Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 206

Q1206654

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE

Q1206654 Direito Administrativo

Determinada empresa, concessionária de serviço público de gás canalizado, realiza espontaneamente investimentos na substituição das redes de distribuição, investimentos estes necessários para a manutenção da execução do serviço com a qualidade exigida pelo Poder concedente. O prazo previsto para a amortização dos investimentos é de 5 anos, embora o contrato de concessão tenha vigência por apenas mais 2 anos. Terminada a vigência, a rede de distribuição será revertida ao Poder concedente e o contrato de concessão é omisso com relação aos novos investimentos. Nesta hipótese, a concessionária tem direito de

A

obter, ao final do termo contratual, indenização pelos investimentos efetuados e ainda não amortizados.

B

obter, ao final do termo contratual, indenização integral pelos investimentos efetuados, mesmo que já amortizados.

C

pleitear a rescisão do contrato de concessão, se o Poder concedente se negar a contribuir com os investimentos, durante o prazo do contrato.

D

reter os bens integrantes da rede de distribuição, se ao final do prazo contratual não lhe for paga a indenização eventualmente cabível.

E

manter a exploração da concessão, independentemente de nova licitação, enquanto os investimentos efetuados não forem completamente amortizados.

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Q1199913

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC

Q1199913 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública e do domínio público, assinale a opção correta.

A

A permissão de uso de bem público para fins particulares, quando qualificada por inserção de termo final, deixa de ser precária e, por isso, necessita de licitação e passa a ser passível de indenização em favor do permissionário.

B

Os patrimônios histórico e artístico nacional podem ser protegidos por meio da ação civil pública e do tombamento, mas não por meio de ação popular.

C

A representação por abuso de autoridade contra membro do Ministério Público não comporta apreciação no âmbito administrativo, devendo ser encaminhada diretamente ao Poder Judiciário competente.

D

Conforme a mais moderna doutrina e jurisprudência, os atos administrativos discricionários praticados em face dos chamados conceitos indeterminados não são passíveis de anulação judicial.

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Q396388

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação |

Q396388 Direito Administrativo

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Certo

Errado

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Q347381

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347381 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Para realizar obra pública em rodovia federal, com pagamento de tarifa por parte dos usuários da rodovia e contraprestação pecuniária por parte do parceiro público, a União poderá firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, com pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00.

Certo

Errado

Q321173

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321173 Direito Administrativo

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes

A autorização de serviço público é ato unilateral da administração pública pelo qual se consente a um particular a prática de atividade individual incidente sobre um bem público, com caráter precário

Certo

Errado

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Q321172

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321172 Direito Administrativo

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Por depender do preenchimento de diversos requisitos legais e técnicos, o procedimento de autorização para a exploração de serviços de radiodifusão é um ato considerado complexo, na classificação predominante na doutrina administrativa.

Certo

Errado

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Q321171

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321171 Direito Administrativo

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.

Certo

Errado

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Q194259

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194259 Direito Administrativo

A hipótese de extinção da concessão através da retomada, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados à iniciativa privada, antes do vencimento do contrato e por motivo de interesse público, através da promulgação de lei autorizativa específica e mediante o prévio pagamento de indenização, consiste, nos termos da legislação vigente, em:

A

encampação.

B

caducidade.

C

revogação.

D

anulação.

E

rescisão.

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Q114381

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114381 Direito Administrativo

O direito de fiscalizar e exigir do concessionário o correto fornecimento do serviço compete, também, ao usuário dos Serviços de Utilidade Pública.

Certo

Errado

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Q114380

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114380 Direito Administrativo

Os governantes, preocupados com a qualidade das ações, podem terceirizar serviços que seriam exclusivos do Estado.

Certo

Errado

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Q101240

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101240 Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos regem-se pelo artigo 175 da Constituição Federal e pela Lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995. Sobre a prestação dos serviços públicos, relacione a coluna da direita à coluna da esquerda.

Imagem 004.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

2, 3, 1, 4, 5.

B

2, 3, 4, 1, 5.

C

3, 2, 1, 4, 5.

D

3, 2, 1, 5, 4.

E

2, 3, 1, 5, 4.

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Q100935

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100935 Direito Administrativo

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

A

essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;

B

por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;

C

não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;

D

traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.

Q100933

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100933 Direito Administrativo

A parceria público-privada:

A

é um contrato de concessão cujo prazo de vigência não pode ser inferior a três (3) anos;

B

pode não envolver prestação do parceiro público ao particular;

C

pode envolver apenas a mão-de-obra necessária à execução do projeto contratado.

D

é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

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Q100830

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100830 Direito Administrativo

A Lei n.° 11.079, de 30.12.2004, criou a parceria público-privada (PPP). Por definição legal, a parceira público-privada é:

A

contrato administrativo de permissão.

B

contrato administrativo de concessão.

C

contrato administrativo de execução de obra pública.

D

ato administrativo de permissão.

E

ato administrativo de autorização.

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Q100464

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100464 Direito Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta acerca dos serviços públicos.

A

A Constituição Federal não encerra todos os elementos para a perfeita identificação das atividades que caracterizam o serviço público, dependendo-se, para este mister, da integração da legislação infraconstitucional.

B

O conceito de serviço público foi determinante para a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.

C

A Constituição brasileira, em matéria de serviços públicos, deve ser interpretada considerando-se que ela é uma carta que dispõe sobre o bem-estar social e na qual, ao mesmo tempo, se previu a liberdade de iniciativa característica do regime capitalista, houve preocupação com a desigualdade social e se previu um Estado prestador de comodidades básicas ao cidadão por meio dos serviços públicos. Assim, deve-se levar em consideração essa realidade jurídica ao se analisar as formas de atuação do Estado.

D

As atuações estatais, considerada a noção de serviços públicos, estão divididas em dois ramos básicos, quais sejam, as atividades próprias do Estado, que são os serviços públicos, e aquelas próprias dos particulares, mas que, dadas determinadas circunstâncias, poderiam sofrer intervenção estatal.

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Q46480

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46480 Direito Administrativo

O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração de contrato de

A

concessão de serviço público, podendo destinar recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os investimentos realizados.

B

parceria público-privado, na modalidade concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a tarifa cobrada do usuário mostrarse insuficiente para a remuneração do parceiro privado pela exploração do serviço.

C

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado diretamente pelo usuário.

D

empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.

E

parceria público-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de serviços associados.

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Q33283

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33283 Direito Administrativo

A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual

A

o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público.

B

o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço.

C

a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional.

D

o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

E

o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.

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Q32467

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32467 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA.

A

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência.

B

Segundo a lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E

Considera-se incorporação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e sem prévio pagamento da indenização.

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Q32466

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32466 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA.

A

O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.

B

É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.

C

Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

D

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

E

O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

Q5874

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q5874 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para prestação de SMGS em determinada região esteja executando o contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, julgue os seguintes itens.

Se o não-atendimento, pela concessionária, de intimação do poder concedente determinando a regularização da prestação do serviço for hipótese de caducidade, esta só poderá ser declarada, independentemente de indenização prévia, por decreto do poder concedente, após a conclusão de processo administrativo que comprove a inadimplência.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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