Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 33

Q492918

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492918 Direito Administrativo

A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:

A

Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros.

B

A necessária ratificação de todos os atos administrativos eivados de vício de finalidade.

C

Expressão do poder hierárquico, que consiste na necessidade da autoridade superior validar todos os atos praticados por seus subordinados.

D

A declaração de inconsistência de determinado ato, possibilitando até mesmo sua anulação ou revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

E

A correção de determinado vício do ato, a fim de recompor eventuais prejuízos a terceiros ou à Administração Pública.

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Q492555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492555 Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência é denominada

A

revogação.

B

caducidade.

C

anulação.

D

cassação.

E

convalidação.

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Q492141

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492141 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.

B

A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade.

D

A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

E

A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.

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Q489628

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489628 Direito Administrativo

Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

A

possui efeitos ex nunc.

B

o Judiciário possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo.

C

possui efeitos ex tunc.

D

a Administração Pública possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo

E

é um ato preponderantemente discricionário.

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Q489610

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489610 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

A

A extinção do ato administrativo pode, dentre outras formas, ocorrer por revogação e anulação; a revogação é um ato discricionário, operando, de regra, efeitos ex tunc; a anulação, a sua vez, é um ato obrigatório, pois atinge os motivos, a finalidade e o objeto do ato administrativo, e seus efeitos são, em regra, ex nunc.

B

A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, exige a presença de culpa e dispensa a demonstração do dolo do agente público.

C

São bens do Estado-membro as terras de ocupação imemorial e tradicional dos índios, bem como são bens públicos de uso comum as universidades, teatros e museus.

D

De acordo com a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, o procedimento de licitação observará, na sua ordem, as fases seguintes: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal e encerramento.

E

A Administração Pública não pode, em qualquer hipótese, alterar e rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

Q489528

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489528 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.

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Q488742

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488742 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.

B

A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.

C

A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.

E

O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.

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Q488594

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488594 Direito Administrativo

O ato administrativo que apresenta vício sanável, admitindo sua correção é classificado como:

A

pendente.

B

inexistente

C

nulo.

D

válido

E

anulável.

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Q487614

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6 | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q487614 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

Certo

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Q487446

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |

Q487446 Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.

Certo

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Q487345

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487345 Direito Administrativo

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

B

Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

C

Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

D

São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

E

Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

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Q485264

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485264 Direito Administrativo

José da Silva, servidor público federal, requereu suas férias, mediante formulário específico, para o mês de junho. Por algum equívoco, seu pedido não foi analisado por seu chefe competente para o deferimento ou indeferimento, mas pelo encarregado de outro setor, que, desatento, as deferiu. José da Silva, então, saiu de férias, e, no terceiro dia, seu chefe, que nada sabia a respeito das férias e, aquela altura, estranhava a ausência do zeloso servidor, descobriu o equívoco.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

José da Silva deverá retornar ao serviço, tendo em vista o vício insanável no ato administrativo que deferiu as férias.

B

José da Silva poderá prosseguir com suas férias, ainda que instado a retornar ao serviço, tendo em vista sua boa-fé.

C

É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, com efeitos retroativos.

D

É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, sem efeitos retroativos, devendo as ausências do servidor ser descontadas como faltas ao serviço

E

Não há qualquer vício no ato administrativo que deferiu as férias do servidor, pois a competência é extrínseca ao ato.

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Q484048

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484048 Direito Administrativo

Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,

A

incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.

B

incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.

C

corretas a revogação e a anulação.

D

correta apenas a anulação.

E

correta apenas a revogação.

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Q484044

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484044 Direito Administrativo

Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,

A

ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício de objeto.

B

apenas o segundo ato é nulo.

C

ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício relativo à finalidade.

D

ambos os atos são válidos.

E

apenas o primeiro ato é nulo.

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Q484041

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484041 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato administrativo discricionário.
II. Ato Administrativo vinculado.
III. Ato administrativo com vício de forma.
IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a certidão.

Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de legalidade, o descrito em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q483491

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483491 Direito Administrativo

Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B

Tratando-se de vício ou ilegalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados pelo Poder Judiciário.

C

O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente à violação frontal da lei.

D

O ato nulo vincula as partes, não produzindo efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé.

E

Os atos nulos devem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q483485

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483485 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo e sua revogação, assinale a alternativa correta.

A

O ato vinculado pode ser revogado por interesse público.

B

Depois de praticado, o ato discricionário não comporta revogação.

C

A revogação faz com que o ato discricionário perca seus efeitos desde que foi emanado.

D

A revogação de ato vinculado atinge direito adquirido.

E

A revogação produz o desfazimento de ato discricionário válido.

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Q481498

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481498 Direito Administrativo

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

A

Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.

B

A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.

C

Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.

D

Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.

E

Quando presente vício de legalidade, a Administração tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

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Q480522

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480522 Direito Administrativo

No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

Os atos vinculados não são passíveis de revogação.

B

A cassação do ato administrativo pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública.

C

Os atos administrativos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

D

Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações para os administrados.

E

Na discricionariedade técnica, a Administração Pública tem o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes.

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Q471544

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471544 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:

A

a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.

B

o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.

C

ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.

D

a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.

E

ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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