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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista de Licitação |
Q3563555
Direito Administrativo
Segundo a lei nº 8.987/95 – Lei de Concessões, toda
concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será objeto de prévia licitação,
nos termos da legislação própria e com observância dos
seguintes princípios, EXCETO: