Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 43

Q39018

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |

Q39018 Direito Administrativo

Constituem indenizações que podem ser pagas ao servidor:

A

auxílios natalidade, óbito e reclusão.

B

adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias.

C

gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho.

D

retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.

E

ajuda-de-custo, diárias e transporte.

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Q35049

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35049 Direito Administrativo

Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

B

Se Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

C

Os adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.

D

Caso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.

E

Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

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Q32170

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32170 Direito Administrativo

Assinale a opção INCORRETA a respeito dos servidores públicos:

A

A Emenda Constitucional n.º 19, além de excluir do art. 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos.

B

A Constituição Federal, no capítulo da Administração Pública, emprega a expressão "servidores públicos" para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, entre outros, os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos.

E

Com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, "na forma da lei".

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Q24191

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Médico psiquiatra |

Q24191 Direito Administrativo

A espécie de indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente é dita

A

diária.

B

ajuda de custo.

C

indenização de transporte.

D

adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

gratificação por encargo de concurso.

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Q24190

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Engenheiro - Analista Judiciário | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Médico psiquiatra |

Q24190 Direito Administrativo

Em matéria de faltas do servidor público ao serviço e dos respectivos reflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:

I. o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II. o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

III. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

É correto o que se afirma em

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

I e III, somente.

D

I, somente.

E

I, II e III.

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Q19699

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q19699 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos
civis da União, julgue os itens que se seguem.

Considere que um técnico judiciário do TRT da 17.ª Região tenha danificado equipamento de informática do tribunal e, após regular processo administrativo, concluiu-se que o dano foi causado por negligência do servidor. Nessa situação, o servidor pode promover a reposição ao erário de forma parcelada por meio de desconto do valor devido em seu contracheque, que, contudo, não pode ser inferior ao correspondente a 10% de sua remuneração.

Certo

Errado

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Q19698

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q19698 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos
civis da União, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região, incorporou várias vantagens ao longo de sua carreira e hoje percebe remuneração mensal substanciosa. Esse servidor foi convidado para exercer uma função de chefia, e a soma do valor dessa função com a remuneração atual de Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o cargo, o valor da função pode ser cortado para se adequar ao teto da remuneração do servidor público, pois, ao contrário do adicional de férias, a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento não é excluída do teto de remuneração.

Certo

Errado

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Q19456

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q19456 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os
servidores públicos.

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Certo

Errado

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Q19026

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Estatística |

Q19026 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.° 8.112&1990.

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Certo

Errado

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Q17790

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17790 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que Pedro, servidor público estadual aposentado desde 1997, receba, já que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de médico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em comissão no âmbito federal, com remuneração de R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há acumulação ilegal de cargos.

Certo

Errado

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Q17663

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Q17663 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens
que se seguem.

As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

Certo

Errado

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Q17662

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Q17662 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens
que se seguem.

É permitida a acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários.

Certo

Errado

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Q17532

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17532 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

Certo

Errado

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Q17528

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17528 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos
servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Certo

Errado

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Q16811

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q16811 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.

O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Certo

Errado

Q16654

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16654 Direito Administrativo

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.

B

Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.

C

A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.

D

Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.

E

Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

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Q16632

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16632 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.

C

O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.

D

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.

E

É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

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Q14885

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14885 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Neste conjunto não se inclui:

A

A gratificação natalina.

B

O adicional por tempo de serviço.

C

A gratificação por encargo de curso ou concurso.

D

O adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

A retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

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Q14348

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14348 Direito Administrativo

Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que

A

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C

o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

D

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

E

é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.

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Q12881

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12881 Direito Administrativo

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

A

todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

B

todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

C

toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

D

todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

E

toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

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Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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