Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração o...
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
Um exemplo do que pode ser descontado é a pensão alimentícia.
E a respeito da questão, é difícil marcar como certa qualquer pergunta que use a expressão "sem exceção". Portanto, nesses casos, atenção redobrada.
Errado né? Essas generalizações indevidas são sempre perigosas. Há várias exceções legais a essa prerrogativa do servidor público de não ter descontos em sua remuneração.
O artigo 45 da 8.112/90 mostra bem algumas delas.
Bons estudos galera.
são várias as exceções:
desconto em folha; prestação alimeníca; débito com o erário.........
Sobre a remuneração ou provento do servidor:
- Não poderá sofrer sequestro, arresto ou penhora judicial, salvo pagamento de pensão alimentícia.
- Poderá sofrer descontos: Para dia ou frações de tempo não trabalhadas (sem motivo); Descontos legais (IRPF); Autorizado pelo servidor (empréstimo consignado); e quando de dano ao erário.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Podemos concluir que a única hipótese de desconto da remuneração ou provento de aposentadoria, por mandado judicial, é a execução de prestação de alimentos.
Bons estudos!
Gabarito. Errado.
Título III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art.45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art.45. Salvo ( exceção ) por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Cuidado com os "sem exceção" da vida...
errado
PODE DESCONTOS:
-IMPOSIÇÃO LEGAL
-MANDADO JUDICIAL
-CONSIGNAÇÃO
Regra: NÃO incide descontos
Exceção: imposição legal ou mandado judicial
Lembram da prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Pois é...
ERRADO. Claro que não é só esse desconto de pensão. Dentro de um contexto mais amplo, podemos entender que incidirá contribuição previdenciária, tanto do ativo como do inativo, se ele autorizar poderá haver desconto direto para pagar cartão de crédito, dentre outras coisas mais. A questão de pensão de alimentos está atrelada a situações de fora do cotidiano administrativo.
DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO OU NO PROVENTO, SOMENTE NESTES CASOS:
-imposição legal
-mandado judicial
-consignação em folha de pg
NÃO CONFUNDIR COM ARRESTO, PENHORA OU SEQUESTRO: estes, só incidirão sobre REMUNERAÇÃO,VENCIMENTO E PROVENTO, através de autorização judicial e que verse sobre prestação de alimentos!!!
Só com mandado judicial
Não pague a pensão do moleque não que você vai ver o seu!
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
IR ou comida..