Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 65

Q2204690

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204690 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.

Certo

Errado

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Q2195916

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195916 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

C

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

D

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q2195055

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195055 Direito Administrativo

José dos Santos Carvalho Filho conceitua serviço público “como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre os serviços públicos, avalie as assertivas a seguir:
I- Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais
II- Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de pavimentação de ruas, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e outros do gênero. Tais serviços são prestados de acordo com as conveniências e possibilidades administrativas e, desse modo, não têm os indivíduos direito subjetivo próprio para sua obtenção, muito embora possam suas associações mostrar à Administração a necessidade de serem atendidos.
III - os serviços singulares (uti singuli) preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. Exemplos desses serviços são os de energia domiciliar ou de uso de linha telefônica.
IV- Uma forma de execução indireta dos serviços públicos, sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos serviços públicos a particulares, que, por isso, se caracterizam como particulares em colaboração com o Estado. Trata-se da delegação legal, porque sua instituição se efetiva por meio de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público — a concessão de serviço público e a permissão de serviço público.
Assinale a alternativa correta:

A

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

B

apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

C

apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

D

apenas a assertiva II é verdadeira.

E

apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

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Q2193794

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193794 Direito Administrativo

Acerca de concessões públicas, assinale a opção correta.

A

A prorrogação de concessão de serviço público em razão de reequílibrio econômico-financeiro independe de previsão no contrato de concessão.

B

A concessão de serviço público é uma forma de delegação eminentemente precária, que pode ser desfeita discricionariamente a qualquer tempo durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, sem gerar direito à indenização à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas contratado.

C

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária será condicionada à prévia anuência do poder concedente e à realização de licitação.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

E

fiscalização exercida pelo órgão competente sobre a concessão isentará a concessionária da responsabilização civil pelos danos causados aos usuários ou a terceiros na execução do serviço.

Q2192723

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192723 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

A prestação de serviços públicos é uma atividade que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade e na qual sempre existe a participação do Estado em seu fornecimento, que pode ser prestados de forma centralizada, descentralizada e desconcentrada. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Em relação à descentralização dos serviços públicos, marque V as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Autorização: é um ato administrativo bilateral, oneroso, obrigatoriamente precedido de licitação e formalizado por meio de contrato administrativo, pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de atividade de predominante interesse deste ou a utilização de bem público. ( ) Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato administrativo bilateral e por prazo determinado cuja rescisão antecipada enseja o dever de indenização. ( ) Delegação: é uma forma de descentralização de serviços públicos na qual a Administração Pública transfere somente a execução de serviços públicos, mas não sua titularidade, para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, por ato administrativo bilateral ou unilateral. ( ) Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato de adesão, por prazo indeterminado mas podendo ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenização.
A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q2190043

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao ajuste estabelecido entre uma instituição pública e a iniciativa privada com objetivo de servir a sociedade por meio de um empreendimento, cabendo a iniciativa privada a estruturação, financiamento, execução, conservação e também operação dentro de um prazo determinado e ao poder público o controle da de sua atuação.

A

Iniciativa empreendedora em serviço público.

B

Parceria-Público-Privada.

C

Empreendimento Terceirizado de serviço público.

D

Empreendimento público-particular.

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Q2189537

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q2189537 Direito Administrativo

Em relação à gestão direta dos serviços públicos pelo poder público, é CORRETO afirmar que:

A

Pode ser realizada pelos órgãos da administração direta ou pelas entidades da administração indireta.

B

Pode ser realizada somente pelos órgãos da administração direta.

C

Pode ser realizada somente pelas entidades da administração indireta.

D

Deve ser realizada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública.

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Q2185909

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |

Q2185909 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um homem quer instalar uma banca de jornal fixa e permanente em uma praça do município de Goiatuba. Um amigo diz a ele que a praça é um bem público e, por isso, para instalar a banca basta ele notificar a prefeitura e dar início à instalação da banca.

A informação dada pelo amigo é

A

equivocada, porque sendo bem público a sua notificação à prefeitura é desnecessária.

B

equivocada, porque a instalação da banca de jornal depende de prévia permissão do poder público municipal.

C

correta, porque a prévia notificação do interessado é suficiente para obter a concessão da instalação da banca pela prefeitura.

D

correta, porque os bens públicos podem ser utilizados por todos, sem haver dependência de anuência municipal.

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Q2184539

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184539 Direito Administrativo

Sobre organização do serviço público, é correto afirmar que

A

descentralização por outorga origina entidades da administração indireta.

B

serviços locais de gás canalizado são de competência exclusiva dos municípios.

C

serviços públicos próprios podem ser prestados diretamente por meio de concessões e permissões.

D

pelo princípio da continuidade, não se admite que, em nenhuma hipótese, os serviços públicos sofram interrupções.

E

descentralização por colaboração transfere titularidade e execução de um serviço público.

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Q2184412

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184412 Direito Administrativo

É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública

A

participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.

B

obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D

ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.

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Q2181259

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181259 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.

B

A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

C

O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D

O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.

E

É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.

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Q2180321

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João do Polêsine - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Contador |

Q2180321 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Da sociedade de propósito específico: Antes da celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. ( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ( ) As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento). ( ) O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – F.

E

F – F – F – F.

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Q2179401

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179401 Direito Administrativo

Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público deverá responder

A

de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, em qualquer situação.

B

de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

C

conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.

D

de forma objetiva, ao passo que o poder concedente responderá de forma subsidiária.

E

subjetivamente pelos prejuízos, ao passo que o poder concedente assumirá a responsabilidade de forma objetiva.

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Q2179400

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179400 Direito Administrativo

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.

A

Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.

B

Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.

C

Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.

D

Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.

E

O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.

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Q2179399

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179399 Direito Administrativo

Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se

A

reversão.

B

alienação.

C

apropriação.

D

encampação.

E

caducidade.

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Q2179397

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179397 Direito Administrativo

O governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizar

A

concessão de serviço público à pessoa física, precedida da execução de obra pública.

B

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa jurídica.

C

permissão, mediante licitação, à pessoa física.

D

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa física.

E

concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação à pessoa física.

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Q2179395

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179395 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A subconcessão é vedada pelo poder concedente.

B

A subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário sub-roga os direitos da subconcedente.

C

No dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecê-los ou não.

D

Na encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório.

E

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

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Q2179346

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179346 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

B

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

C

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

D

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

E

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

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Q2176611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176611 Direito Administrativo

Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público é o caráter definitivo da segunda.

B

Devido à precariedade das permissões, estas não precisam ser concedidas por meio de licitação.

C

No caso de concessão que exija realização de obra pública, esta deve ser objeto de concorrência específica, independente da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação.

D

Pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço público.

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Q2176577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176577 Direito Administrativo

De acordo com a CF, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, que poderá fazê-la diretamente ou mediante licitação, sob regime de

A

autorização ou permissão.

B

concessão ou autorização.

C

permissão ou concessão.

D

autorização, concessão ou permissão.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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