Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 44

Q14885

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14885 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Neste conjunto não se inclui:

A

A gratificação natalina.

B

O adicional por tempo de serviço.

C

A gratificação por encargo de curso ou concurso.

D

O adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

A retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

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Q14348

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14348 Direito Administrativo

Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que

A

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C

o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

D

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

E

é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.

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Q12881

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12881 Direito Administrativo

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

A

todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

B

todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

C

toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

D

todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

E

toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

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Q12875

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12875 Direito Administrativo

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite

A

o exercício concomitante de cargo efetivo de professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.

B

pagamento de remuneração integral aos servidores em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.

C

a concessão de aposentadoria voluntária de mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

a estabilidade do servidor celetista após três anos de efetivo exercício no serviço público.

E

a percepção simultânea de proventos pagos pelo sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em autarquia estadual.

Q12784

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12784 Direito Administrativo

Quanto a Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É garantida, em qualquer hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e V.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q12483

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12483 Direito Administrativo

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, é correto que

A

os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, não são considerados vantagens.

B

as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, em quaisquer hipóteses e condições.

C

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses.

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Q2241002

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Provas: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Inspetor | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Arquivologia | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Normas Contábeis e Auditoria | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Mercado de Capitais |

Q2241002 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, em que o serviço noturno pode ser prestado pelo servidor, diz em seu art. 75 que o serviço noturno prestado em determinado horário terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. O serviço noturno será considerado se prestado entre o seguinte horário:

A

vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte;

B

vinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte;

C

vinte e três horas de um dia e seis horas do dia seguinte;

D

vinte e três horas de um dia e cinco horas do dia seguinte;

E

vinte e uma horas e trinta minutos de um dia e cinco horas e trinta minutos do dia seguinte.

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Q1642391

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642391 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos é correto afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e terá validade de até dois anos, improrrogáveis.

B

o direito de greve exige lei específica para seu exercício.

C

admite-se a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

os cargos públicos são ganhos apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

E

a remuneração se dá sob a forma de subsídios, em qualquer situação.

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Q482338

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482338 Direito Administrativo

NÃO constitui indenização ao servidor:

A

Ajuda de custo.

B

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

C

Diárias.

D

Transporte.

E

Auxílio-moradia.

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Q482337

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482337 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale:
I. O vencimento, a remuneração e o provento jamais serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
II. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
III. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
IV. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Assinale a alternativa correspondente:

A

Somente uma das assertivas está correta.

B

Somente duas das assertivas estão corretas.

C

Somente uma das assertivas está incorreta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q337253

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |

Q337253 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Com o fim do regime jurídico único, ficou definido que os servidores públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) teriam sua remuneração recebida por subsídio, enquanto os estatutários teriam remuneração por intermédio de vencimentos.

Certo

Errado

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Q303064

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303064 Direito Administrativo

Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de todos os níveis de
Administração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepções cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funções ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Constituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição de
exercício simultâneo de cargos, funções e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundações, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

C

O regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência.

D

Nos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador.
Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.

Q207431

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207431 Direito Administrativo

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.

D

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.

E

O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.

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Q174520

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174520 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Se o servidor ocupa cargo com o atributo da vitaliciedade, não está sujeito à aposentadoria compulsória, já que esta implica a vacância do cargo.

B

A vedação à acumulação remunerada de cargos e funções públicas não se estende ao exercício de empregos em entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

C

A lei estadual que vincula o reajuste de vencimentos dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária se afigura inconstitucional.

D

A aprovação em concurso público de candidatos para ocupação de cargos públicos não impede que a Administração recrute servidores temporários para exercer idênticas funções, suspendendo a convocação dos aprovados.

E

A absolvição do servidor na esfera judicial criminal produz o efeito de anular a punição que, pelo mesmo fato, lhe foi aplicada ao final de processo administrativo, ainda que neste se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Q165650

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165650 Direito Administrativo

No que se refere à gratificação natalina, é certo que

A

será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

B

corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.

C

deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil.

D

a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena.

E

não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q164899

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164899 Direito Administrativo

Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data

A

da reposição.

B

do recebimento.

C

da notificação ao servidor.

D

da apresentação da defesa.

E

fixada por critério judicial.

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Q161368

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161368 Direito Administrativo

Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório

A

é analisado conjuntamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor em diferentes esferas da federação.

B

só alcançou os ocupantes de cargos que ingressaram nos quadros públicos após a edição da norma instituidora da limitação.

C

é analisado isoladamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor na mesma esfera, desde que esta acumulação seja constitucionalmente permitida.

D

atingiu os servidores que já ocupavam cargos à época da edição da norma instituidora da limitação.

E

não alcança vantagens pessoais, somente verbas indenizatórias.

Q102858

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102858 Direito Administrativo

Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:

A

devem ser fixados em 0,5% ao mês.

B

são de 1% ao mês.

C

equivalem à taxa selic, como ocorre nos créditos tributários.

D

não podem exceder a 20% do crédito total que for apurado.

Q99202

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99202 Direito Administrativo

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

A

A CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

B

O município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário.

C

O médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários.

D

O servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

O regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

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Q97926

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97926 Direito Administrativo

Segundo a lei 8.112/90, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, denomina-se

A

salário.

B

subsídio.

C

proventos.

D

ajuda de custo.

E

remuneração.

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Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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