O
Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15,
determina que o INCRA e a Secretaria da Receita
Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a
implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no
prazo de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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