Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 63

Q2236449

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236449 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que as concessões públicas:

A

não podem ser realizadas pelos municípios, apenas pela União e Estados.

B

sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C

podem ser formalizadas mediante acordo verbal.

D

não podem conter mecanismos de revisão de tarifas em seus contratos.

E

possuem o prazo máximo de 10 anos de duração, podendo ser renovado por mais 10 anos, mediante acordo entre as partes e prevendo o equilíbrio econômico-financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2236196

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236196 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:

A

não podem ser objeto de concessão de serviço público os serviços considerados essenciais.

B

o serviço objeto de concessão ou permissão deve ser adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.

C

o ente concedente do serviço público responde subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.

D

podem ser realizadas por meio de permissão que, por ser precária e poder ser unilateralmente revogada pelo poder concedente, dispensa a realização de licitação.

E

para cumprimento do contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2233877

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Atendente de Unidade Sanitária |

Q2233877 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações melhor define um serviço público?

A

São qualquer tipo de serviço prestado à população, independentemente de ser provido pelo governo ou por entidades privadas.

B

São apenas os serviços prestados diretamente pelo governo.

C

São os serviços prestados pelo governo ou por entidades privadas sob a regulação e fiscalização do governo.

D

São os serviços prestados por entidades privadas sob a regulamentação do governo.

E

São apenas os serviços gratuitos oferecidos pelo governo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2232571

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Banco do Brasil Prova: FGV - 2023 - Banco do Brasil - Analista - Perfil Interno |

Q2232571 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.

O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias público-privados (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.

O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei n° 11.079/2004.

Assinale a opção que apresenta uma exigência desse instrumento.

A

O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.

B

Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.

C

O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.

D

O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.

E

Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2230907

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230907 Direito Administrativo

Serviços públicos, de acordo com Meirelles (2020), são todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por permissão ou por concessão, sob condições fixadas por ele, visando a satisfação de necessidades da comunidade. Assim, os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, os referentes aos planos de desenvolvimento regional e atividades relacionadas ao poder de polícia e segurança pública, e os referentes à colocação de bancas de jornais na via pública ou bancas de venda de produtos orgânicos em feiras livre, são exemplos característicos, respectivamente, de serviço:

A

privativo do Estado, de utilidade pública por permissão, e de utilidade pública por concessão

B

de utilidade pública por concessão, privativo do Estado, e de utilidade pública por permissão

C

de utilidade pública por permissão, privativo do Estado, e de utilidade pública por concessão

D

privativo do Estado, de utilidade pública por concessão, e de utilidade pública por permissão

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2229655

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229655 Direito Administrativo

Concessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se dá quando o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço público ou de uma obra que seria de sua atribuição. Sobre as modalidades da concessão, assinale a alternativa correta.

A

Na concessão de serviço público, em sua forma tradicional, a remuneração básica decorre de orçamento do Estado.

B

Na concessão patrocinada – modalidade de concessão de serviço público como forma de parceria público-privada – se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concessionário (parceiro público) ao concedente (parceiro privado).

C

A concessão administrativa tem por objeto a prestação de serviço de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, podendo envolver a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

Nos contratos não é permitida a conjugação de diferentes modalidades.

E

No contrato de concessão de uso dos bens públicos, os bens devem sempre atender à destinação prevista originalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2229651

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229651 Direito Administrativo

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários.

B

O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.

C

O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6^o, § 1^o, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.

D

Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.

E

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2226902

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226902 Direito Administrativo

Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade para prestação dos serviços públicos.

B

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

A iniciativa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa inicialmente estabelecida compete sempre ao concessionário de serviços públicos.

D

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

E

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2221646

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221646 Direito Administrativo

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2220521

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |

Q2220521 Direito Administrativo

Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais.
II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta

A

apenas nas afirmativas I e II.

B

apenas nas afirmativas II e III.

C

apenas nas afirmativas I, III e IV.

D

apenas nas afirmativas II, III e IV

E

nas afirmativas I, II, III e IV

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2220485

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Provas: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2220485 Direito Administrativo

Caso o Estado do Espírito Santo decida realizar uma parceria público-privada, a legislação em vigor prevê que tal ente deverá celebrar

A

contrato administrativo de permissão ou de concessão.

B

contrato de gestão administrativa.

C

contrato administrativo de concessão.

D

contrato de convênio patrocinado.

E

contrato público de permissão ou de concessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2219284

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219284 Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2219283

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219283 Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública, o princípio da continuidade do serviço público decorre da ideia de que o serviço público não pode parar.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2219282

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219282 Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2219281

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219281 Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

A gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado e será exercida diretamente, por meio de concessão ou de permissão, ou indiretamente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2219280

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219280 Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas como serviços públicos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2215789

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215789 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo usuário, bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O referido contrato é

A

nulo de pleno direito, tendo em vista que ofende o princípio da moralidade administrativa o Município pagar uma contraprestação tão alta a um contratado num serviço já remunerado por tarifas pagas pelo usuário.

B

um contrato de concessão de serviço público comum, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência, independentemente de autorização legislativa.

C

um contrato de concessão administrativa, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo concorrencial, desde que mediante prévia autorização legislativa.

D

um contrato de concessão patrocinada, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, mediante autorização legislativa específica.

E

um termo de parceria, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade pregão, desde que mediante prévia autorização legislativa específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2212276

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212276 Direito Administrativo

Sobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:
I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.
II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.
III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.
IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

apenas IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2212275

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212275 Direito Administrativo

O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é correto afirmar que:

A

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa porque pode ser usufruído uti singuli.

B

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa porque esse serviço se enquadra no conceito contido no artigo 145, II, da Constituição Federal.

C

o serviço de iluminação pública é um exemplo de serviço uti universi, que são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.

D

o serviço de iluminação pública é um exemplo de serviço divisível e que pode ser usufruído uti singuli.

E

o serviço de iluminação pública se enquadra no conceito de serviço público uti universi e se trata de uma atividade facultativa do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2212274

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212274 Direito Administrativo

A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Diante disso, são consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, EXCETO:

A

imposição de prazos rigorosos ao contraente

B

aplicação da teoria da imprevisão

C

manutenção do regime jurídico

D

inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração

E

reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Foram encontradas 4.135 questões