Questões de Direito Administrativo - Tombamento para Concurso - Página 11

Q411258

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411258 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato do Poder Legislativo que efetive o tombamento e, de igual modo, aquele que pretenda alterar as condições de tombamento regularmente instituído pelo Poder Executivo são inconstitucionais, dada a sua incompatibilidade com o princípio da harmonia dos poderes.

B

A ação que busca a reparação de danos causados por imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal, pois tem natureza pessoal.

C

O sistema minerário vigente no Brasil atribui à concessão de lavra – que constitui verdadeira res in comercio – caráter negocial e conteúdo de natureza econômico- financeira. O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral.

D

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias deve ser depositado em dinheiro pelo expropriante à ordem do juízo, e o referente à terra nua, em Títulos da Dívida Agrária.

E

Na desapropriação por utilidade pública, a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.

Q393078

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393078 Direito Administrativo

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

A

o tombamento não impede o proprietário de gravar o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca

B

é vedado ao proprietário reparar, pintar ou restaurar o bem tombado

C

não há restrições para a vizinhança do prédio tombado

D

importa supressão da propriedade privada, devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo

Q381278

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381278 Direito Administrativo

Podem ser submetidas a tombamento pelo Brasil as obras de origem estrangeira que

A

sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus estabelecimentos.

B

pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país

C

sejam trazidas ao Brasil para exposições comemorativas.

D

pertençam a lojas comerciais de objetos históricos

E

pertençam a colecionadores brasileiros residentes no Brasil e sejam devidamente registradas.

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Q380372

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria |

Q380372 Direito Administrativo

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

B

A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.

C

O tombamento não recai sobre bens móveis.

D

A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.

E

A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

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Q372655

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372655 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

A

Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.

B

O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.

C

A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.

D

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária

E

Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

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Q372251

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372251 Direito Administrativo

Sobre o tombamento é correto afirmar:

A

Os bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do decreto do chefe do Poder Executivo.

B

No caso da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.

C

O tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.

D

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fins de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.

Q361279

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

O adquirente da propriedade rural cuja reserva legal foi desmatada pelo anterior arrendatário, com a tolerância do então proprietário, não pode ser demandado à recuperação da área.

B

O município pode tombar bem imóvel de propriedade da União.

C

Mesmo sendo expressão do meio ambiente natural, uma paisagem notável pode ser objeto de tombamento.

D

O tombamento provisório gera os mesmos efeitos do definitivo em relação à obrigatoriedade de preservação do bem cultural pelo proprietário.

E

O tombamento de bem imóvel pode repercutir no direito de proprietários vizinhos, limitando inclusive a volumetria e a altura de prédios situados no entorno .

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Q1638756

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638756 Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição administrativa, à ocupação temporária e à servidão administrativa, é CORRETO afirmar que:

A

são meios de intervenção estatal na ordem econômica através do patrimônio privado.

B

são meios de intervenção do Estado na propriedade privada e, como tais, permitem que a Administração diminua o patrimônio privado, sem qualquer direito para o particular, em razão do interesse público.

C

são atos administrativos gerais representativos do exercício do poder de polícia vinculado a normas de Direito Privado.

D

são atos administrativos híbridos, concretos e normativos, manifestados sob a forma de procedimento administrativo.

E

todas são intervenções do Estado na propriedade privada, sendo que somente a primeira é supressiva e as demais são apenas restritivas.

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Q616277

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616277 Direito Administrativo

Epitácio adquiriu, em leilão público organizado por casa especializada em comércio de objetos históricos, uma obra de arte de origem estrangeira, considerada extremamente rara e cobiçada por vários colecionadores. Após integrar a obra ao seu patrimônio pessoal, ele vem a saber de um movimento para declarar como integrante do patrimônio histórico brasileiro a obra em comento.

Nos termos da Lei que regula o tombamento no Brasil, o ato de integração ao patrimônio histórico brasileiro de tal obra deve ser considerado

A

permitido, desde que existente indenização ao proprietário pelo valor de mercado.

B

vedado pela legislação especial por integrar patrimônio privado.

C

proibido, por ser bem de origem estrangeira, comercializado por casa especializada em comércio de objetos históricos.

D

possível, uma vez que o Estado pode desapropriar quaisquer bens.

E

possível, desde que destinado a integrar o acervo de museus públicos.

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Q415956

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415956 Direito Administrativo

A União realizou o tombamento de uma casa por considerá-la patrimônio histórico-cultural.

Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta.

A

O tombamento poderá ser anulado por decisão judicial que entenda que o bem não é digno de ser tombado.

B

O proprietário tem a obrigação de conservar o bem, devendo obter autorização até para pintá-lo.

C

O tombamento retira do comércio o referido bem.

D

O tombamento somente será considerado realizado após a publicação da decisão judicial que fixar a devida indenização.

E

A competência para legislar sobre tombamento é privativa da União.

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Q357022

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357022 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada:

A

A servidão administrativa constitui ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública e caracteriza-se como espécie de restrição parcial da propriedade.

B

O tombamento transfere a propriedade em razão da utilidade pública ou interesse social, podendo recair sobre bens imóveis ou móveis que tenham valor patrimonial, razão pela qual é passível de indenização.

C

A desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando caracterizada a existência de perigo público iminente, de natureza transitória, e a indenização será ulterior.

D

A requisição administrativa tem por finalidade proteger o patrimônio cultural, não gera direito à indenização e representa restrição parcial do bem.

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Q354834

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354834 Direito Administrativo

Com base na interpretação doutrinária do direito administrativo, assinale a opção correta no que diz respeito ao poder de polícia.

A

A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta-se em maior ou menor grau em todos os atos administrativos que externam o exercício desse poder.

B

A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.

C

Uma das formas de extinção da servidão administrativa é a prescrição, incorrida em decorrência da não utilização.

D

O tombamento é ato administrativo de poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do domínio no registro de imóveis.

E

Em sentido restrito, o poder de polícia constitui-se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade estatal que visa a condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos.

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Q354771

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354771 Direito Administrativo

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

A

O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, contrapõe-se aos interesses da propriedade privada, limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem em nome da função social, o que impede a construção de obra vizinha.

B

Do tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, pautado na função social, não poderá decorrer prejuízo ao proprietário.

C

Ainda que o proprietário não possua meios de efetivar a conservação do imóvel tombado e o poder público não execute as obras necessárias à sua conservação, não haverá lugar para pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua natureza.

D

Se destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar o valor cultural, o proprietário deverá restituir a coisa ao status quo ante, vedada a conversão da obrigação em perdas e danos.

E

Não sendo o instituto do tombamento provisório fase procedimental precedente do tombamento definitivo, sua caducidade, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo.

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Q352171

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352171 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

A

O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.

B

Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.

C

As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.

D

A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.

E

A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

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Q350893

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350893 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos à proteção do patrimônio cultural e às áreas de preservação permanente.

São sujeitos ao tombamento apenas os bens culturais, ou seja, os que sejam produto da atividade do ser humano ou revelem a combinação da ação do ser humano com a natureza.

Certo

Errado

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Q331562

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331562 Direito Administrativo

Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

A

Somente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.

B

O tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.

C

O tombamento demanda prévia desapropriação.

D

Bens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.

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Q329178

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329178 Direito Administrativo

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

A

A partir do tombamento, o bem torna-se inalienável.

B

A partir do tombamento, o bem somente poderá ser alienado à União, se ela for a instituidora do gravame.

C

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico é de competência privativa da União.

D

A partir do tombamento, o bem somente poderá ser alienado depois de exercido o direito de preferência pela União, pelos estados e pelos municípios, nessa ordem.

E

Os bens móveis públicos não são passíveis de tombamento.

Q319911

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319911 Direito Administrativo

O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,

A

importando a restrição ao exercício de todos os direitos inerentes ao domínio, quando compulsório.

B

sendo sempre compulsório quando incidente sobre bens particulares e voluntário quando se trate de bens de entidades públicas.

C

não podendo incidir sobre bens de origem estrangeira que pertençam a representações diplomáticas e consulares acreditadas no país.

D

recaindo somente sobre bens de propriedade privada, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, sendo vedado o tombamento de bens públicos.

E

podendo incidir sobre bens privados, nacionais ou estrangeiros, sendo compulsório na primeira hipótese e voluntário na segunda.

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Q309087

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309087 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

A ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.

B

A limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.

C

Os bens públicos são insuscetíveis de tombamento.

D

Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.

E

Servidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.

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Q302449

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302449 Direito Administrativo

Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que

A

o tombamento não pode ser desfeito.

B

a desapropriação é forma de intervenção restritiva.

C

a servidão pode ser instituída pelos municípios sobre bens estaduais e federais.

D

a requisição não depende de prévia indenização para ser efetivada.

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Questões de Concurso Sobre tombamento em direito administrativo

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