Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 33

Q619912

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619912 Direito Administrativo

Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

C

A revogação do ato administrativo não impõe observância aos direitos adquiridos.

D

A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à apreciação judicial.

E

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

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Q618315

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618315 Direito Administrativo

Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é correto afirmar que:

A

os atos discricionários podem ser invalidados tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;

B

tanto os atos vinculados, como os discricionários podem ser invalidados e revogados pela própria Administração e pelo Poder Judiciário;

C

os atos discricionários podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário;

D

os atos vinculados são passíveis de invalidação tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;

E

os atos vinculados podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário.

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Q553270

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553270 Direito Administrativo

Admite‐se a revogação dos atos administrativos

A

abstratos.

B

já exauridos.

C

que a lei declare irrevogáveis.

D

que tenham gerado direito adquirido.

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Q552979

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552979 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

a anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

B

os atos já exauridos não admitem revogação, pois esta tem efeitos ex nunc.

C

pode haver discricionariedade nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

D

a revogação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade.

E

licença é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

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Q526553

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526553 Direito Administrativo

Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.

Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo decadencial do direito da administração de anular este ato em caso de vício, na forma da jurisprudência do STJ, se encerra no dia 28/1/2000, ressalvada comprovada má-fé do beneficiário.

Certo

Errado

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Q516411

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516411 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração Pública e o Poder Judiciário podem anular os atos discricionários e vinculados, por razões de conveniência e oportunidade.

B

a anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua declaração, enquanto que a revogação opera efeitos ex tunc, quer dizer, desde a edição do ato.

C

o contrato de locação celebrado entre a Administração Pública e um particular é exemplo de ato administrativo no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

D

ao praticar o ato discricionário, também denominado de ato arbitrário, a autoridade é livre, dentro das opções que a própria lei prevê, atendidos a finalidade e o interesse público.

E

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q516217

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516217 Direito Administrativo

Considerando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de ato que pode ser revogado.

A

O ato válido.

B

O ato vinculado.

C

Aquele que concede aposentadoria a servidor público.

D

O parecer.

E

O atestado.

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Q495026

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495026 Direito Administrativo

A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direito Administrativo e seu estudo nos demonstra as espécies de atos administrativos, com suas formalidades, princípios e demais características. Dessa forma, no tocante a essa matéria,

A

os atos da Administração e os atos administrativos são institutos praticamente idênticos, inexistindo diferença substancial entre eles.

B

a noção de fato administrativo guarda relação com a noção de fato jurídico, pois leva em consideração a produção de feitos jurídicos.

C

a revogação do ato administrativo é o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada daquele por razões de conveniência e oportunidade.

D

a autoexecutoriedade é uma característica do ato administrativo e significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quando se encontrem em seu círculo de incidência.

E

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desde que mediante decisão judicial

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Q493941

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493941 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

deverá ser decretada pelo Poder Judiciário.

B

produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.

C

jamais poderá ser declarada pela Administração Pública.

D

é sinônimo de revogação.

E

deverá ser homologada pelo Ministério Público.

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Q492555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492555 Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência é denominada

A

revogação.

B

caducidade.

C

anulação.

D

cassação.

E

convalidação.

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Q468487

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468487 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão

A

poderá, após a revogação, ser posteriormente anulado.

B

deverá conter vício em um de seus requisitos.

C

será revogado pelo servidor, podendo, concomitantemente, ser revogado pelo Judiciário.

D

produzirá efeitos até a data da revogação.

E

será revogado com efeitos retroativos.

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Q468456

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468456 Direito Administrativo

Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.

B

o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.

C

a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.

D

se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.

E

a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.

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Q465842

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465842 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q464858

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464858 Direito Administrativo

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

A

de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.

B

da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.

C

de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.

D

de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.

E

de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

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Q463921

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito | FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |

Q463921 Direito Administrativo

Sobre a Invalidação ou a Revogação de Ato Administrativo, é INCORRETA a alternativa:

A

O Ato Invalidado pode ter efeito ex tunc ou ex nunc;

B

O Judiciário pode determinar a revogação de um ato;

C

O motivo da invalidação de um ato administrativo é por sua ilegitimidade;

D

Apenas a Administração (autoridade no exercício de função administrativa) pode revogar um ato.

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Q462886

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462886 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

A presunção de legitimidade e de veracidade é um dos atributos do ato administrativo; por ela, os atos praticados pela Administração Pública presumem- se válidos perante o Direito e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela Administração Pública.

B

A impossibilidade de a Administração Pública cobrar suas multas sem prévio processo de execução e inscrição do débito na dívida ativa é uma das exceções à regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos.

C

O dito poder extroverso ou imperatividade são características de todos os atos administrativos; dessa forma, a Administração Pública impõe obrigações a terceiros, contrariando o princípio reinante na esfera privada da autonomia da vontade, já que somente assim o Estado pode agir na consecução de suas finalidades e observância do bem comum.

D

Em se tratando de anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que, de regra, a revogação abrange o mérito do ato administrativo, ou seja, sua conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é promovida com vista à ilegalidade ou ilegitimidade desse ato; como consequência, a revogação possui geralmente efeitos ex nunc, enquanto a anulação apresenta efeitos ex tunc, retroagindo à data do nascimento do ato e impedindo que desse ato decorram direitos, ressalvando-se, no caso de anulação do ato administrativo e em situações peculiares, os efeitos em relação a terceiros de boa fé e a teoria do fato consumado.

E

Não existem atos administrativos totalmente discricionários, pois a atuação administrativa deverá observar a competência para o ato, sua forma e finalidade; com isso, o que se denomina discricionariedade administrativa geralmente consiste na possibilidade de a Administração Pública avaliar os motivos e selecionar o objeto do ato, isso quando a lei lhe permitir a decisão acerca da conveniência e oportunidade do agir administrativo.

Q462656

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462656 Direito Administrativo

O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,

A

deve obrigatoriamente ser mantido no mundo jurídico.

B

deve ser extirpado do mundo jurídico exclusivamente pelo Poder Judiciário, tendo em vista que já produziu seus efeitos.

C

comporta revogação.

D

comporta anulação.

E

não comporta revogação, pelo fato único de já ter produzido efeitos.

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Q461424

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461424 Direito Administrativo

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc.

B

Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração.

C

O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.

D

A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública.

E

Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

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Q458320

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458320 Direito Administrativo

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Conceitua-se a motivação como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.

B

A despeito do princípio da solenidade, excepcionalmente, o silêncio da Administração pode ser interpretado como manifestação de vontade positiva.

C

Desde que haja previsão legal nesse sentido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

D

Concluindo pela inconveniência de determinado ato administrativo em razão da modificação das circunstâncias originárias que levaram à sua prática, deve a Administração Pública anulá-lo tão logo tome ciência do novo cenário.

E

Denomina-se abstração a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

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Q452777

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452777 Direito Administrativo

O ato administrativo discricionário, em regra, pode ser revogado:

A

pela própria Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

B

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

C

pela própria Administração, por vício de legalidade;

D

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de legalidade;

E

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, ou por vício de legalidade, sempre observado o interesse público.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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