Home Concursos Públicos Questões Q70508 Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servid... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q70508 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração , Regime previdenciário ( assuntos) Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público | Q70508 Direito Administrativo Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta. Alternativas A A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia. B Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto. C Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público. D Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. E O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial. Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro