.
Assinale a opção representa um dos requisitos para o possuidor fazer jus ao pedido de Legitimação de Posse Agrária.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003867
Direito Agrário
A respeito do módulo rural, analise as afirmativas a seguir:
I. O módulo rural veio introduzido pelo art. 4º, III, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), correspondendo a uma medida de área em hectares e equivale à área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar.
II. O módulo rural expressa a área mínima apta a ensejar a abertura de matrícula de imóvel rural, não se admitindo lançar no Registro de Imóveis área de dimensões inferiores, a fim de impedir a fragmentação dos imóveis rurais e a constituição de minifúndios.
III. A quantidade de áreas em hectares de um módulo rural varia de Município para Município. Para estabelecer o módulo rural em cada município, a lei determina que se leve em consideração o tamanho territorial do município e a sua população.
Está correto o que se afirma em
I. O módulo rural veio introduzido pelo art. 4º, III, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), correspondendo a uma medida de área em hectares e equivale à área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar.
II. O módulo rural expressa a área mínima apta a ensejar a abertura de matrícula de imóvel rural, não se admitindo lançar no Registro de Imóveis área de dimensões inferiores, a fim de impedir a fragmentação dos imóveis rurais e a constituição de minifúndios.
III. A quantidade de áreas em hectares de um módulo rural varia de Município para Município. Para estabelecer o módulo rural em cada município, a lei determina que se leve em consideração o tamanho territorial do município e a sua população.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003866
Direito Agrário
O Estatuto da Terra e a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, preveem a Reforma Agrária, que tem como objeto ou meta a implantação de assentamentos de pessoas ligadas à terra, com base em vários princípios orientadores. Avalie se tais vínculos incluem, entre outros:
I. condicionar o uso da terra à sua função social. II. a sustentabilidade ambiental. III. o acesso de qualquer pessoa nacional à terra.
Está correto o que se afirma em
I. condicionar o uso da terra à sua função social. II. a sustentabilidade ambiental. III. o acesso de qualquer pessoa nacional à terra.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003865
Direito Agrário
A origem das terras devolutas remonta a 1375, quando o rei de Portugal, D. Fernando, emitiu uma ordem estabelecendo que, se o proprietário de uma sesmaria não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém, sob pena de confisco ou devolução da sesmaria ao Soberano. Passou a vigorar, então, o entendimento de que se consideravam devolutas as terras dadas em sesmarias e que haviam sido devolvidas porque os sesmeiros não cumpriram as obrigações de cultivá-las. No entanto, hoje não são apenas essas terras tidas como devolutas.
Assinale a opção que indica a situação que, hoje, também é considerada terra devoluta.
Assinale a opção que indica a situação que, hoje, também é considerada terra devoluta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003864
Direito Agrário
O direito agrário se limita a regulamentar ou disciplinar as relações oriundas do trato da terra pelo homem e as atividades agrárias em geral (exploração agrícola, extrativa, pecuária e agroindustrial), a posse e o uso da terra, os contratos, a reforma agrária e a colonização. Mas, desde seu nascedouro pela Emenda à Constituição de nº 10, de 9 de novembro de 1964 e pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964), percebe-se evolução e ampliação dessas atividades. Avalie se as atividades a seguir podem ser consideradas como atividade agrária, mas não regulada pelo Estatuto da Terra.
I – Exploração de pesca marinha; II – Exploração de hidrelétrica; III- Exploração do setor sucroenergético (Cana-de-açúcar).
Está correto o que se afirma em
I – Exploração de pesca marinha; II – Exploração de hidrelétrica; III- Exploração do setor sucroenergético (Cana-de-açúcar).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
Q1988307
Direito Agrário
O Banco da Terra foi uma mudança significativa na política
fundiária.
“A Constituição Federal garante a todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, subordinada ao atendimento de sua função social, e prevê a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assim como a expropriação de terras com culturas ilegais (psicotrópicos), destinando-as à reforma agrária. O Estatuto da Terra prevê, entre as medidas de acesso à propriedade rural, a compra e venda, a desapropriação por interesse social, a doação, a arrecadação dos bens vagos, a reversão de posse do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros, e a herança ou legado (...) Denominado Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o Banco da Terra foi criado com a finalidade expressa de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.
MONTEIRO, Ana Victoria Vieira Martins & JÚLIO, Jorge Eduardo. A Reforma Agrária e o Banco Da Terra, Instituto de Economia Agrícola, 2001.
Acerca da estrutura de governança do Banco da Terra, assinale a opção que retrata a prescrição da política pública estabelecida pela Lei Complementar 93/1998 e decretos que regulam a mesma lei.
“A Constituição Federal garante a todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, subordinada ao atendimento de sua função social, e prevê a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assim como a expropriação de terras com culturas ilegais (psicotrópicos), destinando-as à reforma agrária. O Estatuto da Terra prevê, entre as medidas de acesso à propriedade rural, a compra e venda, a desapropriação por interesse social, a doação, a arrecadação dos bens vagos, a reversão de posse do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros, e a herança ou legado (...) Denominado Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o Banco da Terra foi criado com a finalidade expressa de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.
MONTEIRO, Ana Victoria Vieira Martins & JÚLIO, Jorge Eduardo. A Reforma Agrária e o Banco Da Terra, Instituto de Economia Agrícola, 2001.
Acerca da estrutura de governança do Banco da Terra, assinale a opção que retrata a prescrição da política pública estabelecida pela Lei Complementar 93/1998 e decretos que regulam a mesma lei.
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