O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terra...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643171 Direito Agrário

O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:

procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;

realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;

reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;

reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;

efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.

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