Questões de Direito Agrário - A Propriedade e a Posse Agrárias para Concurso

Q4142685

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142685 Direito Agrário

Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra pública federal de 6 módulos fiscais em região que integra a Amazônia Legal. Após receber o título de domínio, e ainda durante a vigência das cláusulas resolutivas, Carlos deixou de praticar cultura efetiva. Seu vizinho João pretende obter a regularização de área de 3 módulos fiscais, mas seu cônjuge exerce cargo público no INCRA. Pedro, beneficiário de título na mesma região, optou pelo pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% do valor médio da terra nua, respeitado o período de carência e cumpridas todas as condições resolutivas até o pagamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

A

O pagamento integral realizado por Pedro não extingue as condições resolutivas, pois a lei condiciona a sua extinção à realização de vistoria prévia pelo órgão competente.

B

No caso de Carlos, o título somente pode ser resolvido após processo administrativo com ampla defesa e contraditório; no caso de João, a área não pode ser regularizada em razão de seu cônjuge exercer cargo público no INCRA; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

C

No caso de Carlos, o título pode ser resolvido de pleno direito mediante simples comprovação documental do descumprimento das cláusulas resolutivas; no caso de João, a área pode ser regularizada, pois somente há vedação legal relativa a servidores da respectiva secretaria de planejamento urbano; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

D

O descumprimento das cláusulas resolutivas por Carlos implica resolução de pleno direito do título, dispensada a instauração de processo administrativo, bastando a comprovação documental do descumprimento pelo órgão competente.

E

No caso de João, a área pode ser regularizada, pois a referida lei somente veda a regularização quando o próprio ocupante exerce cargo no INCRA, não se estendendo a vedação ao cônjuge.

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Q4079366

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079366 Direito Agrário

Considerando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e as alterações nela promovidas pela Lei nº 13.465/2017, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, cláusulas que determinem, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sob condição resolutiva, a inalienabilidade do imóvel, não sendo exigível, contudo, cláusula que determine a manutenção da função agrária, por meio da cultura efetiva.

B

As áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena, bem como as áreas de florestas públicas, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, são passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos da norma em comento.

C

As pessoas naturais ou jurídicas podem ser beneficiadas mais de uma vez pela alienação ou concessão de direito real de uso previstos nas normas em análise, desde que preenchidos os requisitos para tanto, notadamente porque não há exigência no sentido de que o beneficiado não seja proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional.

D

A interpretação da norma em testilha, que permite a regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal em nome de terceiros ou de forma a descaracterizar o modo de apropriação da terra por esses grupos, deve ser admitida, por se revelar em consonância com as determinações constitucionais.

E

A dispensa de vistoria prévia, em relação à regularização dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais, deve ser interpretada no sentido de que tal medida de desburocratização do procedimento seja somada à utilização de todos os meios eficazes de fiscalização do meio ambiente, como forma de tutela à biodiversidade e inclusão social dos pequenos proprietários que exercem cultura efetiva na área.

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Q4029304

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |

Q4029304 Direito Agrário

O Decreto nº 12.689/2025 alterou o Decreto nº 4.449/2002, prorrogando o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais, a que se refere o art. 176 da Lei nº 6.015/1973. Sobre essa alteração, analise as assertivas a seguir:

I. A identificação da área do imóvel rural será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural.

II. O novo prazo foi estendido para outubro de 2027.

III. Após o prazo, o georreferenciamento no INCRA será exigido independentemente da dimensão do imóvel rural.

IV. Antes da alteração, a legislação previa que o georreferenciamento se tornaria obrigatório para imóveis rurais com área inferior a 25 hectares a partir de novembro de 2025.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4026595

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026595 Direito Agrário

A respeito dos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue o item que se segue.

A CF assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o reconhecimento estatal da propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, garantia que representa direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.

Certo

Errado

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Q3878845

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |

Q3878845 Direito Agrário

O procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos é regido pelo Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Sobre o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nesse processo, assinale a alternativa correta.

A

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão competente para a titulação das terras quilombolas, devendo o procedimento ser iniciado por provocação da comunidade interessada, culminando na emissão de título de propriedade coletivo e pró-indiviso, que é inalienável e imprescritível.

B

A identificação das terras quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve se restringir às áreas de moradia atual, sendo vedada a inclusão de territórios utilizados para atividades produtivas, culturais ou religiosas que não possuam comprovação de posse documental ininterrupta desde 1888.

C

A titulação definitiva das terras de quilombo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) implica na extinção automática da certificação de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP), passando a comunidade a ser regida pelas normas gerais da propriedade privada individual.

D

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) possui natureza meramente informativa, não tendo o poder de suspender processos judiciais de reintegração de posse movidos por terceiros contra a comunidade quilombola ocupante.

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Q3876341

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |

Q3876341 Direito Agrário

O procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos é regido pelo Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Sobre o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nesse processo, assinale a alternativa correta.

A

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão competente para a titulação das terras quilombolas, devendo o procedimento ser iniciado por provocação da comunidade interessada, culminando na emissão de título de propriedade coletivo e pró-indiviso, que é inalienável e imprescritível.

B

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) possui natureza meramente informativa, não tendo o poder de suspender processos judiciais de reintegração de posse movidos por terceiros contra a comunidade quilombola ocupante.

C

A titulação definitiva das terras de quilombo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) implica na extinção automática da certificação de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP), passando a comunidade a ser regida pelas normas gerais da propriedade privada individual.

D

A identificação das terras quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve se restringir às áreas de moradia atual, sendo vedada a inclusão de territórios utilizados para atividades produtivas, culturais ou religiosas que não possuam comprovação de posse documental ininterrupta desde 1888.

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Q3875971

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geógrafo |

Q3875971 Direito Agrário

A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.

A

A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.

B

A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.

C

A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.

D

O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.

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Q3875390

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Florestal |

Q3875390 Direito Agrário

A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.

A

O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.

B

A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.

C

A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.

D

A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.

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Q3873696

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873696 Direito Agrário

A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.

A

A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.

B

O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.

C

A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.

D

A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.

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Q3873453

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Biólogo |

Q3873453 Direito Agrário

A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.

A

A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.

B

O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.

C

A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.

D

A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.

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Q3774976

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774976 Direito Agrário

A primeira tentativa brasileira de disciplinar a propriedade sobre as terras concretizou-se na edição da Lei de Terras, em 1850, que dispunha, entre outros assuntos, sobre as terras

A

pertencentes aos latifundiários produtores de café.

B

possuídas a título de capitanias hereditárias.

C

pertencentes aos latifundiários produtores de cana-de-açúcar.

D

devolutas do Império português.

E

ocupadas pelos povos originários.

Q3765939

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Técnico em Topografia |

Q3765939 Direito Agrário

Considere o georreferenciamento de imóveis rurais conforme Lei nº 10.267/2001 e o Decreto nº 11.208/2022 e marque a alternativa que apresenta a entrega técnica esperada para certificação no INCRA.

A

Memorial descritivo com croqui artístico, coordenadas aproximadas e referência a um datum local da prefeitura.

B

Relatório com coordenadas geográficas em graus decimais, sem identificação de vértices e com base cartográfica de imagem.

C

Memorial com vértices identificados, limites confrontantes e peças digitais em padrão de imagem com coordenadas estimadas.

D

Dossiê com carta de imagem e assinatura do proprietário, croquis de vizinhança e coordenadas calculadas por aproximação gráfica.

E

Memorial com vértices identificados, coordenadas UTM em SIRGAS2000, limites confrontantes e peças digitais nos formatos exigidos.

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Q3745805

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745805 Direito Agrário

A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas

A

só poderá ocorrer pela via de usucapião extraordinária.

B

não poderá ser efetivada, porquanto se consideram bens públicos inalienáveis.

C

será efetivada exclusivamente pela via judicial, ouvidas as fazendas públicas da União, do Estado e do Município onde se situarem.

D

será efetivada em processo administrativo de legitimação de posse.

E

só poderá ocorrer pela usucapião pró-labore.

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Q3643171

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643171 Direito Agrário

O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:

A

procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;

B

realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;

C

reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;

D

reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;

E

efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.

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Q3530365

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530365 Direito Agrário

Determinada gleba de terra em área rural foi objeto de ação discriminatória, constatando-se a sua natureza de terra devoluta. Sabe-se que tal gleba coexiste com outras propriedades de titulação privada existentes no mesmo perímetro discriminado, sendo este situado no interior de uma unidade de conservação (área de proteção ambiental). Tendo em vista que a gleba é de pequena extensão (30 hectares) e vem sendo comprovadamente ocupada há mais de vinte anos por um pequeno sitiante e sua família, que nela residem e produzem, é correto concluir que a área

A

é considerada de propriedade do sitiante, tendo em vista que o caráter devoluto opera uma presunção relativa em relação à titularidade estatal do bem, podendo ser afastada tal presunção pela prova da posse mansa e pacífica.

B

deve ser objeto de instituição de servidão administrativa em favor do sitiante, tendo em vista o princípio da função social da propriedade da terra.

C

foi usucapida, visto que há posse ininterrupta e sem oposição há mais de 15 anos.

D

pode ser objeto de legitimação de posse, desde que o ocupante não seja proprietário de outro imóvel rural e que a área não se afigure necessária à proteção dos ecossistemas naturais.

E

deve ser objeto de desocupação, pois nenhuma propriedade privada pode existir no interior de unidades de conservação.

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Q3513721

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513721 Direito Agrário

Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural.
I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município
. II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3513719

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513719 Direito Agrário

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e agroecológica.
I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no direito, considerados o progresso e o bem-estar econômico e social.
II Posse agroecológica é a forma por meio da qual um grupo de famílias se apossa da terra, consideradas, nesse apossamento, as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e ecológicas, sendo a posse materializada pelo apossamento familiar conjugado com área de uso comum, necessários para que o grupo social possa desenvolver suas atividades agroextrativistas de forma sustentável.
III Não se pressupõe o animus domini para a caracterização e proteção das posses agrária e agroecológica.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3513718

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513718 Direito Agrário

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.

B

A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.

C

A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.

D

O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.

E

O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.

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Q3513717

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513717 Direito Agrário

Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.

A

Os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.

B

A presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.

C

Para limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.

D

A atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.

E

No processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.

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Q3337820

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |

Q3337820 Direito Agrário

A Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, é um marco importante na legislação brasileira, especialmente no que se refere à regulamentação da propriedade rural e ao cadastro de imóveis. Um de seus principais pontos foi a criação de um cadastro denominado:

A

Cadastro Ambiental Rural (CAR);

B

Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);

C

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

D

Cadastro das Propriedades Rurais Familiares (CPRF);

E

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Rural (CNPJR).

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Questões de Concurso Sobre a propriedade e a posse agrárias em direito agrário

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