Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público comercial ou industrial é aquele que a
Administração Pública executa, direta ou indiretamente,
para atender às necessidades coletivas de ordem
econômica.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos sociais são os que a Administração
Pública executa para atender a suas necessidades
internas ou para preparar outros serviços que serão
prestados ao público, como, por exemplo, os da
imprensa oficial e os das estações experimentais.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado
assume como seus e os executa, direta ou
indiretamente, para atender às necessidades coletivas.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A noção de serviço público, por ser um conceito
fundamental do direito administrativo, permaneceu
estática no tempo.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como todo aquele
que é prestado pela Administração ou por seus
delegados, sob normas e controles estatais, para
satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade ou as simples conveniências do Estado.
I. Constitui parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. O município pode, observada a legislação municipal regulamentadora, celebrar contrato de gestão com uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à cultura, desde que a atividade da organização social seja voltada para tal fim.
III. As fundações públicas, cujas atividades se caracterizam como serviços de utilidade pública, devem ser criadas por lei e podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público, pertencendo ao gênero autarquias, ou dotadas de personalidade jurídica de direito privado, adquirida com a inscrição de sua escritura de constituição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integram a administração pública indireta e, assim como as autarquias, são criadas e extintas por lei, aplicando-se-lhes as punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.
Leia o trecho a seguir.
O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias público-privados (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.
O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei n° 11.079/2004.
Assinale a opção que apresenta uma exigência desse instrumento.
Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.
A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações.
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