Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 42

Q122359

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil - w |

Q122359 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância comas normas de direito administrativo consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público.

B

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.

C

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Q98159

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |

Q98159 Direito Administrativo

Texto associado

Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes
públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos,
julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor receba R$ 10.000,00 de remuneração, composta de 50% do valor em vencimento básico e 50% em gratificação específica. Considerando essa composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao final, a mesma remuneração.

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Q98153

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |

Q98153 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Certo

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Q96168

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Administrador | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Assistente Social | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Auditor | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Arquiteto | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q96168 Direito Administrativo

A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente a um doze avos da sua remuneração de dezembro por mês de exercício durante o ano, que vulgarmente é conhecida como 13^o salário, pela Lei 8.112/90, é denominada de

A

adicional.

B

abono.

C

auxílio.

D

gratificação.

E

indenização.

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Q95820

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Provas: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Auditor |

Q95820 Direito Administrativo

Texto associado

Responda as questões 34 e 35 tendo como base a Lei
8.112/90.

Marque a alternativa INCORRETA:

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, apenas.

C

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Q94949

Ano: 2009 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Médico cardiologista | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Assistente Administrativo | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Técnico - Tecnologia da Informação | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Administrador | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Analista - Tecnologia da Informação |

Q94949 Direito Administrativo

Ao ser eleito, a licença a favor do servidor público regido pelo RJU (Lei 8112/90) para o exercício de atividade política será:

A

Não-remunerada, até o limite de três meses.

B

Remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

C

Remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

D

Não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

E

Remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

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Q77876

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MRE Prova: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q77876 Direito Administrativo

É certo que

A

ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento ou de cargo de provimento em comissão de Natureza Especial não é devida retribuição pelo seu exercício.

B

o servidor público federal que se afastar em caráter transitório para o exterior fará jus a passagens e diárias, destinadas à indenização de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção.

C

a compensação de despesas de instalação do servidor público federal que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter definitivo, é denominada de auxílio-moradia.

D

o servidor público federal que realizar despesas com a utilização de qualquer meio de locomoção, seja próprio, de terceiros ou do Poder Público para a execução de serviços externos, faz jus ao auxílio-transporte.

E

o ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor público federal com aluguel ou meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês, não havendo imóvel funcional, é denominado de ajuda de custo.

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Q70508

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70508 Direito Administrativo

Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia.

B

Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.

C

Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

D

Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

E

O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.

Q64016

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q64016 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, analise as seguintes proposições:

I. Constituem indenizações ao servidor: a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxíliomoradia.

II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

III. São penalidades disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

V. São fases do processo disciplinar: a instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; o inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e o julgamento.

A

somente as proposições I, III e IV são corretas

B

somente as proposições II, III e V são corretas

C

somente as proposições II, III e IV são corretas

D

somente as proposições I, II e IV são corretas

E

todas as proposições são corretas

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Q57793

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57793 Direito Administrativo

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

A

é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.

B

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.

C

os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.

D

os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

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Q56721

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56721 Direito Administrativo

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

A

ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de re presentação ou outra espécie remuneratória.

B

somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.

C

o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.

D

o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

E

o subsídio ser fixado em parcela única.

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Q49411

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q49411 Direito Administrativo

Benedito, técnico judiciário, pretende entrar em gozo de férias em parcelas. Nesse caso, é certo que,

A

as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias.

B

no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos.

C

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública.

D

o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública.

E

estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor.

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Q48985

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q48985 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre os
empregados contratados pelas empresas de direito privado,
regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os
servidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direito
público, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. No
entanto, em face da escola gerencial da administração pública,
consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendas
constitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoal
do serviço público à dos empregados privados. A respeito desse
assunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.

Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.

Certo

Errado

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Q48716

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48716 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.

Certo

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Q47864

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47864 Direito Administrativo

O auxílio-moradia pago pela administração pública

A

é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

B

é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

C

é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

D

não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

E

não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

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Q47700

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47700 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

A ajuda de custo se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para todos os efeitos.

Certo

Errado

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Q47699

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47699 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.

Certo

Errado

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Q47698

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47698 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Certo

Errado

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Q47011

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47011 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do regime constitucional dos agentes públicos.

A

Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado.

B

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão, de forma acumulativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual poderá estabelecer, entre outros, o aumento da remuneração dos servidores públicos envolvidos no referido contrato.

E

Conforme entendimento do STF, o subsídio dos juízes estaduais será limitado ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Q45519

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45519 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é

A

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.

C

o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

o subsídio do Governador do Estado.

E

o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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