Comentário do Gabarito — Questão sobre prazos para georreferenciamento de imóveis rurais

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige o conhecimento sobre prazos para exigir a identificação georreferenciada de imóveis rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência, conforme o art. 176, §§ 3º e 4º da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e o art. 10 do Decreto 4.449/2002.

2. Fundamentação Legal:
O art. 10 do Decreto nº 4.449/2002 estabelece os seguintes prazos:
I - 90 dias: imóveis ≥ 5.000 ha;
II - 1 ano: de 1.000 a menos de 5.000 ha;
III - 5 anos: de 500 a menos de 1.000 ha;
IV - 10 anos: de 250 a menos de 500 ha;
V - 13 anos: de 100 a menos de 250 ha;
VI - 15 anos: menos de 100 ha.

3. Tema Central:
A identificação georreferenciada, obrigatória nos registros de imóveis rurais, exige memorial descritivo técnico assinado por profissional habilitado. Isso garante segurança jurídica e evita conflitos de limites.

4. Exemplo Prático:
Um produtor rural quer vender seu imóvel de 120 hectares. Pela lei, a exigência do georreferenciamento só será obrigatória após 13 anos da vigência do Decreto. Antes, o registro pode ser feito sem essa exigência.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa D afirma: "treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares". Essa é a alternativa correta, pois corresponde ao prazo fixado no inciso V do art. 10 do Decreto 4.449/2002.

6. Análise das Incorretas:
A — 5 anos para imóveis de 500 a menos de 1.000 ha (correto conforme inciso III);
B — 10 anos para imóveis de 250 a menos de 500 ha (correto conforme inciso IV);
C — 90 dias para imóveis com 5.000 ha ou mais (correto conforme inciso I).

7. Cuidado com pegadinhas:
Atente-se à redação “exceto”, que inverte a lógica da resposta. Confirme sempre se a alternativa questionada está em desacordo com a lei.

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