Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 65

Q2277522

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2277522 Direito Administrativo

A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá, via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção:

A

Encampação; caducidade; sublocação; e, arbitragem.

B

Anulação; caducidade; encampação; e, rescisão judicial.

C

Advento do termo contratual; sublocação; intervenção; e, arbitragem.

D

Extinção da empresa; advento do termo contratual; sublocação; e, arbitragem.

E

Advento do termo contratual; rescisão judicial; intervenção; e, falência da empresa.

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Q2276551

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276551 Direito Administrativo

Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.

I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

II A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço.

III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo.

IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório.

V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

A

Apenas um item está certo.

B

Apenas dois itens estão certos.

C

Apenas três itens estão certos.

D

Apenas quatro itens estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2274585

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274585 Direito Administrativo

Os bens públicos integram o patrimônio da administração, sendo classificados em: de uso comum do povo; de uso especial e os dominicais, cada qual com suas particularidades. Os bens públicos podem ser utilizados por um particular de forma privativa, desde que obedecidos os trâmites legais para isso. As 3 (três) formas que possibilitam esse uso pelo particular são, respectivamente:

A

Autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso.

B

Descentralização de uso, usurpação de uso e autorização de uso.

C

Autorização de uso, delegação de competência e descentralização de uso.

D

Liberação de uso, descentralização de uso e concessão de uso.

E

Permissão de uso, liberação de uso e usurpação de uso.

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Q2274016

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274016 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

B

É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, assim como não é permitida a celebração dessa espécie de contrato, cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos e superior a trinta e cinco anos.

C

Para que haja a delegação de serviço público a particulares por meio da celebração de contrato de concessão, tanto a comum quanto a especial, a legislação federal obriga a realização de licitação prévia nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, em razão do elevado valor envolvido nessa espécie de avença, de sua duração prolongada e da complexidade do objeto.

D

Para que seja possível a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos, além da idoneidade financeira, capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal, e o comprometimento em cumprir todas as cláusulas do contrato, é imprescindível a realização de licitação prévia, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade, já que há modificação do contrato original.

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Q2268396

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268396 Direito Administrativo

É um aspecto chave das Parcerias Público-Privadas (PPPs):

A

Nas PPPs, a remuneração das empresas privadas envolvidas é fixa e independente do desempenho ou sucesso do projeto.

B

Nas PPPs, o setor privado desempenha apenas um papel consultivo e não tem responsabilidade direta na implementação dos projetos.

C

As PPPs são, predominantemente, financiadas pelo governo, minimizando a participação financeira das entidades privadas.

D

O setor público mantém controle total sobre a gestão operacional das PPPs, limitando a influência das empresas privadas.

E

As PPPs, frequentemente, envolvem a transferência de riscos do setor público para o privado, incentivando a eficiência na execução e operação de projetos complexos.

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Q2265666

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |

Q2265666 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de contrato de parceria entre o poder público a iniciativa privada para prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, entre outros. Neste tipo de contratação a empresa fica responsável por investir, financiar e explorar o serviço. O objetivo principal do contrato é a eficiência econômica na prestação de serviços públicos. Uma característica inovadora desses contratos é a previsão legal da divisão dos riscos.
Fonte: https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/ parceria-publico-privada - com adaptações

Considerando o texto acima e os conhecimentos sobre parcerias público-privadas, é correto afirmar:

A

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP não envolvem o oferecimento de garantidas.

B

A contratação de PPP deve ser precedida de processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação para a escolha da empresa contratada.

C

A PPP é considerada uma empresa pública que recebe recursos do orçamento fiscal para a realização dos investimentos contratados.

D

É vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja superior a dez milhões de reais ou cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

E

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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Q2265637

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Administrador-Gestor Público-Gestor de Serviços de Saúde-Gestor Hospitalar |

Q2265637 Direito Administrativo

O governador do Estado X, buscando o cumprimento de suas promessas de campanha, decidiu instituir uma Parceria Público Privada (PPP) para a construção e operação de uma nova linha de metrô no estado.
No entanto, antes da celebração do contrato com a empresa vencedora da licitação, a assessoria jurídica do governo mostrou a necessidade de criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para gerir o objeto da PPP.
A SPE deve ter como característica,

A

a obrigação de ser estabelecida como companhia aberta, sob a forma de sociedade anônima.

B

o estabelecimento de um prazo temporário de existência, limitado a, no máximo, 5 anos.

C

a inexigência de obedecer a padrões de governança corporativa, devido ao seu caráter público.

D

a vedação de ter a Administração Pública como titular da maioria de seu capital votante.

E

a impossibilidade de transferência de controle societário para os garantidores ou financiadores.

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Q2259510

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259510 Direito Administrativo

O serviço público vai muito além de formação profissional: ele está ligado a condutas essenciais para os servidores. Sobre condutas essenciais para os profissionais do serviço público, analisar os itens abaixo:
I. Profissionalismo através de dedicação plena para servir à comunidade.
II. Probidade é a qualidade de quem é probo e significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética.
III. Integridade é uma qualidade atribuída a uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são irrepreensíveis.
IV. Civilidade pode ser definida como a disposição para tornar as relações sociais mais fluentes ou menos ásperas.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2258281

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258281 Direito Administrativo

Os servidores públicos devem prestar um atendimento com qualidade, seja ao público interno ou ao externo. Com relação ao atendimento do usuário dos serviços da administração pública, é correto afirmar que

A

é preferível a utilização de linguagem rebuscada, de forma que o agente público possa demonstrar o domínio sobre a prestação dos serviços públicos.

B

é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

C

agentes públicos, em determinados casos, podem presumir má-fé dos usuários de serviços públicos, exigindo-se reconhecimento de firma dos documentos apresentados.

D

é um dos deveres básicos dos usuários a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.

E

se torna dispensável a observância dos códigos de ética ou de conduta devido à existência de várias categorias de agentes públicos.

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Q2258274

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258274 Direito Administrativo

É um exemplo de serviço público uti singuli

A

limpeza urbana.

B

iluminação púbica.

C

fornecimento de água.

D

defesa nacional.

E

segurança pública.

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Q2258273

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258273 Direito Administrativo

Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas
Por Redação - 13 de abril de 2023
“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, que altera a Lei Municipal nº 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município, que mantiverem ou não realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados, caídos ou pendurados nos postes [...]”.
(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fioinutilizado-de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)
Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas, sendo duas delas por meio de concessão e permissão. Corresponde a uma característica do regime de permissão

A

prescindibilidade de licitação, como regra, para a delegação do serviço público do Estado para o permissionário.

B

assunção da titularidade do serviço público, antes pertencente à pessoa política.

C

possibilidade de execução de obra apenas por pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.

D

delegação do serviço público, do Estado para o permissionário, a título precário.

E

delegação do serviço público formalizada entre Estado e permissionário por meio de ato administrativo.

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Q2258267

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258267 Direito Administrativo

Determinada prefeitura optou por criar uma sociedade de economia mista, na qual o governo municipal é o acionista majoritário, tendo por objetivo o estudo e a solução do problema da habitação popular daquela localidade.
Com isso, tem-se um exemplo de

A

centralização de serviço público.

B

desconcentração de serviço público.

C

descentralização por outorga.

D

concentração de serviço público.

E

descentralização por delegação.

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Q2255011

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255011 Direito Administrativo

Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade, consignando no edital da parceria público-privada que a gestão do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associação Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social. Essa hipotética licitação é

A

juridicamente inviável, pois a legislação veda a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.

B

inconstitucional, pois uma arena multiuso é serviço público de competência estadual que não pode ser custeada com recursos públicos municipais.

C

juridicamente viável, pois a legislação autoriza a celebração de contrato de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa em que há cobrança de tarifa do usuário.

D

ilegal, pois o terreno público municipal deveria ser destinado à prestação de utilidades de interesse local, como serviços de saúde e educação.

E

juridicamente viável, pois a concessão de obra pública é admitida pela legislação nacional, na modalidade administrativa, nos casos em que houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q2254765

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254765 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos serviços públicos, podemos afirmar corretamente que:

A

é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior do serviço prestado em determinado imóvel, em razão da natureza real da dívida

B

é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação

C

o corte no fornecimento de energia elétrica pode recair sobre o imóvel que originou o débito ou sobre outra unidade de consumo de propriedade do usuário inadimplente

D

em todos os casos é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público

E

é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, uma vez que esses serviços, essências, nunca podem ser interrompidos

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Q2253797

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253797 Direito Administrativo

As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade de constituir uma parceria público-privada, com base na Lei nº 11.079/2004, com vistas a realizar determinado serviço, que não se enquadra como serviço público, mas envolve a execução de obra e o fornecimento e a instalação de bens, do qual a Administração será usuária direta, incompatível, portanto, com a cobrança de tarifas.

Em relação à aludida situação hipotética, é correto afirmar que:

A

diante da impossibilidade de cobrança de tarifa; não é viável constituir nenhuma das modalidades de parceria público-privada;

B

por não versar sobre serviços públicos, ainda que uti universi, não será possível a constituição de nenhuma das modalidades de parceria público-privada;

C

poderia ser utilizada a concessão administrativa na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

D

poderia ser utilizada a concessão patrocinada na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

E

considerando que mais de 70% da remuneração será realizada pelo parceiro público, é necessária a autorização legislativa para a constituição da modalidade de parceria público-privada cabível.

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Q2248088

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248088 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A autorização de serviço público constitui um ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute, predominantemente, em seu próprio benefício.

Certo

Errado

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Q2248087

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248087 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e sob sua total responsabilidade, mediante tarifa paga pelo usuário.

Certo

Errado

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Q2248086

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248086 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Em qualquer tipo de serviço público, é possível haver a gestão associada entre os entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou de consórcios públicos.

Certo

Errado

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Q2248085

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248085 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços uti universi não são prestados à coletividade, mas apenas diretamente aos indivíduos.

Certo

Errado

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Q2248084

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248084 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e indireta das necessidades dos cidadãos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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